2619731 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: FCC
Orgão: TRT-14

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Analista Judiciário - Área Administrativa
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Com relação à competência da Justiça do Trabalho, considere:

I. Processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da Administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

II. Processar e julgar as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores.

III. Frustrada a negociação coletiva, é proibida a eleição de árbitros pelas partes, as quais podem, de comum acordo, ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica, podendo a Justiça do Trabalho decidir o conflito.

Em conformidade com a Constituição Federal, está correto o que se afirma em

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2618601 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Recife-PE

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Procurador Municipal
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Dissídio individual e dissídio coletivoDissídio individual e procedimentos aplicáveis
Dissídio individual e dissídio coletivoRevelia e seus efeitos
Competência da Justiça do Trabalho
Partes, Procuradores, Representação, Substituição Processual e Litisconsórcio.
Audiência. Conciliação. Resposta do Réu. Razões Finais.
Partes, Procuradores, Representação, Substituição Processual e LitisconsórcioSubstituição das Partes e Procuradores
Jurisdição e Competência da Justiça do TrabalhoConflitos de competência

No que concerne ao dissídio individual, assinale a opção correta.

A

Dissídio individual em desfavor de autarquia, cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação, ficará submetido ao procedimento sumaríssimo.

B

Em audiência, é facultado ao reclamado fazer-se substituir por preposto que necessariamente seja seu empregado, sob pena de confissão.

C

A ausência do reclamante à audiência sem motivo legalmente justificável tem como consequência o arquivamento da reclamação, além de sua condenação ao pagamento das custas processuais.

D

A ausência do reclamado em audiência importará na aplicação dos efeitos da revelia, ainda que o litígio verse sobre direitos indisponíveis.

E

A exceção de incompetência territorial deverá ser apresentada no prazo de oito dias a contar da notificação, antes da audiência e em peça que sinalize a existência de exceção.

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2618600 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Recife-PE

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Procurador Municipal
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Sistema recursal trabalhistaRecurso ordinário
Sistema recursal trabalhistaAgravos de instrumento e de petição
Sistema recursal trabalhistaRecurso de revista
Embargos de Declaração nos Recursos Trabalhistas

Das decisões proferidas no processo trabalhista, cabe(m)

I embargos.

II recurso ordinário.

III agravo.

IV apelação.

V recurso de revista.

Assinale a opção correta.

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2617512 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: Consulplan
Orgão: PGE-SC

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Assistente Jurídico
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Ações especiais no processo trabalhista
Mandado de Segurança no Processo Trabalhista

O mandado de segurança consiste em garantia fundamental prevista na Constituição Federal (Art. 5º, LXIX), além da disciplina específica na Lei nº 12.016/2009, sendo o remédio próprio para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público. Sobre a ação constitucional em foco, estão em conformidade com a recente jurisprudência sumulada do TST, EXCETO:

A

A homologação de acordo constitui faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança.

B

Devendo o agravo de petição delimitar justificadamente a matéria e os valores objeto de discordância, fere direito líquido e certo o prosseguimento da execução quanto aos tópicos e valores não especificados no agravo.

C

Não fere direito líquido e certo do impetrante o ato judicial que determina penhora em dinheiro do executado para garantir crédito exequendo, pois é prioritária e obedece à gradação prevista no Art. 835 do CPC de 2015.

D

Exigindo o mandado de segurança prova documental pré-constituída, inaplicável o Art. 321 do CPC de 2015 (Art. 284 do CPC de 1973) quando verificada, na petição inicial do mandamus, a ausência de documento indispensável ou de sua autenticação.

E

A tutela provisória concedida na sentença não comporta impugnação pela via do mandado de segurança, por ser impugnável mediante recurso ordinário. É admissível a obtenção de efeito suspensivo ao recurso ordinário mediante requerimento dirigido ao tribunal, ao relator ou ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, por aplicação subsidiária ao processo do trabalho do Art. 1.029, § 5º, do CPC de 2015.

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2617511 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: Consulplan
Orgão: PGE-SC

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Assistente Jurídico
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Dissídio individual e dissídio coletivoDissídio individual e procedimentos aplicáveis
Sistema recursal trabalhistaRecurso ordinário
Sistema recursal trabalhistaRecurso de revista
Sistema recursal trabalhistaEmbargos no TST
Partes, Procuradores, Representação, Substituição Processual e Litisconsórcio.
Efeitos do Sistema Recursal Trabalhista
Partes, Procuradores, Representação, Substituição Processual e LitisconsórcioProcuradores e jus postulandi

O recurso de revista enquadra-se como um recuso de natureza extraordinária e com fundamentação vinculada, disciplinado no Art. 896 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). Por visar à exata aplicação do direito, impede a verificação fática, inclusive o reexame de provas, ficando restrito à análise de direito (Súmula nº 126 do TST). Sobre o recurso de revista, é correto afirmar que:

A

Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, não será admitida a interposição de recurso de revista.

B

Em razão do jus postulandi vigente na seara processual trabalhista, é possível a interposição do presente recurso sem que a parte esteja representada por advogado.

C

Dotado de efeito suspensivo, será interposto perante o Presidente do Tribunal Regional do Trabalho, que, por decisão fundamentada, poderá recebê-lo ou denegá-lo.

D

Das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá Recurso de Revista, salvo na hipótese de ofensa direta e literal de norma da CLT.

E

É cabível contra decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho, quando derem ao mesmo dispositivo de lei federal interpretação diversa da que lhe houver dado outro Tribunal Regional do Trabalho, no seu Pleno ou Turma, ou a Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, ou contrariarem súmula de jurisprudência uniforme dessa Corte ou súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal.

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2617038 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: UERR
Orgão: UERR

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Analista Técnico Jurídico
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Recursos em Espécie no Processo do Trabalho (arts. 893 a 902 da CLT, arts. 1009 a 1043 do NCPC)

De acórdão proferido por TRT em mandado de segurança

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2617037 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: UERR
Orgão: UERR

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Analista Técnico Jurídico
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Ação Rescisória Trabalhista (art. 836 da CLT; arts. 966 a 975 do NCPC)

Com relação ao entendimento do TST acerca dos procedimentos processuais e recursais trabalhistas pela fazenda pública, julgue os seguintes itens.

I Em dissídio individual, estará sujeita ao reexame necessário toda decisão contrária à Fazenda Pública, salvo quando a condenação não ultrapassar o valor correspondente a quinhentos salários mínimos para os Estados e suas autarquias.

II Em ação rescisória, como regra geral, a decisão proferida pelo TRT não estará sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório quando desfavorável ao ente público.

III Em mandado de segurança, somente caberá reexame necessário se, na relação processual, figurar pessoa jurídica de direito público como parte prejudicada pela concessão da ordem.

Assinale a opção correta.

A Apenas o item I está certo.

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2617036 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: UERR
Orgão: UERR

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Analista Técnico Jurídico
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Partes e Procuradores no Processo do Trabalho (arts. 791 a 793 da CLT)

Uma autarquia estadual, quando representada em juízo por seus procuradores, estará

A

obrigada a juntar o instrumento de mandato e a comprovar o ato de nomeação do procurador.

B

obrigada a juntar o instrumento de mandato e a comprovar o ato de nomeação do procurador, sendo essencial que este declare que exerce o respectivo cargo.

C

dispensada de juntar o instrumento de mandato e de comprovar o ato de nomeação do procurador, bastando a indicação do número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil.

D

dispensada de juntar o instrumento de mandato, mas deverá comprovar o ato de nomeação do procurador, sendo essencial que este declare que exerce o respectivo cargo.

E

dispensada de juntar o instrumento de mandato e de comprovar o ato de nomeação do procurador, sendo essencial que este declare que exerce o respectivo cargo.

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2611942 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: FCC
Orgão: TRT-5

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Analista Judiciário - Oficial de Justiça/Avaliador Federal
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A empresa Água Mansa está sendo executada em um processo trabalhista e o feito se encontra sem movimentação a tempo excessivo. Conforme previsão da CLT, poderá ser declarada a prescrição intercorrente, no prazo de

A

2 anos após deixar o exequente de cumprir determinação judicial no curso da execução, sempre mediante requerimento da executada, e o feito não estiver em sede de Tribunal Superior.

B

2 anos após o início da execução, podendo ser declarada de ofício, e o feito não estiver em sede de Tribunal Superior.

C

2 anos após deixar o exequente de cumprir determinação judicial no curso da execução, mediante requerimento da executada ou de ofício, em qualquer grau de jurisdição.

D

4 anos após deixar o exequente de cumprir determinação judicial no curso da execução, sempre mediante requerimento da executada, em qualquer grau de jurisdição.

E

4 anos após deixar o exequente de cumprir determinação judicial no curso da execução, mediante requerimento da executada ou de ofício, em qualquer grau de jurisdição.

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2611941 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: FCC
Orgão: TRT-5

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Analista Judiciário - Oficial de Justiça/Avaliador Federal
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Sócrates, executado em uma ação trabalhista promovida por sua ex-empregada doméstica Hera teve a sentença contra si transitada em julgado protestada em cartório após 10 dias do término do prazo para a garantia do juízo que não ocorreu, por determinação judicial, atendendo o juiz pedido da defesa da exequente. Nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho, a decisão está

A

incorreta, eis que tal inscrição em cartório de protesto só pode ocorrer após o prazo de 45 dias da citação do executado.

B

correta, na medida em que tem o executado prazo de 48 horas para pagar a execução ou garantir o juízo, sendo que não havendo tal providência o juiz pode efetivar medidas mais constritivas como a narrada, em prol do crédito alimentar.

C

correta, na medida em que tem o executado prazo de 72 horas para pagar a execução ou garantir o juízo, sendo que não havendo tal providência o juiz pode efetivar medidas mais constritivas como a narrada, em prol do crédito alimentar.

D

incorreta, eis que tal inscrição em cartório de protesto só pode ocorrer após o prazo de 30 dias da citação do executado.

E

correta, na medida em que tem o executado prazo de 72 horas para pagar a execução ou garantir o juízo, sendo que não havendo tal providência o juiz pode efetivar medidas mais constritivas como a narrada, em prol do crédito alimentar.