207035 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: METRO-SP

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Advogado
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Da Prisão e da Liberdade ProvisóriaDa Prisão Preventiva

A ameaça a testemunhas, no curso da instrução criminal, formulada pelo réu através de pessoas a ele ligadas, pode ensejar a prisão

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204766 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: CETAM

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Analista Técnico Educacional - Direito
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Processo e procedimentoProcedimento comum sumaríssimo (Lei n.º 9.099/95)

Considere as hipóteses:

I. Autor da infração foi condenado, pela prática de crime, à pena privativa de liberdade, por sentença definitiva.

II. Agente foi beneficiado anteriormente, no prazo de sete anos, pela aplicação de pena restritiva ou multa.

III. Agente foi beneficiado anteriormente, no prazo de dez anos, pela aplicação de pena restritiva ou multa.

De acordo com a Lei no 9.099/95, havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta. Porém, não se admitirá a proposta

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201291 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: DPE-PB

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Defensor Público
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Investigação e inquérito policialInquérito Policial
Ação penal e ação civil ex delictoAção Penal
Ação penal de iniciativa privada: definição, princípios e espécies
Encerramento do Inquérito Policial
Notícia-crime e instauração

Em relação ao inquérito policial e à ação penal, é correto afirmar:

A

Depois de ordenado o arquivamento do inquérito pela autoridade judiciária, por falta de base para a denúncia, a autoridade policial poderá proceder a novas pesquisas, se de outras tiver notícia.

B

Nos crimes de ação penal de iniciativa pública condicionada, a ação penal somente pode ser intentada mediante representação do ofendido, mas a autoridade policial pode instaurar inquérito policial de ofício.

C

É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa, salvo quando decretado o sigilo do inquérito policial.

D

O perdão concedido por um dos querelantes se estenderá aos demais.

E

Não se admite renúncia tácita na ação penal de iniciativa privada.

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201290 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: DPE-PB

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Defensor Público
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Meios Autônomos de Impugnação
Habeas Corpus no Processo Penal

José, preso preventivamente pela prática do delito de tráfico de entorpecentes, impetrou habeas corpus em causa própria no Tribunal local. Segundo o Código de Processo Penal,

A

se o Tribunal verificar que já cessou a violência ou coação ilegal, julgará o mérito do pedido da impetração.

B

o pedido somente pode ser conhecido depois de a Defensoria Pública devidamente arrazoá-lo.

C

caso o habeas corpus seja concedido em virtude de nulidade do processo, este não pode ser renovado, em razão da proibição de bis in idem.

D

havendo empate na votação, se o presidente não tiver tomado parte na votação, proferirá voto de desempate, ou, no caso contrário, prevalecerá a decisão mais favorável ao paciente.

E

o Ministério Público não poderia ter impetrado habeas corpus em favor de José.

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201289 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: DPE-PB

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Defensor Público
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Lei 9.296/1996: Interceptação Telefônica

No tocante à interceptação das comunicações telefônicas,

A

nos termos da legislação pertinente, o prazo para sua duração deve, regra geral, corresponder a no máximo 10 dias, com possibilidade de renovação por igual tempo uma vez comprovada a indispensabilidade do meio de prova.

B

não pode ser determinada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da autoridade policial, na investigação criminal.

C

não será admitida quando o fato investigado constituir infração punida, no máximo, com pena de detenção.

D

a violação do sigilo telefônico é admitida constitucionalmente, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer, como meio de prova de processo de qualquer natureza.

E

nos termos da legislação pertinente, o prazo para a interceptação de comunicações telefônicas deve, regra geral, corresponder a no máximo 15 dias, sem possibilidade de prorrogação.

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201288 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: DPE-PB

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Defensor Público
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Comunicação dos atos processuaisIntimação e notificação
Das Citações e Intimações

Antônio, assistido por Defensor Público, foi condenado em primeiro grau pela prática do delito de roubo qualificado. Interposto e arrazoado recurso de apelação contra esta decisão, a defesa de Antônio não foi intimada da inclusão, em pauta de julgamento, do seu recurso de apelação. Diante disso,

A

a intimação pessoal do Defensor Público era medida necessária.

B

apenas a intimação do Ministério Público deveria ter sido pessoal.

C

a falta de intimação pela imprensa do Defensor Público é causa de nulidade absoluta.

D

era necessária a intimação do Defensor Público por publicação no órgão incumbido da publicidade dos atos judiciais da comarca.

E

a intimação do Ministério Público poderia ter sido feita por órgão incumbido da publicidade dos atos judiciais da comarca.

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201287 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: DPE-PB

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Defensor Público
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Lei 9.099/1995: Juizados Especiais Cíveis e CriminaisDo Procedimento Sumaríssimo (arts. 77 a 83)
Procedimento Penal

De acordo com a Lei nº 9.099/95,

A

não se admitirá proposta de suspensão condicional do processo se ficar comprovado ter sido o agente beneficiado anteriormente, no prazo de 5 (cinco) anos, por outra suspensão condicional do processo.

B

aceita a transação penal, caberá apelação da decisão judicial que aplicar a pena restritiva de direitos ou multa.

C

no procedimento sumaríssimo, caberá recurso em sentido estrito da decisão de rejeição da denúncia ou queixa.

D

em caso de infração de menor potencial ofensivo, a composição dos danos civis será reduzida a escrito e, homologada pelo juiz mediante sentença irrecorrível, terá eficácia de título a ser executado no próprio Juizado Especial Criminal.

E

a competência do Juizado será determinada, em regra, pelo local de residência do ofendido.

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201285 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: DPE-PB

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Defensor Público
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Sentença e Coisa Julgada

Em relação à sentença no processo penal,

A

a sentença conterá a exposição sucinta da acusa- ção, mas detalhada da defesa.

B

apenas no caso de sentença condenatória, a intimação da sentença será feita ao réu, pessoalmente, se estiver preso.

C

o assistente será intimado na pessoa de seu advogado, mas o querelante necessariamente será intimado pessoalmente da sentença condenatória.

D

o tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil e no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade.

E

apenas a defesa pode, no prazo de 2 (dois) dias, opor embargos de declaração, em razão de obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão da sentença.

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201284 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: DPE-PB

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Defensor Público
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RecursosRecursos criminais em espécieRecurso em sentido estrito
Recursos Criminais
Fundamentos, Natureza Jurídica e Aspectos Conceituais

Em relação aos recursos no processo penal, é correto afirmar:

A

O recurso poderá ser interposto pelo Ministério Público, ou pelo querelante, ou pelo réu, seu procurador ou seu defensor.

B

Caberá recurso em sentido estrito da decisão que impronunciar o réu.

C

Caberá recurso em sentido estrito da decisão que deferir pedido de prisão preventiva.

D

Convencido pelas contrarrazões da defesa, o Ministério Público poderá desistir do recurso que haja interposto.

E

Caberá recurso em sentido estrito da decisão que conceder, mas não da que negar fiança.

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201283 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: DPE-PB

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Defensor Público
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Da Prisão e da Liberdade ProvisóriaDa Prisão Preventiva

Ao oferecer denúncia pela prática de homicídio duplamente qualificado, o Ministério Público requereu a decretação da prisão preventiva de João,

A

caso João seja primário e tenha bons antecedentes, a prisão preventiva não poderá ser decretada.

B

caso o Juiz decrete a prisão preventiva, poderá depois revogá-la se, no correr do processo, verificar a falta de motivo para que subsista, bem como de novo decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem.

C

se João responder preso ao sumário da culpa, no caso de ele vir a ser pronunciado o Juiz não precisará fundamentar a manutenção de João na prisão.

D

como se trata de crime grave, este é fundamento suficiente para a decretação da prisão.

E

em razão do in dubio pro reo, a decisão que denegar a prisão preventiva não precisa ser motivada.