1199331 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: UFRGS
Orgão: TJ-RS

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Oficial Escrevente
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Procedimento Penal
Procedimento comum ordinário

Acerca do procedimento comum ordinário, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Em regra, as alegações finais serão orais, mas o juiz poderá, considerada a complexidade do caso ou o número de acusados, conceder às partes o prazo de 5 (cinco) dias sucessivamente para a apresentação de memoriais.

B

O prazo para a apresentação de resposta à acusação, no caso de citação por edital, começará a fluir a partir do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído.

C

No direito processual penal, vigora o princípio da identidade física do juiz.

D

Oferecida a denúncia, se o juiz não a rejeitar liminarmente, recebe-la-á e designará dia e hora para a realização do interrogatório, ocasião em que o acusado deverá estar assistido por defensor.

E

Na instrução, poderão ser inquiridas até 8 (oito) testemunhas arroladas pela acusação e 8 (oito) pela defesa, não se incluindo, porém, nesse número, aquelas que não prestam compromisso e as referidas.

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1199330 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: UFRGS
Orgão: TJ-RS

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Oficial Escrevente
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Lei 9.099/1995: Juizados Especiais Cíveis e CriminaisDo Procedimento Sumaríssimo (arts. 77 a 83)
Procedimento Penal

Nos termos da Lei n.º 9.099/1995, que institui os Juizados Especiais Criminais, assinale a afirmativa correta.

A

Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena.

B

A Lei n.º 9.099/1995 prevê, expressamente, a possibilidade de que os institutos da composição civil dos danos e da transação penal sejam oportunizados perante o Tribunal do Júri nos casos em que há conexão entre infração de menor potencial ofensivo e crime doloso contra a vida.

C

A competência do juizado será determinada pelo domicílio do autor do fato.

D

Nos crimes de ação penal pública condicionada à representação, o não oferecimento da representação em audiência preliminar implica a decadência do direito e a consequente extinção da punibilidade do autor do fato.

E

Acolhida pelo Juiz a proposta do Ministério Público aceita pelo autor da infração, o Magistrado aplicará a pena restritiva de direitos ou multa, que importará em reincidência e será registrada para impedir nova concessão do mesmo benefício no prazo de 5 (cinco) anos.

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1199329 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: UFRGS
Orgão: TJ-RS

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Oficial Escrevente
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Comunicação dos atos processuaisIntimação e notificação
Das Citações e Intimações
Citação no Processo Penal

Em relação a citações e intimações, assinale a afirmativa correta.

A

Nos termos da Lei do Juizado Especial Criminal, a citação será por correspondência, com aviso de recebimento pessoal, ou no próprio Juizado, sempre que possível.

B

De acordo com a Lei n.º 11.340/2006, a ofendida terá ciência dos atos processuais relativos ao agressor, especialmente dos pertinentes ao ingresso e à saída da prisão, através da intimação do advogado constituído ou do defensor público.

C

É nula a citação por edital que indica o dispositivo da lei penal mas não transcreve o inteiro teor da denúncia ou queixa.

D

De acordo com a lei do Juizado Especial Criminal, quando o réu encontrar-se em local incerto ou não sabido, será citado por edital.

E

Nos termos do Código de Processo Penal, o defensor constituído é intimado por publicação, por intermédio do órgão que dá publicidade aos atos judiciais em cada comarca; a intimação do defensor nomeado é pessoal, assim como pessoal é a intimação do Ministério Público.

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1199328 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: UFRGS
Orgão: TJ-RS

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Oficial Escrevente
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Processo e procedimentoProcedimentos EspeciaisProcedimento especial dos crimes de competência do Tribunal do Júri
Procedimento Penal

A primeira fase do procedimento do Tribunal do Júri (juízo de formação de culpa) deverá ser concluída em até

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1199327 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: UFRGS
Orgão: TJ-RS

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Oficial Escrevente
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Processo e procedimentoProcedimentos EspeciaisProcedimento especial dos crimes de competência do Tribunal do Júri
Procedimento Penal

Considerando o procedimento do Tribunal do Júri, assinale a afirmativa correta.

A

Recebida a denúncia pelo crime de homicídio, o juiz, após regular instrução probatória, caso não se convença da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação do acusado, deverá, considerando o princípio in dubio pro societate, pronunciar o acusado.

B

A fundamentação da decisão de pronúncia será limitada à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras, as causas de aumento de pena e as circunstâncias agravantes.

C

O juiz, ao término da primeira fase do procedimento do Tribunal do Júri, poderá absolver o acusado considerando a sua inimputabilidade, desde que esta seja a única tese defensiva.

D

O recurso cabível para atacar a sentença de impronúncia é o recurso em sentido estrito.

E

O juiz não poderá dar ao fato definição jurídica diversa da constante da acusação que importe em pena mais grave ao acusado.

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1195822 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: QUADRIX
Orgão: CRF-AP

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Auxiliar Administrativo
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Lei 11.343/2006: Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD)

Segundo a Lei Federal nº 11.343/06, quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas. sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar pode ser submetido às seguintes penas aqui descritas, com exceção de uma, que não está prevista na citada lei. Assinale-a.

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1195797 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: SEMPETQ PE

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Advogado
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Inquérito Policial (arts. 4º a 23 do CPP)

Sobre Código Processual Penal, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Nos atestados de antecedentes que lhe forem solicitados, a autoridade policial não poderá mencionar quaisquer anotações referentes à instauração de inquérito contra os requerentes.

B

O inquérito deverá terminar no prazo de 05 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nessa hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de 15 dias, quando estiver solto mediante fiança ou sem ela.

C

O Ministério Público não poderá requerer a devolução do inquérito à autoridade policial, senão para novas diligências, imprescindíveis ao oferecimento da denúncia.

D

A autoridade policial não poderá mandar arquivar autos de inquérito.

E

Nos crimes em que não couber ação pública, os autos do inquérito serão remetidos ao juízo competente, onde aguardarão a iniciativa do ofendido ou de seu representante legal, ou serão entregues ao requerente, se o pedir, mediante traslado.

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1193926 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: MPE-MS
Orgão: MPE-MS

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Promotor de Justiça
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Meios Autônomos de ImpugnaçãoRevisão Criminal

Em tema de revisão criminal, é correto afirmar que:

A

Em nenhuma hipótese será admitida a reiteração do pedido de revisão criminal.

B

Caso venha a ocorrer o falecimento do condenado cuja condenação tiver de ser revista, deverá ser extinta a punibilidade pela morte, com o consequente arquivamento do pedido de revisão criminal.

C

Compete ao Tribunal de Justiça processar e julgar revisão criminal em que o réu condenado pelo juizado especial criminal pugne pela revisão da condenação.

D

No pedido de revisão criminal, o requerente não poderá pleitear pedido de indenização pelos prejuízos sofridos, pois tal pedido deverá ser objeto de ação própria na esfera cível.

E

O pleito de reexame probatório constitui fundamentação idônea para o ajuizamento de revisão criminal.

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1193924 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: MPE-MS
Orgão: MPE-MS

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Promotor de Justiça
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Assinale a opção correta:

A

O Ministério Público deverá ser ouvido nos autos antes da concessão da liberdade provisória vinculada, o que é dispensável em se tratando de hipótese de liberdade provisória com fiança.

B

Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, de ofício, ou a requerimento do Ministério Público ou por representação da autoridade policial.

C

Em face de crime de ação penal privada, é incabível a decretação de prisão preventiva.

D

Na hipótese de o executor do mandado de prisão verificar, com segurança, que o réu tenha entrado em alguma casa, o morado será intimado a entregá-lo, à vista da ordem de prisão. Se não for atendido imediatamente, o executor convocará duas testemunhas e, ainda que seja noite, entrará à força na casa, arrombando as portas, caso seja necessário.

E

Em nenhuma hipótese caberá prisão preventiva nos crimes punidos com detenção.