3275153 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: VUNESP
Orgão: APS

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Especialista Portuário - Advogado
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Jurisdição e Competência da Justiça do TrabalhoCompetência em razão da matéria

Acerca das competências da Justiça do Trabalho, assinale a alternativa correta de acordo com o disposto na CLT e na Constituição Federal.

A

Ao Pleno dos Tribunais Regionais do Trabalho compete processar e julgar os agravos de petição e de instrumento.

B

No âmbito dos Tribunais Regionais do Trabalho, quando divididos em Turmas, compete ao Tribunal Pleno processar e julgar originariamente as revisões de sentenças normativas.

C

Compete ao Tribunal Superior do Trabalho julgar, em única instância, as reclamações contra atos administrativos dos presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho.

D

Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações que envolvam exercício do direito de greve dos trabalhadores, exceto o lockout.

E

É competência das Turmas Recursais dos Tribunais Regionais do Trabalho processar e julgar, em última instância, os agravos de instrumento interpostos em face de decisões das varas do trabalho.

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3272827 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Miracema-RJ

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Procurador Municipal
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Execução trabalhistaLiquidação

A execução trabalhista tem início quando há condenação e o devedor não cumpre espontaneamente a decisão judicial ou quando há acordo não cumprido. A primeira parte da execução é a liquidação, em que é calculado, em moeda corrente, o valor do que foi objeto de condenação. A liquidação pode ocorrer a partir de quatro tipos de cálculos: cálculo apresentado pela parte, cálculo realizado por um contador judicial, cálculo feito por um perito (liquidação por arbitramento) e por artigos de liquidação (procedimento judicial que permite a produção de provas em questões relacionadas ao cálculo). Sobre a fase de liquidação na Justiça do Trabalho, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

Elaborada a conta pela parte ou pelos órgãos auxiliares da Justiça do Trabalho, o juiz procederá à intimação da União para manifestação, no prazo de dez dias, sob pena de preclusão.

B

Elaborada a conta e tornada líquida, o juízo deverá abrir às partes prazo comum de oito dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão.

C

A liquidação abrangerá, também, o cálculo das contribuições previdenciárias incidentes, sendo que a atualização do crédito devido à Previdência Social observará os critérios estabelecidos na legislação trabalhista.

D

Tratando-se de cálculos de liquidação complexos, o juiz poderá nomear perito para a elaboração e fixará, depois da conclusão do trabalho, o valor dos respectivos honorários com observância, entre outros, dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade.

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3272826 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Miracema-RJ

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Procurador Municipal
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Audiência. Conciliação. Resposta do Réu. Razões Finais.
Dissídio individual e dissídio coletivo

No processo do trabalho, a audiência é o momento fundamental em que ocorre a triangulação do processo, com o comparecimento do reclamado e o oferecimento da contestação. É neste momento que o Juiz do Trabalho propõe o acordo entre as partes, estando presentes e, não havendo o acordo, passa-se à instrução processual, com depoimento pessoal das partes e oitiva de testemunhas, além da designação de perícias técnicas, se for o caso. Sobre as audiências no processo do trabalho, assinale a afirmativa correta.

A

Cada uma das partes não poderá indicar mais de duas testemunhas no rito ordinário e de três testemunhas no rito sumaríssimo, salvo quando se tratar de inquérito, caso em que esse número poderá ser elevado a seis.

B

As audiências dos órgãos da Justiça do Trabalho serão públicas e realizar-se-ão na sede do Juízo ou Tribunal em dias úteis previamente fixados, entre oito e dezoito horas, não podendo ultrapassar cinco horas seguidas, salvo quando houver matéria urgente.

C

As perguntas serão formuladas pelas partes diretamente à testemunha, começando pela que a arrolou, não admitindo o juiz aquelas que puderem induzir a resposta, não tiverem relação com as questões de fato objeto da atividade probatória ou importarem repetição de outra já respondida.

D

O início da audiência se dá à hora marcada com o chamamento das partes “pregão” e consequente declaração de abertura da sessão pelo magistrado. Se, até quinze minutos após a hora marcada, a audiência, injustificadamente, não houver sido iniciada, as partes e os advogados poderão retirar-se, consignando seus nomes, devendo o ocorrido constar do livro de registro das audiências.

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3272825 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Miracema-RJ

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Procurador Municipal
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Dissídio individual e dissídio coletivoRevelia e seus efeitos

Na forma adotada pela CLT (Art. 844), configura-se a revelia com a ausência do reclamado na audiência, mesmo que esteja presente o seu advogado, não sendo bastante o ânimo de se defender. A ausência do reclamado na audiência, além da revelia, implica também a confissão quanto à matéria de fato, porque a presença da parte é necessária para prestar depoimento pessoal, que é imperativo legal e não depende de requerimento da parte contrária como no processo civil. Com as alterações advindas da Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/ 2017), afastam-se os efeitos da revelia nas seguintes hipóteses, EXCETO:

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3263826 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Passo Fundo-RS

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Procurador
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Execução trabalhistaExecução contra a Fazenda Pública. Precatórios e RPV

É prerrogativa da Fazenda Pública no processo do trabalho:

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3263825 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Passo Fundo-RS

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Procurador
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Sistema recursal trabalhistaRecurso ordinário

O prazo para o Município de Passo Fundo interpor recurso ordinário para atacar sentença proferida em reclamatória trabalhista é de quantos dias?

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3262566 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Coqueiral-MG

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Advogado
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Ações especiais no processo trabalhistaAção rescisória

Sobre a ação rescisória no processo do trabalho, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Ação rescisória, no processo do trabalho, está sujeita ao depósito prévio de 20% do valor da causa, salvo prova de miserabilidade jurídica do autor.

B

A execução da decisão proferida em ação rescisória far-se-á nos próprios autos da ação que lhe deu origem e será instruída com o acórdão da rescisória e a respectiva certidão de trânsito em julgado.

C

Não procede pedido formulado na ação rescisória por violação literal de lei se a decisão rescindenda estiver baseada em texto legal infraconstitucional de interpretação controvertida nos tribunais.

D

Havendo recurso ordinário em sede de rescisória, o depósito recursal só é exigível quando for julgado procedente o pedido e imposta condenação em pecúnia, devendo este ser efetuado no prazo recursal, no limite e nos termos da legislação vigente, sob pena de deserção.

E

O prazo de decadência, na ação rescisória, conta-se do dia imediatamente subsequente ao trânsito em julgado da última decisão proferida na causa, desde que de mérito.

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3244940 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: QUADRIX
Orgão: CREFITO-8

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Procurador Jurídico
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Organização da Justiça do Trabalho e do Ministério Público do Trabalho - MPT
Atos, termos e prazos processuais. Vícios dos atos processuais. Provas no processo do trabalhoPrazos processuais

Com base nas Orientações Jurisprudenciais do Tribunal Superior do Trabalho (TST), julgue o item, acerca do direito do trabalho e processual do trabalho.

O Ministério Público, na condição de fiscal da ordem jurídica, não detém legitimidade para arguir prescrição em favor de entidade pública.

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3244939 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: QUADRIX
Orgão: CREFITO-8

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Procurador Jurídico
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Sistema recursal trabalhista

Com base nas Orientações Jurisprudenciais do Tribunal Superior do Trabalho (TST), julgue o item, acerca do direito do trabalho e processual do trabalho.

A falta de assinatura do recurso é vício insuperável e que conduz ao não conhecimento do apelo.

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3244938 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: QUADRIX
Orgão: CREFITO-8

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Procurador Jurídico
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Sistema recursal trabalhista

Com base nas Orientações Jurisprudenciais do Tribunal Superior do Trabalho (TST), julgue o item, acerca do direito do trabalho e processual do trabalho.

O requerimento de gratuidade de justiça em sede recursal pode ser formulado a qualquer tempo antes do julgamento do recurso.