São autoridades sanitárias, para os efeitos da Lei 1.697/18:
(I) Secretário Municipal de Saúde; (II) Coordenador Municipal da Vigilância Sanitária; (III) Fiscais Sanitários Municipais.

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3084771 Ano: 2023
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: Itame
Orgão: Pref. Novo Gama-GO

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Fiscal da Vigilância Sanitária
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Vigilância SanitáriaEvolução, Conceito, Características e Funções

A autoridade sanitária terá livre acesso, em qualquer hora e dia, observados os preceitos constitucionais, em todas as habitações particulares ou coletivas, prédios ou estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços de qualquer natureza, terrenos cultivados ou não, lugares e logradouros públicos, e neles fará observar as leis e regulamentos que se destinem à promoção, proteção e recuperação da saúde, inclusive para investigação de inquérito sanitário.
Com base nessa determinação legal, é correto afirmar que:

A

persistindo a resistência do morador ou proprietário do imóvel e esgotadas as medidas de conciliação, sem prejuízo das penalidades previstas, a autoridade sanitária deverá lavrar auto e se eximir de efetivar a fiscalização, tendo em vista a impossibilidade de utilização de força policial;

B

a autoridade sanitária que deixar de exercer seu dever de fiscalizar e autuar o estabelecimento comercial ou residência particular, por qualquer motivo, não sofrerá qualquer sanção administrativa por omissão, ante a ausência de previsão legal;

C

nos casos de oposição ou dificuldade à diligência, a autoridade sanitária poderá intimar o proprietário, locatário, responsável, administrador ou seus procuradores, no sentido de que facilitem imediatamente, ou dentro de 24 (vinte e quatro) horas, conforme a urgência;

D

nos casos de oposição ou dificuldade à diligência, a autoridade sanitária aplicará pena de multa por desobediência, já que não possui competência ou atribuição para a efetivação da fiscalização sem o consentimento do morador ou proprietário do imóvel;

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3084769 Ano: 2023
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: Itame
Orgão: Pref. Novo Gama-GO

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Fiscal da Vigilância Sanitária
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ANVISALei 9.782/1999: Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e ANVISA

De acordo com a Lei 9.782/99 que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, é correto afirmar que consideram-se serviços submetidos ao controle e fiscalização sanitária:

A

cosméticos, produtos de higiene pessoal e perfumes;

B

cigarros, cigarrilhas, charutos e qualquer outro produto fumígero, derivado ou não do tabaco;

C

aqueles voltados para a atenção ambulatorial, seja de rotina ou de emergência, os realizados em regime de internação, os serviços de apoio diagnóstico e terapêutico, bem como aqueles que impliquem a incorporação de novas tecnologias;

D

alimentos, inclusive bebidas, águas envasadas, seus insumos, suas embalagens, aditivos alimentares, limites de contaminantes orgânicos, resíduos de agrotóxicos e de medicamentos veterinários;

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3084754 Ano: 2023
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: Itame
Orgão: Pref. Novo Gama-GO

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Fiscal de Obras e Posturas
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Vigilância Sanitária

São considerados lixos especiais aqueles que por sua constituição apresentam riscos maiores para a população, assim definidos:

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3084753 Ano: 2023
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: Itame
Orgão: Pref. Novo Gama-GO

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Fiscal de Obras e Posturas
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Vigilância Sanitária

Todo projeto arquitetônico de construção ou reforma de estabelecimento de assistência à saúde ou prestador de serviço de saúde, deve ser aprovado

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3073176 Ano: 2023
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Catuípe-RS

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Agente Comunitário de Saúde
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Em conformidade com a Resolução nº 588/2018 — Política Nacional de Vigilância em Saúde, o trecho abaixo descreve:

“Situação que demanda o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública.”

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3053949 Ano: 2023
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: IMAIS
Orgão: SESAB

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Técnico Administrativo
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São procedimentos vedados a todo tipo de comercialização, EXCETO,

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3053948 Ano: 2023
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: IMAIS
Orgão: SESAB

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Técnico Administrativo
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A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas. Desse modo, assinale a alternativa que apresenta as características do acesso, de acordo com o artigo 196 da Constituição Federal.