620476 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: PUC-PR
Orgão: URBS

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Agente Profissional - Advogado
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Teoria Geral da Prova Penal (arts. 155 a 157 do CPP)

A Lei 11.690/2008 trouxe uma nova regulamentação ao Código de Processo Penal quanto às provas ilícitas, em consonância com as limitações constitucionais quanto à obtenção de provas, incorporando a Teoria dos Frutos da Árvore Envenenada. A respeito da admissão das provas ilícitas pelo Direito Processual Penal pátrio, assinale a alternativa CORRETA.

A

São inadmissíveis as provas obtidas por meios ilícitos, ou seja, aquelas obtidas em violação às normas constitucionais ou legais, não havendo a necessidade de desentranhá-las dos autos, especialmente quando forem essenciais para a resolução do processo e puderem influenciar na decisão judicial.

B

A Teoria dos Frutos da Árvore Envenenada, recepcionada pelo Código de Processo Penal Brasileiro, não admite a prova derivada da prova ilícita, ainda que obtida por fonte independente e sem qualquer nexo de causalidade entre uma e outra.

C

O Código de Processo Penal Brasileiro admite a prova ilícita, ou seja, a prova obtida em violação às normas constitucionais ou legais, exclusivamente quando esta é a única prova dos autos capaz de indicar a autoria do delito.

D

A prova declarada ilícita, assim como a prova declarada ilícita por derivação, será retirada dos autos principais, sendo autuada em autos apartados, que correrão em apenso, ficando disponíveis ao juiz, caso este deseje consultá-la no futuro.

E

São inadmissíveis as provas ilícitas, ou seja, aquelas obtidas em violação às normas constitucionais ou legais, devendo ser desentranhadas do processo. São também inadmissíveis as provas derivadas das ilícitas, desde que não possam ser obtidas por fontes independentes, ou quando não evidenciado o nexo de causalidade entre umas e outras.

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613422 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CETAP
Orgão: Pref. Parauapebas-PA

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Guarda Municipal
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Da Prisão em Flagrante (arts. 301 a 310 do CPP)

De acordo com o Código de Processo Penal, considera-se em flagrante delito quem:

I- está cometendo a infração penal;

II- acaba de cometê-la;

III- é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração;

IV- é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que não faça presumir ser autor da infração.

Marque a alternativa correta:

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601305 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CONSULPAM
Orgão: Pref. Pentecoste-CE

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Guarda Municipal
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Lei 11.343/2006: Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD)

São princípios do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – SISNAD, EXCETO:

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600636 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CONSULPAM
Orgão: Pref. Pentecoste-CE

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Guarda Municipal
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Lei 11.343/2006: Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD)

Constituem atividades de prevenção do uso indevido de drogas, aquelas direcionadas para a redução dos fatores de vulnerabilidade e risco e para a promoção e o fortalecimento dos fatores de proteção.

As atividades de prevenção do uso indevido de drogas dirigidas à criança e ao adolescente deverão estar em consonância com as diretrizes emanadas pelo:

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593318 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: ESMP
Orgão: MPE-GO

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Estagiário
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Critério de Fixação de Competência

Sobre a Competência, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.

B

Se, iniciada a execução no território nacional, a infração se consumar fora dele, a competência será determinada pelo lugar em que tiver sido praticado, no Brasil, o último ato de execução.

C

Quando o último ato de execução for praticado fora do território nacional, será competente o juiz do lugar em que o crime, embora parcialmente, tenha produzido ou devia produzir seu resultado.

D

Tratando-se de infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência não poderá se firmar pela prevenção.

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589809 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-MG

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Notário e Registrador - Remoção
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Meios Autônomos de Impugnação
Da Prisão e da Liberdade ProvisóriaDa Prisão em Flagrante
Da Prisão e da Liberdade ProvisóriaDa liberdade provisória, com ou sem fiança
Da Prisão e da Liberdade ProvisóriaDa Prisão Preventiva
Habeas Corpus no Processo Penal

Quanto à prisão, é correto afirmar:

A

Nas infrações permanentes, entende-se o agente em flagrante delito mesmo quando cessada a permanência.

B

A prisão preventiva poderá ser decretada mesmo se o juiz verificar, pelas provas constantes dos autos, ter o agente praticado o fato em qualquer das condições de exclusão da ilicitude.

C

A fiança não poderá consistir em títulos da dívida pública.

D

Ordenada a soltura do paciente em virtude de habeas corpus, será condenada nas custas a autoridade que, por má-fé ou evidente abuso de poder, tiver determinado a coação.

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589806 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-MG

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Notário e Registrador - Provimento
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Princípios fundamentais do direito processual penal
Ampla defesa
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Quanto aos princípios constitucionais explícitos do processo penal, é INCORRETO afirmar:

A

Nas infrações que deixam vestígios, a confissão não supre a ausência de exame de corpo de delito, já que a pessoa não é obrigada a se autoacusar.

B

Em atendimento ao princípio da igualdade das partes, a revisão criminal pode ser ajuizada tanto pelo Ministério Público quanto pelo réu.

C

A letra e firma dos documentos particulares serão submetidos a exame pericial, quando contestada a sua autenticidade.

D

Segundo o princípio da economia processual, quando houver nulidade, por incompetência do juízo, somente os atos decisórios serão refeitos, mantendo-se os instrutórios.