É incabível o recurso de revista de ente público que não interpôs recurso ordinário voluntário contra a decisão de primeira instância, salvo se a condenação for agravada na segunda instância.

C

O dissídio coletivo de natureza jurídica pode ter por objeto a interpretação de normas jurídicas de caráter genérico.

D

O valor das horas extraordinárias habituais integra o aviso prévio indenizado.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2624871 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: FUMARC
Orgão: AL-MG

Provas:

Procurador Legislativo
Provas ×

Teoria Geral do Processo do Trabalho
Princípios do Direito Processual do Trabalho
Competência da Justiça do Trabalho
Atos, termos e prazos processuais. Vícios dos atos processuais. Provas no processo do trabalhoÔnus de prova
Sistema recursal trabalhistaPressupostos extrínsecos e intrínsecos
Sistema recursal trabalhistaRecurso ordinário
Princípios do Sistema Recusal Trabalhista

É INCORRETA a proposição:

A

Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar os habeas corpus, quando o ato questionado envolver matéria sujeita a sua jurisdição.

B

No processo do trabalho, não se admite a inversão do ônus da prova que gere situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil.

C

O princípio da intangibilidade salarial é corolário do princípio da dignidade da pessoa humana.

D

O recolhimento do valor da multa imposta como sanção por litigância de máfé é pressuposto objetivo para interposição do recurso ordinário contra a decisão de primeira instância.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3162389 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: FGV
Orgão: Câm. Deputados

Provas:

Consultor Legislativo - Área V (Anulada)
Provas ×

Os primos José e Geraldo foram contratados e trabalharam em Goiânia/GO, foram dispensados em 2023 de seus respectivos empregos e, uma vez que residem juntos em itumbiara/GO, cidade que fica a 200 km de Goiânia, resolveram ajuizar as suas reclamações trabalhistas no local de sua residência pela maior comodidade. A audiência de ambas as causas foi marcada para 3 meses depois na 62º Vara do Trabalho de Itumbiara. Os empregadores dos primos foram citados e, desejando que as causas fossem Julgadas por uma das Varas de Goiânia, ambos apresentaram exceção de incompetência territorial, sendo que o ex-empregador de José apresentou a exceção no 8º dia útil contado da citação e o ex-empregador de Geraldo, no dia da audiência.

De acordo com os fatos narrados e a previsão contida na CLT, é correto afirmar que

A

ambas as empresas apresentaram a exceção de incompetência territorial de modo tempestivo, e deverão ser acolhidas pelo magistrado.

B

o ex-empregador de Geraldo apresentou a exceção de incompetência territorial tempestivamente, mas o de José, não,

C

uma peculiaridade do Processo do Trabalho é que a exceção de incompetência territorial não possui prazo fixo para ser apresentada, ficando a critério do juiz aceitá-la ou não.

D

ex-empregador de José apresentou a exceção de competência territorial tempestivamente, mas o de Geraldo, não.

E

exceção de incompetência territorial foi apresentada.

Questão Anulada

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3159540 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: IMAIS
Orgão: Pref. Santos-SP

Provas:

Advogado
Provas ×

Sobre o recurso de revista, assinale a alternativa correta.

A

Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou à súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, por contrariedade à Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalhou ou por violação direta da Constituição Federal.

B

Cabe recurso de revista por violação à lei federal, por divergência jurisprudencial e por ofensa à Constituição Federal nas execuções fiscais e nas controvérsias da fase de execução que envolvam a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT).

C

Quando o recurso de revista tempestivo contiver defeito formal, ainda que não se repute grave, não será conhecido pelo Tribunal Superior do Trabalho.

D

É recorrível ao colegiado a decisão monocrática do relator que, em agravo de instrumento em recurso de revista, considerar ausente a transcendência da matéria.

Questão Anulada

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2961811 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: Instituto Access
Orgão: Câm. Salto-SP

Provas:

Consultor Jurídico
Provas ×

Sistema recursal trabalhistaRecurso de revista
Sistema recursal trabalhistaEmbargos no TST

Com base nos enunciados do TST, assinale a afirmativa incorreta.

A

Convalidam-se os efeitos do contrato de trabalho que, considerado nulo por ausência de concurso público, quando celebrado originalmente com ente da Administração Pública Indireta, continua a existir após a sua privatização.

B

Aplica-se o divisor 250 (duzentos e cinquenta) para o cálculo do valor do salário-hora do empregado sujeito a 40 (quarenta) horas semanais de trabalho.

C

A admissibilidade do recurso de embargos contra acórdão de Turma em recurso de revista em fase de execução, publicado na vigência da Lei 11.496/2007, condiciona-se à demonstração de divergência jurisprudencial entre Turmas ou destas e a Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho em relação à interpretação de dispositivo constitucional.

D

É extemporâneo recurso interposto antes de publicado o acórdão impugnado.

Questão Anulada

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2960355 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRT-8

Provas:

Técnico Judiciário - Administrativa (Reaplicação)
Provas ×

Atos, termos e prazos processuais. Vícios dos atos processuais. Provas no processo do trabalhoMeios de prova

Acerca das provas no direito processual do trabalho, assinale a opção correta.

A

Conforme a regra geral, se uma prova documental for apresentada em audiência, o juiz deverá conceder à parte contrária o prazo de cinco dias para manifestação.

B

Cada uma das partes pode arrolar, no máximo, quatro testemunhas, independentemente do rito.

C

Mesmo quando não requeridas com antecedência, as provas são produzidas na audiência de instrução e julgamento.

D

Cabe ao advogado de cada uma das partes inquirir as testemunhas, não cabendo essa função ao juiz.

E

As testemunhas das partes devem ser intimadas com, no mínimo, dez dias de antecedência da audiência de instrução.

Questão Anulada

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3566526 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: Câm. Goiana-PE

Provas:

Advogado
Provas ×

Atos, Termos e Prazos Processuais (arts. 770 a 782 da CLT)

Em relação ao Processo do Trabalho, é INCORRETO afirmar que

A

os prazos processuais são contados com exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento e são contínuos e não se interrompem nos feriados. Os prazos que se vencerem em sábado, domingo ou dia feriado, terminarão no primeiro dia útil seguinte.

B

a tutela provisória concedida na sentença não comporta impugnação pela via do mandado de segurança, por ser impugnável mediante recurso ordinário.

C

no caso de a tutela provisória haver sido concedida ou indeferida antes da sentença, cabe mandado de segurança, em face da inexistência de recurso próprio.

D

via de regra, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato.

E

a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorre pura e simplesmente da sucumbência.