Em 2018, a Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) publicou a Resolução n. 222, que regulamentou as boas práticas de Gerenciamento dos Resíduos de Serviços de Saúde em consonância com as Resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA). Essa normativa estabelece que a identificação dos resíduos consiste no

Segundo a Resolução n. 222 de 2018 da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), que trata da regulamentação das boas práticas de gerenciamento dos resíduos de serviços de saúde, os resíduos que não apresentam risco biológico, químico ou radiológico à saúde ou ao meio ambiente, podendo ser equiparados aos resíduos domiciliares, são classificados como do

A regulação dos serviços públicos de saneamento básico poderá ser delegada pelos titulares a qualquer entidade reguladora constituída dentro dos limites do respectivo estado, explicitando, no ato de delegação da regulação, a forma de atuação e a abrangência das atividades a serem desempenhadas pelas partes envolvidas. De acordo com a Lei Federal nº 11.445/2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, são objetivos da regulação:

I. Estabelecer padrões e normas para a adequada prestação e a expansão da qualidade dos serviços e para a satisfação dos usuários, com observação das normas de referência editadas pelo CONAMA.

II. Garantir o cumprimento das condições e metas estabelecidas nos contratos de prestação de serviços e nos planos municipais ou de prestação regionalizada de saneamento básico.

III. Prevenir e reprimir o abuso do poder econômico, ressalvada a competência dos órgãos integrantes do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência.

IV. Definir tarifas que assegurem tanto o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos quanto a modicidade tarifária, por mecanismos que gerem eficiência e eficácia dos serviços e que permitam o compartilhamento dos ganhos de produtividade com os usuários.

Quais estão INCORRETAS?

A existência de plano de saneamento básico, elaborado pelo titular dos serviços, será condição para o acesso aos recursos orçamentários da União ou aos recursos de financiamentos geridos ou administrados por órgão ou entidade da administração pública federal, quando destinados a serviços de saneamento básico. De acordo com o Decreto nº 10.203/2020, o prazo limite para a elaboração do plano de saneamento básico atualmente é:

De acordo com o Marco Regulatório do saneamento básico no Brasil (Lei Federal nº 14.026/2020), de quem é a atribuição de estabelecer normas de referência sobre regulação tarifária dos serviços públicos de saneamento básico, com vistas a promover a prestação adequada, o uso racional de recursos naturais, o equilíbrio econômico-financeiro e a universalização do acesso ao saneamento básico?

Considerando a reclassificação toxicológica dos agrotóxicos determinada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), agrotóxicos classificados como extremamente tóxicos, altamente tóxicos, moderadamente tóxicos, pouco tóxicos, improváveis de causar dano agudo e não classificados, são representados, respectivamente, pela tarja de coloração:

Os documentos normativos do SUAS, ao falarem em família, estão se referindo

As equipes de referência do SUAS devem organizar os serviços a partir das seguintes referências:

As ações desenvolvidas pela vigilância sanitária estão distribuídas de acordo com a competência dos níveis de governo. São ações de vigilância sanitária de responsabilidade dos municípios:

Considerando as características da vigilância sanitária, assinale V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) As ações de vigilância sanitária fazem parte das atividades que se destinam à promoção e à proteção da saúde dos trabalhadores de qualquer ramo econômico ou social.

( ) A vigilância sanitária abrange o controle da prestação de serviços relacionados à saúde.

( ) As normas e a execução das ações de vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras são de competência dos estados e dos municípios.

( ) A Vigilância Sanitária é a parcela do poder de polícia do Estado destinada à proteção e promoção de saúde, que tem como principal finalidade impedir que a saúde humana seja exposta a risco.

Assinale a sequência correta.