Sobre ações inerentes à fiscalização sanitária analise os itens abaixo e assinale a opção CORRETA:

I. Um auto de infração e/ou de aplicação de penalidade mal preenchidos ou preenchidos incorretamente podem ser anulados por ação judicial, já que podem induzir erros no julgamento, mesmo que toda a ação da Vigilância Sanitária tenha sido correta do ponto de vista técnico.

II. É considerado infrator aquele que, por ação ou omissão, causou uma infração ou concorreu para a sua prática, ou dela se beneficiou. No entanto, o não entendimento do caráter ilícito ou a compreensão equivocada da norma sanitária pelo infrator é considerada circunstância atenuante.

III. Sem relação com sanções de natureza civil ou penal, as infrações sanitárias podem ser punidas, em caráter unicamente cumulativo, com as penalidades de: advertência, multa e apreensão de produto.

De acordo com as disposições legais, caso não seja digitalizado ou produzido em meio eletrônico, os prontuários devem ser arquivados por, no mínimo,

Em relação ao Sistema Nacional de Laboratórios de Saúde Pública (SISLAB), analise as afirmativas a seguir.

I. O SISLAB é constituído pelas redes nacionais de laboratórios de vigilância epidemiológica, vigilância em saúde ambiental, vigilância sanitária e assistência médica de alta complexidade.

II. Cabe ao Laboratório de Referência Regional coordenar a rede de laboratórios públicos e privados que realizam análises de interesse para a Saúde Pública.

III. Dentre as atribuições dos Laboratórios Centrais de Saúde Pública (LACEN), podemos incluir o controle de qualidade e a capacitação de recursos humanos da rede estadual.

Está correto o que se afirma em

Em conformidade com Inspeção de Carnes - Padronização de Técnicas, Instalações e equipamentos - Tomo I Bovinos: Currais e seus anexos - Sala de Matança, ao ser realizada a inspeção ante-mortem, têm-se, entre outros, os seguintes objetivos:

I. Exigir os certificados de sanidade do gado, sendo facultativo o de vacinação contra a febre aftosa.

II. Examinar o estado sanitário do gado e auxiliar, com dados informativos, a tarefa de inspeção post-mortem.

III. Verificar, quando for o caso, peso, raça e categoria dos animais, tendo em vista a obtenção de dados, para a realização eventual de trabalhos de ordem econômica ou zootécnica.

IV. Controlar as disposições do Plano de Abate de Gado Bovino, particularmente quanto às restrições relativas ao abate de novilhas.

Estão CORRETOS:

Notificar é comunicar a ocorrência de eventos, problemas ou situações associadas a produtos e serviços. Podem ser notificados para a Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) eventos adversos e queixas técnicas sobre produtos e serviços relacionados à vigilância sanitária. A sua notificação ajuda a Agência a tomar medidas de proteção e promoção à sua saúde. São sistemas criados pela Anvisa para notificação de produto ou serviço sobre o qual você deseja relatar um problema, e sistema disponibilizado pela Anvisa para cidadãos, profissionais de saúde, detentores de registro de medicamentos e patrocinadores de estudos relatarem as suspeitas de eventos adversos aos medicamentos e às vacinas, respectivamente:

A legislação RDC nº12/2001 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA preconiza ausência de Salmonella em qualquer alimento, que causa uma doença transmitida por alimentos. O motivo que leva a essa ação da ANVISA, se baseia em: