3869633
Ano: 2024
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: UNIVALI
Orgão: Pref. Antônio Carlos-SC
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: UNIVALI
Orgão: Pref. Antônio Carlos-SC
Provas:
O comércio, a dispensação, a representação ou
distribuição e a importação ou exportação de drogas,
medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos será
exercido somente por empresas e estabelecimentos
licenciados pelo órgão sanitário competente dos
Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, em
conformidade com a legislação supletiva a ser baixada
pelos mesmos, respeitadas as disposições em Lei. A
licença terá sua validade fixada em regulamentação
específica pela autoridade sanitária local, de acordo com
o risco sanitário das atividades desenvolvidas pelos
estabelecimentos, e poderá ser revalidada por períodos
iguais e sucessivos (Brasil, 1973). É CORRETO afirmar
que a revalidação de licença deverá ser requerida nos
primeiros: