Em relação à legislação sanitária aplicada à manipulação de medicamentos antineoplásicos em serviços de saúde, assinale a alternativa correta.

Sobre a designação de responsabilidades e atribuições profissionais previstas na RDC nº 509/2021 da Anvisa, relacionadas ao gerenciamento das tecnologias em saúde em estabelecimentos de saúde, assinale a alternativa correta.

Considerando as previsões da Constituição Federal de 1988 em relação ao Sistema Único de Saúde (SUS), assinale a alternativa correta.

Acerca da prestação regionalizada de serviços públicos de saneamento básico, assinale a opção correta, conforme as disposições da Lei n.º 11.445/2007.

Com base na Resolução ADASA n.º 14/2011, julgue os itens seguintes, acerca das condições da prestação e utilização dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário do Distrito Federal.

I A apuração do volume a ser faturado é feita com base na média aritmética do consumo medido nos últimos seis meses, quando houver perda ou imprecisão dos dados coletados.
II Nos casos de interrupções programadas pela necessidade de efetuar reparos em sistemas, as informações a serem comunicadas pelo prestador de serviços de água e de esgotamento sanitário resumem-se a localidade, descrição do evento, data e horário previstos para a regularização dos serviços.
III No caso de revenda ou abastecimento de água a terceiros, o prestador de serviços de água e de esgotamento sanitário pode suspender a prestação dos serviços de abastecimento de água ao usuário.

Assinale a opção correta.

Considerando a Lei n.º 11.794/2008, que estabelece procedimentos para o uso científico de animais, julgue o item a seguir, a respeito dos princípios éticos da experimentação animal.

É condição indispensável, para o credenciamento das instituições com atividades de ensino ou pesquisa com animais, a constituição prévia de comissões de ética no uso de animais.

Considerando a Lei n.º 11.794/2008, que estabelece procedimentos para o uso científico de animais, julgue o item a seguir, a respeito dos princípios éticos da experimentação animal.

Todo projeto de pesquisa científica ou atividade de ensino será supervisionado por profissional de nível superior, graduado ou pós-graduado na área biomédica, preferencialmente vinculado à entidade de ensino ou pesquisa credenciada pelo Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal (CONCEA).

O arcabouço legal brasileiro que rege a saúde pública e a vigilância sanitária é composto por diversas normas, incluindo a Constituição Federal, Leis Orgânicas da Saúde e leis específicas que definem responsabilidades, procedimentos e infrações. Sobre alguns dos principais dispositivos legais relacionados à área de atuação do Fiscal Sanitário, analise as afirmativas a seguir.

I- A Constituição Federal de 1988 estabelece a saúde como um direito fundamental de todos os cidadãos e um dever do Estado, a ser garantido por meio de políticas públicas que assegurem o acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde.
II- A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), criada pela Lei nº 9.782/1999, tem como finalidade primordial promover a proteção da saúde da população por meio do controle sanitário da produção, comercialização e uso de produtos e serviços sujeitos à vigilância sanitária, além de controlar portos, aeroportos e fronteiras.
III- A Lei nº 6.437/1977, que define as infrações à legislação sanitária federal e estabelece as sanções correspondentes, prevê como única penalidade possível para os estabelecimentos infratores a aplicação de multa pecuniária.

É CORRETO o que se afirma em:

A inspeção sanitária em estabelecimentos comerciais, industriais e de saúde é fundamental para a prevenção de riscos à saúde pública. Durante este processo, diversos critérios são avaliados para garantir que os serviços e produtos oferecidos estejam em conformidade com as normas sanitárias. Com base nesta premissa, assinale a alternativa CORRETA.

Considerando os conceitos fundamentais da Vigilância Sanitária e a legislação vigente, qual das alternativas a seguir descreve CORRETAMENTE sua principal finalidade e abrangência?