Conforme a Instrução Normativa MAPA n.º 3/2000 e a Instrução Normativa SDA n.º 35/2017, julgue o item.

Para emitir notificação de receita veterinária e notificação de aquisição, é dispensável o cadastro do médico-veterinário no setor responsável pelo serviço de fiscalização de produtos veterinários, na Superintendência Federal de Agricultura (SFA) do Estado onde atue.

Conforme a Instrução Normativa MAPA n.º 3/2000 e a Instrução Normativa SDA n.º 35/2017, julgue o item.

É facultado o sacrifício de animais de acordo com preceitos religiosos, desde que seja destinado ao consumo por comunidade religiosa que o requeira ou ao comércio internacional com países que façam essa exigência, sempre atendidos os métodos de contenção dos animais.

Em conformidade com o Guia de Vigilância em Saúde, a diarreia é uma das maiores causas de morte em crianças menores de 5 anos em todo o mundo. Sobre a vigilância das doenças diarreicas agudas, analisar os itens abaixo:

I. A vigilância sobre os fatores ambientais, populacionais e de serviços deve ser considerada para definição e delimitação de áreas de risco, como, por exemplo, a ausência, deficiência ou intermitência do abastecimento de água; baixa renda per capita; e a ausência de coleta, transporte e destino adequado do lixo.

II. A educação em saúde, particularmente em áreas de elevada incidência de diarreia, é fundamental. Deve-se orientar as medidas de higiene e de manipulação de água e alimentos, além da vacinação, que é a principal medida de prevenção da diarreia por rotavírus.

III. É importante que a investigação seja realizada em conjunto com vigilância sanitária, vigilância ambiental, laboratório de saúde pública e outras áreas, conforme necessário, como, por exemplo, atenção à saúde, saneamento, secretaria de agricultura e outros.

Está(ão) CORRETO(S):

Considerando-se a Portaria MS nº 1.428/1993, sobre o Regulamento Técnico para Inspeção Sanitária de Alimentos Cod - 100 à 001.0001, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(_) Aplica-se a todos os Órgãos de Vigilância Sanitária nos níveis federal, estadual e municipal, nas atividades primárias, secundárias e terciárias, em toda a cadeia alimentar.

(_) Cada Serviço de Vigilância Sanitária deverá organizarse em termos de recursos humanos, considerando os aspectos multidisciplinares da área de alimentos, a estrutura física (instalações, viatura, equipamentos e materiais em geral), a infraestrutura laboratorial necessária e um sistema de informações, e, assim, estabelecer as bases para a programação de suas ações preventivas.

(_) Caberá ao Poder Legislativo, em resposta às reclamações dos consumidores, informações dos serviços de saúde ou de setor produtivo ou mercantil a determinação do tipo de inspeção a ser adotado.

Em conformidade com a Portaria MS nº 1.428/1993, a prática da fiscalização sanitária de alimentos, base das ações de vigilância sanitária de alimentos, inserida nas ações de saúde, deve:

I. Utilizar a inspeção como instrumento da fiscalização sanitária, abrangendo o conjunto das etapas que compõem a cadeia alimentar, incluindo suas interrelações com o meio ambiente, o homem e seu contexto socioeconômico.

II. Objetivar a proteção e a defesa da saúde do consumidor, em caráter repressivo, através da prática da inspeção sanitária.

III. Integrar as ações de vigilância sanitária e as avaliações de risco epidemiológico dentro das prioridades locais, independentemente das determinações do Sistema Único de Saúde.

Está(ão) CORRETO(S):

Em conformidade com a Lei nº 6.437/1977, sobre as infrações e as penalidades, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:

A infração sanitária em que o infrator seja beneficiado por circunstância atenuante é classificada como uma infração . A ação do infrator não ter sido fundamental para a consecução do evento é considerada como uma circunstância .

Compete a esta agência proceder à implementação e à execução do disposto nos incisos II a VII do art. 2° da lei que a cria, devendo, entre outras atribuições, estabelecer normas e padrões sobre limites de contaminantes, resíduos tóxicos, desinfetantes, metais pesados e outros que envolvam risco à saúde, conceder registros de produtos, segundo as normas de sua área de atuação, conceder registros de produtos, segundo as normas de sua área de atuação, conceder e cancelar o certificado de cumprimento de boas práticas de fabricação, controle, importação, armazenamento, distribuição e venda de produtos e de prestação de serviços relativos à saúde, em caso de violação da legislação pertinente ou de risco iminente à saúde, e proibir a fabricação, a importação, o armazenamento, a distribuição e a comercialização de produtos e insumos, em caso de violação da legislação pertinente ou de risco iminente à saúde. A agência em questão se trata da

De acordo com a Lei Federal n° 11.445 de 2007, que, entre outros fins, estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico e cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, nos serviços públicos de saneamento básico em que mais de um prestador execute atividade interdependente com outra,

De acordo com a Lei Municipal n° 13.473 de 2016, a Companhia de Saneamento Municipal - CESAMA tem como objeto, entre outros,

De acordo com o Regulamento dos Serviços Públicos de Água e Esgoto do Município, é correto afirmar que