É INCORRETO afirmar sobre o Plano Municipal de Saneamento Básico-PMSB, conforme a legislação em vigor:

Considerando a legislação municipal de Timon, analise as proposições e marque a alternativa CORRETA.

I. Para assegurar as indispensáveis condições de sanidade, o Poder Executivo Municipal fiscalizará a higiene: dos logradouros públicos; dos edifícios de habitação individual e coletiva; das edificações localizadas na zona rural; dos poços de abastecimento de água domiciliar; e dos estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços.

II. Os serviços regulares de limpeza urbana, coleta, transporte e disposição do lixo, capina e varrição, lavagem e higienização das vias e demais logradouros públicos devem ser executados diretamente pela Prefeitura Municipal ou por prestadores de serviços,

mediante concessão e sob a supervisão e coordenação da administração municipal.

III. Para preservar a estética e higiene pública, fica vedado: lavar roupas ou animais em logradouros públicos; banhar-se em chafarizes, fontes ou torneiras públicas; e fazer varrição de lixo do interior das residências, estabelecimentos comerciais ou industriais, terrenos ou veículos, jogando-o em logradouros públicos.

IV. É proibido o escoamento de águas servidas das residências, pontos comerciais e industriais para a rua, quando por esta passar a rede de esgotos. Na falta de rede pública de abastecimento d’água ou de coletores de esgotos, os estabelecimentos comerciais e residenciais deverão dispor de fossa séptica.

V. O transporte de ossos, sebos, vísceras, resíduos de limpeza ou de esvaziamento de fossas e outros produtos pastosos ou que exalem odores desagradáveis somente poderão ser transportados em veículos com carrocerias fechadas.

Considerando a Política Nacional de Saneamento Básico, marque a alternativa CORRETA para as seguintes proposições:

I. Faz-se necessário o planejamento das ações de saneamento básico, de modo integrado com o planejamento do desenvolvimento municipal e das ações de saúde e de proteção ao meio ambiente.

II. No serviço de abastecimento de água é prioridade o atendimento do consumo industrial.

III. A utilização de recursos hídricos na prestação de serviços públicos de saneamento básico, inclusive, para disposição ou diluição de esgotos e outros resíduos líquidos, é sujeita à outorga de direito de uso.

Considerando a Legislação de Timon e as definições da Política Nacional de Saneamento Básico e da Política Nacional de Meio Ambiente, analise as proposições a seguir e marque a alternativa CORRETA.

I. As compensações financeiras e os produtos da participação do Município no resultado da exploração de potenciais hidro-energéticos ou devido a restrições ao seu desenvolvimento urbano em razão das Leis de proteção aos mananciais serão revestidos, prioritariamente, para serviços e obras de proteção e conservação das águas e na prevenção de seus efeitos adversos.

II. Os serviços de abastecimento de água e de coleta e disposição de esgotos sanitários, prestados aos usuários ou postos à sua disposição, de modo específico e divisível, serão remunerados mediante a cobrança de taxa instruída e de tarifa cobrada pelos serviços efetivamente prestados.

III. As taxas e tarifas dos serviços de saneamento básico serão cobradas sem prejuízo da cobrança de contribuição de

melhoria, decorrente de obras de abastecimento de água, coleta e disposição de esgotos.

Considerando a Política Nacional de Saneamento Básico e a legislação municipal de Timon, marque a alternativa CORRETA para as seguintes proposições:

I. No serviço de abastecimento de água é prioridade o atendimento do consumo domiciliar.

II. Faz-se necessário o planejamento das ações de saneamento básico de modo integrado com o planejamento do desenvolvimento municipal e das ações de saúde e de proteção ao meio ambiente.

III. Os serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário só poderão ser executados pela administração descentralizada, através de Autarquias ou Entidades paraestatais.

Segundo a Política Vigente para a Regulamentação de Medicamentos no Brasil da ANVISA, há três categorias principais para o registro de medicamentos que são

No tocante à vigilância sanitária, analise as afirmativas a seguir e assinale a opção INCORRETA.

Na indústria de laticínios, procedimentos inadequados de limpeza higiene e sanitização dos equipamentos e os microrganismos presentes no ambiente de produção são as principais fontes de contaminação do leite de consumo e de seus derivados, tanto por microrganismos deteriorantes como patogênicos. A higienização deficiente provoca uma série de prejuízos seja do processo em si, seja na qualidade sanitária dos produtos prontos para o consumo. Entre os graves problemas na produção, em condições inadequadas de higienização, a longo prazo, destaca-se a produção de biofilmes microbianos, o que favorece inúmeros prejuízos de ordem econômica à indústria. Com referência a este assunto, pode-se afirmar que:

A Lei nº 5991/73, instituída desde a época do regime militar, regula elementos importantes no cenário farmacêutico nacional. Essa norma dispõe sobre:

Com base nos dados da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, em relação aos patógenos de interesse de saúde pública implicados em surtos alimentares por consumo de produtos de origem animal e principais doenças transmitidas por alimentos no Brasil, é lícito afirmar que: