Consideram-se bens e produtos submetidos ao controle e fiscalização sanitária pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA):

As habitações rurais obedecerão às exigências mínimas estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 12.342/1978, quanto às condições sanitárias, ajustadas as características e peculiaridades deste tipo de habitação.
Desse modo, é correto afirmar:

Nos termos do Decreto Estadual nº 12.342/1978, todos os estabelecimentos comerciais e industriais de gêneros alimentícios terão, obrigatoriamente, um reservatório de água com capacidade mínima correspondente ao consumo diário, respeitado o mínimo absoluto de:

Conforme o Decreto Estadual nº 12.342/1978, a respeito dos necrotérios, é correto afirmar:

Assinale a alternativa correta sobre o controle e manejo da população canina e felina em canis e gatis públicos.

A inspeção envolve a análise detalhada de processos e estruturas, visando identificar falhas, riscos ou desvios que possam comprometer a eficiência ou segurança das operações. Em relação às noções de inspeção em estabelecimentos, assinale a alternativa correta:

A Lei n.º 9.782/1999 estabelece o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, definindo as competências da Anvisa e regulamentando as ações voltadas à proteção da saúde pública. Ela normatiza o controle e fiscalização de produtos e serviços que envolvem risco à saúde. Nos termos da Lei nº 9.782/99, consideram-se bens e produtos submetidos ao controle e fiscalização sanitária pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária:

I. Equipamentos e materiais médico-hospitalares, odontológicos e hemoterápicos e de diagnóstico laboratorial e por imagem.
II. Conjuntos, reagentes e insumos destinados a diagnóstico.
III. Alimentos, exceto bebidas, e águas envasadas, seus insumos, suas embalagens, aditivos alimentares, limites de contaminantes orgânicos, resíduos de agrotóxicos e de medicamentos veterinários.

Assinale a alternativa correta:

Sobre a gradação das penalidades de multa previstas na Lei nº 6.437/77 que configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas e dá outras providências, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F):

(__) Nas infrações médias, a multa será de R$20.000,00 (vinte mil) a R$200.000,00 (duzentos mil reais).
(__) Nas infrações leves, a multa será de R$2.000,00 (dois mil reais) a R$75.000,00 (setenta e cinco mil reais).
(__) Nas infrações graves, a multa será de R$500.000,00 (quinhentos mil reais) a R$800.000,00 (oitocentos mil reais).

Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento está correta:

O Processo Administrativo Sanitário é um procedimento que visa assegurar a proteção da saúde pública por meio de medidas cautelares e a análise de produtos suspeitos. Sobre o assunto, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F):

(__)A apreensão de amostras dispensa a necessidade de análise pericial.
(__)A interdição cautelar de um produto pode ocorrer quando há indícios de alteração ou adulteração que representem risco sanitário.
(__)A interdição cautelar é uma penalidade aplicada como resultado de uma decisão condenatória.


Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento está correta:

A coleta e análise de amostras únicas e a realização de análise de contraprova são procedimentos importantes dentro da vigilância sanitária, assegurando que os produtos comercializados estejam em conformidade com os padrões de qualidade e segurança. Quando é necessário convocar testemunhas para presenciar a análise fiscal única de uma amostra?