3380683 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: FGV
Orgão: Pref. Macaé-RJ

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Procurador
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Dissídio individual e dissídio coletivo

O ex-empregador de Joana ajuizou ação de consignação em pagamento, porque a ex-empregada não compareceu para receber as verbas resilitórias devidas pela dispensa sem justa causa.

Devidamente citada, Joana contratou uma advogada que apresentou contestação à consignatória e reconvenção, pleiteando adicional noturno, adicional de periculosidade e indenização por dano moral contra a ex-empregadora e a sociedade empresária tomadora de serviços, como responsável subsidiária, já que Joana trabalhava como terceirizada junto a uma grande sociedade empresária.

Contra tal desejo, o ex-empregador se insurgiu com veemência. Diante da situação apresentada e da norma de regência, assinale a afirmativa correta.

A

Joana está correta porque a reconvenção pode ser proposta contra o autor original e terceiro.

B

Não é possível ampliar o escopo subjetivo da lide em reconvenção, pelo que Joana está juridicamente equivocada quando pretende inserir outra sociedade empresária na lide.

C

Uma vez que a reconvenção somente pode ser proposta em face do autor original, a inclusão de outra sociedade empresária poderá ser feita se houver concordância do consignante.

D

Não cabe reconvenção em ação consignatória, mas apenas defesa de caráter dúplice, daí porque a reconvenção deve ser extinta de plano pelo magistrado, observando o princípio da celeridade.

E

Se após a apresentação da reconvenção a sociedade empresária consignante desistir da ação principal, o processo como um todo deverá ser extinto.

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3380682 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: FGV
Orgão: Pref. Macaé-RJ

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Procurador
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Dissídio individual e dissídio coletivoPetição inicial e pedido

Sheila contratou um advogado e ajuizou reclamação trabalhista contra o ex-empregador postulando o pagamento de diferença salarial em razão de equiparação com um colega que realizava as mesmas atividades, mas recebia salário superior.

Logo em seguida, o juiz determinou, em despacho, que Sheila apontasse o nome do paradigma, informação que não constava da petição inicial. Então, o advogado de Sheila peticionou informando o nome do modelo, e aproveitou para requerer também o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo.

Considerando a situação retratada, assinale a opção que apresenta, corretamente, os fenômenos jurídicos ocorridos.

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3379390 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: FGV
Orgão: Pref. Vitória-ES

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Procurador
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Sistema recursal trabalhista

Em uma reclamação trabalhista envolvendo um terceirizado da atividade de conservação, o Município de Vitória, tomador dos serviços, foi condenado de forma subsidiária ao pagamento dos créditos. Por entender que houve escorreita fiscalização do contrato, o ente municipal pretende recorrer da sentença para livrar-se da condenação, que entende injusta e dissonante das provas produzidas.
Considerando os fatos e o previsto na CLT, marque a alternativa correta.

A

O ente municipal pagará metade das custas para recorrer.

B

O Município pagará custas, mas as recolherá somente ao final do processo.

C

Como nas relações trabalhistas o Município equipara-se ao particular, deverá pagar normalmente as custas em seu recurso.

D

Caberá ao Município pagar, somente ao final, metade das custas caso a condenação seja mantida em grau de recurso.

E

O Município é isento do pagamento de custas no seu recurso.

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3379389 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: FGV
Orgão: Pref. Vitória-ES

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Procurador
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Ações especiais no processo trabalhistaInquérito para apuração de falta grave

Das situações jurídicas a seguir identificadas, aponte aquela em que, de acordo com a norma de regência, o empregador deve obrigatoriamente ajuizar inquérito judicial (inquérito para apuração de falta grave) antes de romper o contrato por justa causa em razão de alegada falta grave praticada pelo(a) empregado(a).

A

Cinthia, que se encontra grávida de 4 meses.

B

Reinaldo, que é suplente de representante dos trabalhadores no CNPS (Conselho Nacional de Previdência Social).

C

Janete, vítima de doença ocupacional e que retornou há 10 meses de benefício previdenciário na modalidade acidentária.

D

Rômulo, que foi eleito representante dos empregados na CIPA (Comissão Interna de Prevenção de Acidentes) da empresa.

E

Gabriela, que é delegada sindical indicada pela direção do sindicato de classe dos empregados.

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3379388 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: FGV
Orgão: Pref. Vitória-ES

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Competência da Justiça do Trabalho

Silvia trabalha há 3 anos numa sociedade empresária localizada em Cariacica, mas soube pelo seu gerente que a empresa “fecharia as portas muito em breve”. Silvia entende que faz jus ao adicional de periculosidade em razão das funções que exerce. Diante da urgência, ajuizou medida judicial para a produção antecipada de prova pericial, pois com o fechamento da empresa a prova se tornaria inviável. A ação foi distribuída à 120ª Vara do Trabalho de Vitória e a prova pericial, deferida e produzida, tendo o perito concluído que a atividade de Silvia era perigosa.
Dias após, a sociedade empresária encerrou suas atividades. Diante da situação apresentada e dos termos da legislação em vigor, marque a alternativa correta.

A

A 120ª Vara do Trabalho de Vitória será preventa para apreciar a reclamação trabalhista que venha a ser ajuizada.

B

Houve um equívoco porque a produção antecipada de provas não está prevista na CLT e, por isso, não pode ser manejada na seara trabalhista.

C

A produção antecipada de provas serve apenas para a colheita de depoimentos, e não para a realização de uma prova técnica.

D

O juízo da 120ª Vara do Trabalho de Vitória não ficará prevento para apreciar a reclamação trabalhista que venha a ser proposta.

E

Tendo a perícia sido positiva, caberia ao juízo da 120ª Vara do Trabalho, na mesma, decisão, deferir o pagamento do adicional de periculosidade a Silvia.

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3379387 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: FGV
Orgão: Pref. Vitória-ES

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Execução trabalhista

Casemiro e Jocélia são terceirizados do setor de limpeza e atuam em uma escola Municipal localizada em Vila Velha. O empregador de ambos perdeu a licitação e será substituído por outro prestador de serviço. Desejosos de permanecer na escola como empregados do novo prestador, Casemiro e Jocélia acertaram com o antigo patrão a extinção dos seus contratos por acordo (art. 484-A da CLT). Casemiro recebeu aviso prévio indenizado e Jocélia, trabalhado.
Diante dos fatos, marque a alternativa correta.

A

Sendo distrato, ambos receberão pela metade o valor do aviso prévio e das demais verbas devidas pela extinção, podendo ainda sacar metade do FGTS.

B

Jocélia e Casemiro receberão a integralidade do aviso prévio, metade das demais verbas pela extinção do contrato e sacarão metade do FGTS.

C

Ambos os empregados não terão direitos do ex-empregador porque a modalidade foi o distrato, mas sacarão a totalidade do FGTS.

D

Casemiro e Jocélia receberão integralmente o aviso prévio e as demais verbas pela extinção, além de indenização de 20% sobre o FGTS.

E

Casemiro receberá metade do aviso prévio, Jocélia o aviso prévio integral, e ambos terão a integralidade das demais verbas e indenização de 20% sobre o FGTS.

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3379386 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: FGV
Orgão: Pref. Vitória-ES

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Execução trabalhista

Carlos, Pedro e José eram vigilantes terceirizados em uma repartição pública municipal de Vitória/ES. Foram dispensados sem nada receber, e ajuizaram reclamação trabalhista plúrima em abril de 2024. A ação foi movida contra o ex-empregador e o tomador dos serviços. Houve condenação líquida, a decisão transitou em julgado, a execução contra o ex-empregador foi inexitosa e então, direcionada contra o Município de Vitória, tomador dos serviços e responsável subsidiário. A condenação foi de R$ 25.700,00 em favor de Carlos, R$ 37.200,00 para Pedro e R$ 22.180,00 para José.
Considerando a norma constitucional e que não há Lei municipal regendo a matéria, marque a forma de pagamento desses débitos pelo Município de Vitória.

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3374537 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: IMAIS
Orgão: Pref. Diadema-SP

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Audiência Trabalhista (arts. 813 a 817, 843 a 852 da CLT; arts. 358 a 368 do NCPC)

Sobre os dissídios individuais, assinale a alternativa correta.

A

O processo de homologação de acordo extrajudicial terá início por petição conjunta, sendo possibilitada a representação das partes pelo mesmo advogado, uma vez que se trata de jurisdição voluntária.

B

Estão excluídas do procedimento sumaríssimo as demandas em que é parte a Administração Pública direta, autárquica e fundacional.

C

Diante da ausência do reclamado em audiência cujo seu comparecimento era obrigatório, sua revelia produz o efeito de confissão quanto à matéria de fato, ainda que o litígio verse sobre direitos indisponíveis ou ainda que as alegações de fato formuladas pelo reclamante sejam inverossímeis ou estejam em contradição com prova constante dos autos.

D

Da decisão interlocutória que acolher ou rejeitar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica em fase de execução, cabe agravo de petição condicionado à garantia do juízo.

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3374536 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: IMAIS
Orgão: Pref. Diadema-SP

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Sobre as normas gerais de tutela do trabalho, é correto afirmar que

A

é vedado ao empregador efetuar anotações desabonadoras à conduta do empregado em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social, exceto em caso de dispensa por justa causa do empregado.

B

a Carteira de Trabalho e Previdência Social será obrigatoriamente apresentada, contrarrecibo, pelo trabalhador ao empregador que o admitir, o qual terá o prazo de quarenta e oito horas para nela anotar, especificamente, a data de admissão, a remuneração e as condições especiais, se houver, sendo facultada a adoção de sistema manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho.

C

a CTPS terá como identificação única do empregado o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).

D

as anotações apostas pelo empregador na carteira profissional do empregado geram presunção “juris et de jure”.

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3374535 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: IMAIS
Orgão: Pref. Diadema-SP

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Sobre o processo do trabalho em geral, analise as proposições abaixo.

I. A execução da multa à testemunha que intencionalmente alterar a verdade dos fatos ou omitir fatos essenciais ao julgamento da causa em audiência dar-se-á em autos apartados relativamente ao qual o ato ocorreu.

II. Se, até 30 (trinta) minutos após a hora marcada, a audiência, injustificadamente, não houver sido iniciada, as partes e os advogados poderão retirar-se, consignando seus nomes, devendo o ocorrido constar do livro de registro das audiências.

III. O juízo poderá deferir parcelamento dos honorários periciais.

IV. No caso de conciliação, o termo que for lavrado valerá como decisão irrecorrível, inclusive para a Previdência Social quanto às contribuições que lhe forem devidas.

V. É vedado à parte interessada suscitar conflitos de jurisdição quando já houver oposto na causa exceção de incompetência.

É correto o que se afirma, apenas, em