Constituem receita da Agência Nacional de Vigilância Sanitária:

I. A produto resultante da arrecadação da taxa de fiscalização de vigilância sanitária.

II. A retribuição por serviços de quaisquer natureza prestados a terceiros.

III. O produto da arrecadação das receitas das multas resultantes das ações fiscalizadoras.

IV. O produto da execução de sua dívida ativa.

Está(ão) correta(s):

Analise o contexto e complete a lacuna abaixo:

Um exemplo clássico de despreparo em relação à biossegurança foi o acidente com_____________, em que um aparelho de radioterapia foi abandonado em uma clínica desativada. O descarte inadequado causou consequências graves à população goianiense que ficou exposta à radiação.

A biossegurança pode ser definida como um conjunto de medidas que busca minimizar os riscos inerentes a uma determinada atividade. Esses riscos não são apenas aqueles que afetam o profissional que desempenha uma função, e sim todos aqueles que podem causar danos ao meio ambiente e à saúde das pessoas.

Analise as afirmativas abaixo:

I- A biossegurança preocupa-se com as instalações laboratoriais, as boas práticas em laboratório, os agentes biológicos aos quais o profissional está exposto e até mesmo a qualificação da equipe de trabalho.

II- O cumprimento das normas básicas de biossegurança pode acarretar problemas como transmissão de doenças e até mesmo epidemias.

III- Apesar de muitos profissionais não considerarem a biossegurança como normas que dificultam a execução de seu trabalho, são essas regras que garantem a saúde do trabalhador e do restante da população.

IV- Uma das principais normas de biossegurança em hospitais, clínicas e laboratórios diz respeito à higienização das mãos. Elas sempre devem ser lavadas antes do preparo e da ministração de medicamentos e do manuseio do paciente.

Assinale a alternativa CORRETA, a respeito da biossegurança aos profissionais de saúde:

A Lei 5991/73 regulamenta o controle sanitário de produtos farmacêuticos no Brasil.

No que se refere aos estabelecimentos de dispensação de medicamentos, a Lei define que:

A Regulação é uma atividade definida pela Política de Saneamento, Lei nº 11.445/2007. Sobre os objetivos dessa atividade, analise:

I - Estabelecer padrões e normas para a adequada prestação dos serviços e para a satisfação dos usuários.

II - Garantir o cumprimento das condições e metas estabelecidas.

III - Prestar os serviços de saneamento de acordo com o contrato definido no processo licitatório.

IV - Definir tarifas que assegurem tanto o equilíbrio econômico e financeiro dos contratos como a modicidade tarifária, mediante mecanismos que induzam a eficiência e eficácia dos serviços e que permitam a apropriação social dos ganhos de produtividade.

São objetivos da Regulação:

A Lei Nº 11.445/2007 define que o modelo de Prestação do Serviço pode ser direto, indireto e por consórcio. Dessa forma, quando o município decide realizar a concessão dos serviços de saneamento, a lei estabelece exigências para a realização das concessões privadas. São exigências previstas nessa lei: