3169926 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: IADES
Orgão: EMATER-DF

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Técnico Especializado - Direito
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Execução trabalhistaPrincípios Execução Trabalhista

A respeito das execuções trabalhistas, assinale a alternativa correta.

A

Na execução contra a Fazenda Pública, o presidente de Tribunal Regional do Trabalho (TRT), em sede de precatório, possui competência funcional para declarar a inexigibilidade do título judicial exequendo.

B

O oficial de justiça poderá realizar a penhora em domingo ou feriado, independentemente de autorização do juiz, caso perceba que o executado está criando embaraços.

C

Somente nos embargos à arrematação, o executado e o exequente poderão impugnar a sentença de liquidação, no prazo de oito dias.

D

Acolhendo o juiz o pedido de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o executado pode insurgir-se por meio do agravo de petição.

E

De acordo com o disposto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos, unicamente mediante requerimento da parte, não podendo o juiz declará-la de ofício.

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3169925 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: IADES
Orgão: EMATER-DF

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Dissídio coletivo
Jurisdição e Competência da Justiça do TrabalhoCompetência em razão da matéria

Por previsão constitucional, a Justiça do Trabalho pode criar normas e condições para os integrantes das categorias profissional e econômica, o que é denominado poder normativo. No tocante ao referido poder, assinale a alternativa correta.

A

No caso de pessoa jurídica de direito público que mantenha empregados, somente caberá dissídio coletivo para apreciação de cláusulas de natureza social.

B

À Justiça Comum compete julgar a ação possessória ajuizada em decorrência do direito de greve pelos empregados de empresa concessionária ou permissionária de serviço público.

C

O sindicato dos trabalhadores, objetivando resguardar os direitos constitucionais e as disposições convencionais, pode ajuizar dissídio coletivo quando tomar conhecimento de que o sindicato patronal pretende a solução via arbitral.

D

Ao examinar o acordo coletivo de trabalho, a Justiça do Trabalho balizará sua atuação pelo princípio da intervenção efetiva na autonomia da vontade coletiva.

E

Enquanto não for ajuizado o dissídio coletivo, os instrumentos coletivos de trabalho se incorporarão aos contratos individuais de trabalho por tempo indeterminado, e seu efeito cessa apenas com a sentença normativa.

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3169924 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: IADES
Orgão: EMATER-DF

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Sistema recursal trabalhista

De acordo com o disposto no § 2º do art. 203 do Código de Processo Civil (CPC), decisão interlocutória é o pronunciamento judicial que decide alguma coisa no processo e que não se enquadra no conceito de sentença. No que diz respeito às decisões interlocutórias no processo do trabalho, assinale a alternativa correta.

A

As decisões interlocutórias são recorríveis por meio do agravo de instrumento.

B

As decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado.

C

As decisões interlocutórias nunca são recorríveis de imediato e devem ser apreciadas após decisão definitiva.

D

Em razão de serem as decisões interlocutórias irrecorríveis, o prejudicado somente poderá se valer do mandado de segurança.

E

O protesto contra decisão interlocutória proferida em audiência deve ser apresentado por escrito, no prazo de cinco dias após a realização da audiência.

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3169923 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: IADES
Orgão: EMATER-DF

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Em relação ao meio ambiente do trabalho e aos adicionais devidos em face de atividades de risco, assinale a alternativa correta.

A

O adicional de periculosidade deve ser calculado sobre o salário mínimo.

B

Trabalhadores expostos a risco imediato à vida e risco gradual a sua saúde terão direito ao recebimento dos adicionais de periculosidade e insalubridade cumulativamente.

C

O adicional de periculosidade incide sobre o salário básico acrescido de outros adicionais.

D

O trabalho executado em condições insalubres, em caráter intermitente, afasta, por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional.

E

De acordo com a Norma Regulamentadora (NR) 16, são consideradas atividades ou operações perigosas as realizadas, entre outras, nas operações de testes de aparelhos de consumo do gás e seus equipamentos.

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3169922 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: IADES
Orgão: EMATER-DF

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Técnico Especializado - Direito
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Sistema recursal trabalhistaRecurso de revista

A respeito do recurso de revista, assinale a alternativa correta.

A

É cabível recurso de revista contra acórdão regional prolatado em agravo de instrumento.

B

Tanto no rito ordinário quanto no sumaríssimo, não é válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de orientações jurisprudenciais (OJ) do Tribunal Superior do Trabalho (TST).

C

Não se conhece de recurso de revista ou embargos quando a decisão recorrida resolver determinado item do pedido por diversos fundamentos, e a jurisprudência transcrita não abranger a todos.

D

O recurso de revista é dotado de efeito apenas suspensivo.

E

É cabível o recurso de revista para o TST quando as Turmas de um mesmo Tribunal Regional do Trabalho (TRT) derem ao mesmo dispositivo de lei federal interpretação diversa, ou ainda, quando contrariarem súmula de jurisprudência uniforme do TST ou súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal.

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3169921 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: IADES
Orgão: EMATER-DF

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Técnico Especializado - Direito
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Jurisdição e Competência da Justiça do TrabalhoCompetência em razão da matéria

No que tange à competência da Justiça do Trabalho, assinale a alternativa correta.

A

Nas comarcas onde não houver Varas do trabalho, a jurisdição trabalhista será exercida por um juiz federal.

B

Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ações de empregados contra empregadores, relativas ao cadastramento no Plano de Integração Social (PIS).

C

É da Justiça do Trabalho a competência para julgar os crimes contra a organização do trabalho.

D

Compete à Justiça do Trabalho determinar o recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre os salários pagos no período do vínculo de emprego reconhecido em juízo.

E

É da Justiça do Trabalho a competência para dirimir conflito entre representante e representada comerciais.

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3169415 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: AOCP
Orgão: Pref. São Leopoldo-RS

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Advogado
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Conforme consta na Consolidação das Leis do Trabalho, Decreto Lei nº 5.452/1943, NÃO compete às Varas do Trabalho

A

conciliar e julgar os dissídios concernentes a remuneração, férias e indenizações por motivo de rescisão do contrato individual de trabalho.

B

julgar os embargos opostos às suas próprias decisões.

C

conciliar e julgar as ações entre trabalhadores portuários e os operadores portuários ou o Órgão Gestor de Mão de Obra (OGMO) decorrentes da relação de trabalho.

D

decidir quanto à homologação de acordo extrajudicial em matéria de competência da Justiça do Trabalho.

E

conciliar e julgar os dissídios resultantes de contratos de empreitadas em que o empreiteiro não seja operário ou artífice.

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3169414 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: AOCP
Orgão: Pref. São Leopoldo-RS

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Advogado
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Maria ingressou com uma reclamação trabalhista contra a empresa onde trabalhava e teve êxito na demanda, iniciando-se a fase de execução. Ocorre que, no curso da execução, o juiz determinou a realização de uma diligência por parte de Maria e, devidamente intimada, deixou transcorrer o prazo sem cumprimento e não apresentou nova manifestação por vinte meses. Considerando o que prevê a Consolidação das Leis do Trabalho, Decreto Lei nº 5.452/1943, é correto afirmar que, nesse caso,

A

ocorreu a prescrição intercorrente, em razão do decurso de mais de 12 meses sem qualquer manifestação da exequente e descumprimento de determinação judicial.

B

ocorreu a prescrição intercorrente, porque não foi cumprida a determinação judicial por mais de 18 meses, sendo necessário requerimento da parte executada para sua declaração.

C

ainda não ocorreu a prescrição intercorrente, porque não houve decurso do prazo prescricional de dois anos desde a inércia da exequente do cumprimento da determinação judicial.

D

a declaração da prescrição intercorrente depende de intimação pessoal da executada por duas vezes para atendimento da diligência.

E

não há prescrição intercorrente nos processos trabalhistas, em razão do princípio da proteção, que atribui interpretação mais favorável ao trabalhador na aplicação da norma jurídica.

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3169413 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: AOCP
Orgão: Pref. São Leopoldo-RS

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Advogado
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Considerando os recursos do Direito Processual do Trabalho, assinale a alternativa correta, de acordo com o disposto na Consolidação das Leis do Trabalho, Decreto Lei nº 5.452/1943.

A

O recurso de revista, dotado de efeito apenas devolutivo, será interposto perante o Presidente do Tribunal Regional do Trabalho, que, por decisão fundamentada, poderá recebê-lo ou denegá-lo.

B

Cabe recurso ordinário para a instância superior das decisões interlocutórias ou terminativas das Varas e Juízos, no prazo de 8 (oito) dias.

C

Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, não será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho.

D

A interposição de recurso para o Supremo Tribunal Federal prejudicará a execução do julgado.

E

Dos despachos que denegarem a interposição de recursos caberá agravo de petição, no prazo de 8 (oito) dias.

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3166022 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: FGV
Orgão: OAB

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Exame da OAB
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Custas Processuais Trabalhistas (arts. 789 a 790-B da CLT)

Em sede de reclamação trabalhista na qual você advoga para o empregado, foi celebrado acordo entre as partes ainda na fase de conhecimento, antes da prolação da sentença.

Na petição de lavra conjunta entre os advogados das partes nada constou acerca das custas processuais. Seu cliente é beneficiário da gratuidade de justiça, conforme decisão constante do processo desde o início.

Sobre as custas processuais, considerando o silêncio das partes e havendo acordo, segundo o texto da CLT, assinale a afirmativa correta.

A

As custas deverão incidir em 2% sobre o valor do acordo e serão divididas em frações iguais pelas partes, sendo que, no caso de seu cliente, não haverá o pagamento por força da gratuidade de justiça.

B

As custas deverão incidir em 10% sobre o valor do acordo e serão integralmente recolhidas pela parte ré.

C

As custas deverão incidir em 2% sobre o valor do acordo e ficarão integralmente sob responsabilidade da parte autora que, na hipótese, está dispensada do recolhimento por força da gratuidade de justiça.

D

As custas deverão incidir em 5% sobre o valor da causa, já que não houve prolação de sentença, e serão rateadas igualmente pelas partes, dispensado o autor do recolhimento pela gratuidade de justiça.