Constituem receita da Agência Nacional de Vigilância Sanitária:

I. A produto resultante da arrecadação da taxa de fiscalização de vigilância sanitária.

II. A retribuição por serviços de quaisquer natureza prestados a terceiros.

III. O produto da arrecadação das receitas das multas resultantes das ações fiscalizadoras.

IV. O produto da execução de sua dívida ativa.

Está(ão) correta(s):

A Lei 5991/73 regulamenta o controle sanitário de produtos farmacêuticos no Brasil.

No que se refere aos estabelecimentos de dispensação de medicamentos, a Lei define que:

A Regulação é uma atividade definida pela Política de Saneamento, Lei nº 11.445/2007. Sobre os objetivos dessa atividade, analise:

I - Estabelecer padrões e normas para a adequada prestação dos serviços e para a satisfação dos usuários.

II - Garantir o cumprimento das condições e metas estabelecidas.

III - Prestar os serviços de saneamento de acordo com o contrato definido no processo licitatório.

IV - Definir tarifas que assegurem tanto o equilíbrio econômico e financeiro dos contratos como a modicidade tarifária, mediante mecanismos que induzam a eficiência e eficácia dos serviços e que permitam a apropriação social dos ganhos de produtividade.

São objetivos da Regulação:

A Lei Nº 11.445/2007 define que o modelo de Prestação do Serviço pode ser direto, indireto e por consórcio. Dessa forma, quando o município decide realizar a concessão dos serviços de saneamento, a lei estabelece exigências para a realização das concessões privadas. São exigências previstas nessa lei:

A Portaria nº 1.378, de 9 de julho de 2013. Regulamenta as responsabilidades e define diretrizes para execução e financiamento das ações de Vigilância em Saúde pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, relativos ao Sistema Nacional de Vigilância em Saúde e Sistema Nacional de Vigilância Sanitária. Art. 6º Compete à Secretaria de Vigilância em Saúde SVS/MS: Assinale a alternativa que apresenta uma competência referente ao artigo citado acima: