3244937 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: QUADRIX
Orgão: CREFITO-8

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Procurador Jurídico
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Execução trabalhistaPenhora. Expropriação e suas modalidades

Com base nas Orientações Jurisprudenciais do Tribunal Superior do Trabalho (TST), julgue o item, acerca do direito do trabalho e processual do trabalho.

É admitida a penhora sobre o faturamento de empresa para adimplemento de verbas trabalhistas sem limite de percentual e independentemente de outros bens penhoráveis.

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3241789 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Campinas-SP

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Procurador
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Nos termos da CLT, o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Acerca desse assunto, assinale a alternativa correta.

A

O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho abrange o critério da transcendência das questões nele veiculadas.

B

É indicador de transcendência jurídica a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado.

C

É indicador de transcendência jurídica o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal.

D

É indicador de transcendência política o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal.

E

Não cabe sustentação oral do recorrente sobre a questão da transcendência quando esta for considerada inexistente pelo relator do recurso.

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3241788 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Campinas-SP

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Procurador
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Na audiência do processo do trabalho, é correto afirmar que

A

o empregador poderá fazer-se substituir pelo gerente, ou qualquer outro preposto que tenha conhecimento do fato, desde que seja empregado da reclamada, cujas declarações obrigarão o proponente.

B

o não comparecimento do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação, e o não comparecimento do reclamado importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, ainda que o litígio versar sobre direitos indisponíveis.

C

a revelia não produz o efeito de confissão quanto à matéria de fato quando a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato.

D

ausente o reclamado, ainda que presente o advogado na audiência, não serão aceitos a contestação e os documentos eventualmente apresentados.

E

terminada a instrução, o juiz renovará a proposta de conciliação, e não se realizando esta, poderão as partes aduzir razões finais, em prazo não excedente de 15 (quinze) minutos para cada uma.

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3240276 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: FGV
Orgão: SES-MT

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Advogado
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Em uma reclamação trabalhista que tramita perante a 89a Vara do Trabalho de Cuiabá/MT, um terceirizado do setor de limpeza ajuizou reclamação trabalhista contra o ex-empregador e o Estado do Mato Grosso, que foi o tomador dos serviços. Sagrou- se vitorioso, com previsão de responsabilidade subsidiária do Estado.

Transitado em julgado nestes termos, o valor foi apurado pela contadoria do Juízo, mesmo com a discordância numérica das partes, homologado e cobrado apenas do devedor principal por todas as formas possíveis, sem sucesso.

O exequente requereu então o direcionamento da execução contra o devedor subsidiário, o que foi acolhido pelo Juiz.

De acordo com as normas de regência, assinale a opção que mostra, corretamente, o que deve ocorrer.

A

O Estado do Mato Grosso será citado para, querendo, opor embargos à execução em 30 dias.

B

O ente público poderá ajuizar embargos à execução no prazo de 8 dias, desde que garanta o Juízo com seguro judicial.

C

Será expedido mandado de penhora e avaliação contra o responsável subsidiário, a ser cumprido por Oficial de Justiça.

D

Será expedido, com brevidade, requisitório para o pagamento da dívida, que poderá ser precatório ou requisição de pequeno valor.

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3240275 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: FGV
Orgão: SES-MT

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Advogado
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No Município de Rondonópolis/MT dois sindicatos assinaram, em 2023, convenção coletiva com duração de quarenta e dois meses; no mesmo ano, outro sindicato assinou acordo coletivo com uma sociedade empresária com duração de trinta meses; e, finalmente, o TRT da 23ª Região (MT) proferiu no mesmo ano uma sentença normativa com vigência de quarenta e oito meses.

Considerando esses fatos e a previsão da CLT, assinale a afirmativa correta.

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3228509 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: IDESG
Orgão: COREN-ES

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Advogado
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Partes, Procuradores, Representação, Substituição Processual e Litisconsórcio.

Sobre as partes e procuradores no processo judiciário do trabalho, de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, é correto afirmar que:

A

Os empregados e os empregadores não poderão reclamar pessoalmente perante a Justiça do Trabalho e acompanhar as suas reclamações até o final.

B

Nos dissídios individuais os empregados e empregadores poderão fazer-se representar por intermédio do sindicato, advogado, solicitador, ou provisionado, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil.

C

Nos dissídios coletivos é obrigatória aos interessados a assistência por advogado.

D

A constituição de procurador com poderes para o foro em geral deverá ser efetivada mediante instrumento de procuração escrito.

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3226755 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Guarulhos-SP

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Procurador Municipal
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Sistema recursal trabalhista

Após o tramite processual executivo em face da Reclamada pessoa jurídica, houve a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica contra os sócios da referida sociedade empresária, o qual foi acolhido, após o exercício do contraditório, para incluir os sócios no polo passivo da ação executiva. Intimados da decisão de inclusão, os sócios dela resolvem recorrer. Qual o recurso cabível contra referida decisão, à luz da CLT:

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3226754 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Guarulhos-SP

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Procurador Municipal
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Sistema recursal trabalhistaEmbargos no TST

Após a interposição de recurso de revista pela recorrente perante o TST, referido recurso foi admitido pela primeira Turma e a ele foi negado provimento. Na mesma semana em que houve a intimação do acórdão de julgamento de revista, a Recorrente tomou conhecimento de que a segunda turma havia julgado caso análogo e decidido de maneira diametralmente oposta àquela que havia sido em seu recurso. Diante desta situação, qual a medida processual adequada a ser adotada perante o C.TST, objetivando à uniformização do entendimento perante o mesmo fato:

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3226753 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Guarulhos-SP

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Procurador Municipal
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Sistema recursal trabalhista
Embargos de Declaração nos Recursos Trabalhistas

Cabem embargos de declaração da decisão monocrática do relator prevista no art. 932 do CPC, se a parte pretende tão somente juízo integrativo retificador da decisão, e não modificação do julgado. Se no corpo dos embargos de declaração a parte postular a revisão no mérito da decisão monocrática, cumpre ao relator:

A

não conhecer, monocraticamente, dos embargos de declaração, que não se enquadra na hipótese do artigo 897- A, da CLT.

B

não conhecer, monocraticamente, dos embargos de declaração, uma vez que eventual efeito modificativo dos embargos de declaração somente poderá ocorrer em virtude da correção de vício na decisão embargada, o que não houve expressamente neste caso.

C

determinar a manifestação da parte contrária, no prazo de 5 (cinco) dias e após encaminhar para julgamento pela turma.

D

converter os embargos de declaração em agravo, submetendo-o ao pronunciamento do colegiado após a intimação do recorrente para, no prazo de 5 (cinco) dias, complementar as razões recursais, de modo a ajustá-las às exigências legais.

E

conhecer e dar provimento, monocraticamente, aos embargos de declaração, para que se proceda à adequação do provimento jurisdicional.

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3226752 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Guarulhos-SP

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Procurador Municipal
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Sistema recursal trabalhistaRecurso ordinário

Ao interpor um recurso ordinário, no quinto dia do prazo legal, o Recorrente não comprovou ter realizado o pagamento do depósito recursal devido, fazendo-o somente no oitavo dia do prazo, mediante a juntada de simples petição, alegando a possibilidade do pagamento posterior, nos termos do artigo 1.007, do CPC. Referido recurso não foi conhecido por deserção, uma vez que o Tribunal considerou ser inaplicável a referida norma, pois não se tratava de complementação de depósito parcial, mas sim de comprovação ulterior de pagamento integral. Diante deste caso, no âmbito do C.TST, a referida decisão é considerada:

A

acertada, uma vez que não é possível o pagamento do depósito recursal em data posterior ao protocolo do recurso.

B

equivocada, uma vez que o depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso, de modo que a interposição antecipada deste não prejudica a dilação legal.

C

acertada, uma vez que tanto o pagamento do depósito recursal, quanto a comprovação da sua realização deve ser realizada no momento da interposição do recurso.

D

equivocada, uma vez que, na hipótese de não comprovação do pagamento do depósito recursal, seria o caso de se intimar o recorrente para realizar o recolhimento em dobro, nos termos do artigo 1.007, §4º., do CPC.

E

acertada, uma vez que, em razão da preclusão lógica, a não comprovação do pagamento do depósito recursal no momento da interposição se mostra incompatível com a sua comprovação posterior.