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As decisões do Conselho Estadual de Saúde (CES-MG) serão consubstanciadas em deliberações ou resoluções, que serão devidamente homologadas pelo Gestor do SUS no Estado, no prazo máximo de _________ dias após o seu efetivo recebimento pelo Secretário de Estado de Saúde, e publicadas no órgão de imprensa oficial.
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I-O documento padrão de uso obrigatório em todo o território nacional e essencial à coleta de dados de nascidos vivos no Brasil é a Declaração de Nascidos Vivos (DN).
II- A DN é impressa e preenchida em três vias pré-numeradas sequencialmente.
III- A DN é considerada como documento hábil para os fins do Art. 51 da Lei nº 6.015/1973, para a lavratura da Certidão de Nascimento pelo Cartório de Registro Civil.
IV- A distribuição da DN para os municípios fica a cargo dos Cartórios de Registro Civil da respectiva circunscrição.
Estão corretas as afirmações:
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A Biossegurança pode ser definida como o conjunto de medidas técnicas, administrativas, educacionais, médicas e psicológicas, utilizadas com a finalidade de prevenir acidentes em ambientes biotecnológicos. No que diz respeito as normas de biossegurança e a utilização dos Equipamentos de Proteção Individual (EPI's), registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
( )O equipamento de proteção individual, de fabricação nacional ou importada, só poderá ser posto à venda ou utilizado com a indicação do Certificado de Aprovação (CA), expedido pelo órgão nacional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego.
( )É responsabilidade do trabalhador comunicar ao empregador qualquer alteração que torne o EPI impróprio para uso.
( )A Norma Regulamentadora nº 10 (NR-10) regulamenta a execução do trabalho com uso de Equipamentos de Proteção Individual (EPI).
Assinale a alternativa com a sequência CORRETA:
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