O Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017, dispõe sobre o regulamento da inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal, que disciplina a fiscalização e a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal, instituídas pela:

A anemia infecciosa equina (AIE) é uma afecção cosmopolita dos equídeos, causada por um RNA vírus do gênero Lentivírus. Quando é detectado foco de A.I.E., deverão ser adotadas as seguintes medidas. Julgue os itens em V para verdadeiro e F para falso:

( ) Interdição da propriedade após identificação do equídeo portador, lavrando termo de interdição, notificando o proprietário da proibição de trânsito dos equídeos da propriedade e da movimentação de objetos passíveis de veiculação do vírus da AIE.

( ) Deverá ser realizada investigação epidemiológica de todos os animais que reagiram ao teste de diagnóstico de A.I.E., incluindo histórico do trânsito.

( ) Marcação permanente dos equídeos portadores da A.I.E., por meio da aplicação de ferro candente na paleta do lado esquerdo com um “E”, contido em um círculo de 8 centímetros de diâmetro, seguido da sigla da UF, conforme modelo.

( ) Realização de exame laboratorial, para o diagnóstico da A.I.E., de todos os equídeos existentes na propriedade.

( ) Desinterdição da propriedade foco após realização de 1 exame com resultados negativos de A.I.E., com intervalo de 30.

A sequência do correto julgamento é:

De acordo à legislação referente ao Serviço de Inspeção Municipal – SIM do município de Estreito- MA, as infrações poderão ser punidas de forma isolada ou cumulativamente, com as seguintes sanções, exceto:

A Lei nº 64 de 29/12/2021 determinou a criação do Serviço de Inspeção Municipal (SIM) e os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos de todos os produtos de origem animal comestível ou não, comercializados no Município de Estreito no Maranhão. Segundo ela é correto afirmar que:

O Sistema Único de Saúde permite ao usuário o recebimento de serviços de saúde de formal integral e multidisciplinar. Sendo de sua competência, as alternativas a seguir, exceto uma:

Os artigos utilizados nos serviços de saúde geralmente devem passar por processos que reduzem ou eliminam a carga microbiana, e, com base nisso podem ser classificados em:

A fiscalização profissional sanitária e técnica de empresas, estabelecimentos, setores, fórmulas, produtos, processos e métodos farmacêuticos ou de natureza farmacêutica, é de responsabilidade privativa do farmacêutico, devendo-se manter supervisão direta, não se permitindo delegação. É privativa do farmacêutico a fiscalização profissional, exceto:

A Lei Nacional de Saneamento Básico (LNSB) nº 11.445/2007 conceitua o controle social como um “conjunto de mecanismos e procedimentos que garantem à sociedade informações, representações técnicas e participações nos processos de formulação de políticas, de planejamento e de avaliação relacionados aos serviços públicos de saneamento básico.” Assim, pelo próprio conceito legal, o Controle Social possui duas dimensões. Assinale a alternativa que corresponde a tais dimensões.

Há várias situações em que a regulação econômica é importante, particularmente no caso de prestadores de serviços de utilidade pública, como o saneamento básico. Nesse caso, a regulação deverá

A empresa de saneamento básico da cidade X está encabeçando uma campanha para aumentar os percentuais de reciclagem no município, pois o lixo é uma externalidade negativa. Uma das ideias é criar um programa de depósito reembolsável, em que vasilhames, embalagens etc. podem ser entregues em centros de reciclagem ou lojas revendedoras, gerando pequena transferência monetária, que vai para a conta do consumidor. Sabe-se que, na presença de uma externalidade negativa,