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Assinale a alternativa que, CORRETAMENTE, completa a lacuna existente na afirmativa abaixo:
Compete ao dirimir conflito de atribuições entre Ministérios Públicos de dois diferentes Estados da Federação que, diante de inquérito policial já relatado, entendem pertencer ao outro a atribuição para nele funcionar.
Compete ao dirimir conflito de atribuições entre Ministérios Públicos de dois diferentes Estados da Federação que, diante de inquérito policial já relatado, entendem pertencer ao outro a atribuição para nele funcionar.
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Matheus foi denunciado pela prática dos crimes de tráfico de drogas (Art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006) e associação para o tráfico (Art. 35, caput da Lei nº 11.343/2006), em concurso material. Quando da realização da audiência de instrução e julgamento, o advogado de defesa pleiteou que o réu fosse interrogado após a oitiva das testemunhas de acusação e de defesa, como determina o Código de Processo Penal (Art. 400 do CPP, com redação dada pela Lei nº 11.719/2008), o que seria mais benéfico à defesa. O juiz singular indeferiu a inversão do interrogatório, sob a alegação de que a norma aplicável à espécie seria a Lei nº 11.343/2006, a qual prevê, em seu Art. 57, que o réu deverá ser ouvido no início da instrução.
Nesse caso,
Nesse caso,
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A busca pessoal, em conformidade com o Art. 244, do Código do Processo Penal, independerá de mandado, em alguns casos. Assinale, a alternativa que NÃO representa um desses casos.
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A respeito da prisão, das medidas cautelares e da liberdade provisória, assinale a opção correta.
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- Processo e procedimentoProcedimentos EspeciaisProcedimento especial dos crimes de competência do Tribunal do Júri
- Procedimento Penal
- Recursos Criminais
- Apelação no Processo Penal
- Embargos de Declaração nos Recursos Criminais
Assinale a opção correta a respeito dos recursos no processo penal.
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- Competência no Processo Penal
- Causas de modificação da competência: conexão e continência
- Competência em razão da pessoa: o foro por prerrogativa de função
Assinale a opção correta em relação a competência, conexão e continência.
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1468742
Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Deputados
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Deputados
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Durante uma passeata na Esplanada dos Ministérios, um manifestante, logo após ter sido alertado por um agente da polícia legislativa de que deveria se afastar do local, arremessou pedras em direção ao Congresso Nacional, o que resultou na quebra de vidraças da Câmara dos Deputados. O manifestante foi preso em flagrante e, na delegacia, confessou a prática do delito.
Com base na situação hipotética acima, julgue o item seguinte, relativo à prova, à prisão preventiva e aos crimes previstos na parte especial do Código Penal.
Como, para o crime cometido pelo manifestante se prevê pena privativa de liberdade máxima não superior a quatro anos, a prisão em flagrante não poderá ser convertida em prisão preventiva.
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1468627
Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Deputados
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Deputados
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Julgue o próximo item, referente às penas e aos crimes de abuso de autoridade e de tráfico ilícito de entorpecentes.
O indivíduo que portar substância entorpecente sem autorização ou em desacordo com determinação regulamentar poderá, em caso de reincidência, ter as penas de prestação de serviços à comunidade e de comparecimento a programa ou curso educativo aplicadas pelo prazo máximo de dez meses.
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1468536
Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CETAP
Orgão: Pref. Parauapebas-PA
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CETAP
Orgão: Pref. Parauapebas-PA
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De acordo com o art. 301 do Código de Processo Penal, quem deve prender aquele que seja encontrado em flagrante delito?
I- Qualquer do povo;
II- As autoridades policiais;
III- Os agentes policiais.
Após a análise dos itens, marque a alternativa correta:
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Estão legitimados para a propositura de ação perante o Juizado Especial:
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