Prova Completa: Notário e Registrador - Provimento (TJ-SE - CESPE / CEBRASPE

788337 Ano: 2014
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-SE

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Notário e Registrador - Provimento
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Preposto de cartório de notas, em conluio com o interessado que compareceu à serventia, extraiu, sem conhecimento do notário, traslado de escritura omisso sobre reserva de usufruto feita, no ato da doação, pelos doadores.

Considerando o caso hipotético acima, assinale a opção correta.

A

A deflagração de procedimento administrativo disciplinar contra o tabelião prescinde da reiteração de condutas faltosas pelo empregado.

B

Caso seja reconhecida a ausência de prática de ilícito administrativo pelo tabelião, este não poderá, por conta do mesmo fato, adotar providências administrativas (no âmbito da serventia) contra o seu preposto.

C

Eventual prejudicado pelo ato poderá mover, em litisconsórcio passivo facultativo, ação judicial contra o cartório e o preposto responsável pela prática do ato.

D

A aplicação de penalidade ao notário pelo juiz corregedor, concluído e atendido o procedimento disciplinar regular, poderá ser compartilhada com o preposto que diretamente cometeu a falta.

E

Caso haja necessidade de diligências judiciais ou extrajudiciais no livro do qual foi extraído o traslado, elas poderão ser realizadas no cartório, bem como em local indicado pela autoridade competente ou pelo interessado.

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788333 Ano: 2014
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-SE

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Com relação às proibições de dispor e ao registro de imóveis, assinale a opção correta.

A

As proibições de disposição de bens imóveis, sejam elas previstas em negócio jurídico gratuito ou decorrentes de administrativos ou de restrições legais, somente produzem efeitos em relação a terceiros se forem abrangidas pela publicidade registral.

B

Por vedação legal expressa, os bens do ausente não podem ser alienados, hipotecados e(ou) desapropriados.

C

A cláusula de inalienabilidade de imóvel importa em impenhorabilidade e o bem clausulado não pode ser dado em garantia real, nem se comunica ao cônjuge.

D

A instituição de bem de família por testamento torna o imóvel inalienável e impenhorável, ainda que haja consentimento dos interessados e de seus representantes legais.

E

No ordenamento jurídico brasileiro, as proibições convencionais podem ser perpétuas ou temporárias, como nas hipóteses de fideicomisso e usufruto.

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788332 Ano: 2014
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-SE

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De acordo com o procedimento de retificação no registro de imóveis, assinale a opção correta.

A

Havendo impugnação e se as partes não tiverem formalizado transação amigável para solucioná-la, o oficial de registro de imóveis deverá decidi-la de plano ou após instrução sumária.

B

As áreas públicas deverão ser demarcadas ou ter seus registros retificados conforme procedimento próprio da Lei nº 8.666/1990.

C

Não são devidos custas ou emolumentos notariais ou de registro decorrentes de regularização fundiária de interesse social a cargo da administração pública.

D

O oficial retificará o registro ou a averbação de ofício ou a requerimento do interessado no caso de inserção ou alteração de medida perimetral de que resulte alteração de área.

E

Se a planta não contiver a assinatura de algum confrontante, este será notificado; não sendo encontrado este ou estando ele em lugar incerto e não sabido, tal fato será certificado pelo oficial de justiça, promovendo-se a notificação do confrontante mediante edital, com o prazo de quinze dias, publicado por duas vezes em jornal local de grande circulação.

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788330 Ano: 2014
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-SE

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Um oficial, para fins de registro no álbum imobiliário de carta de adjudicação de direitos referentes a imóvel, a qual foi extraída de autos de inventário, colocou, como exigências, a regularização do título para que se incluísse herdeiro que não figurou no processo de arrolamento e que não foi contemplado na divisão dos bens, e a retificação da qualificação de um dos interessados.

Nessa situação hipotética,

A

no que tange à exigência de regularização do formal de partilha para incluir herdeiro não contemplado na divisão, apesar de o mandado judicial não estar imune à qualificação registrária, ele deve ser analisado tão só quanto à estrita regularidade formal, motivo pelo qual não cabe ao registrador imiscuir-se na legalidade sobre o mérito da decisão judicial.

B

diante da negativa do registrador, o interessado, a par de poder servir-se do procedimento de dúvida, poderá valer-se de nova decisão (que determine o registro) oriunda do juízo que expediu o formal de partilha, caso em que ao oficial não restará opção que não seja o acolhimento do título na tábula predial, porque, do contrário, estará exposto à prática de crime de desobediência.

C

a superveniência de nova ordem jurisdicional que revogue aquela que originou o título que caiu em exigências não ensejará o cancelamento da prenotação que lhe é anterior, mas imporá ao registrador a anotação da ocorrência.

D

a inscrição do título no fólio real, depois de superados os óbices, gerará presunção de propriedade juris et de jure.

E

se concordar parcialmente com os óbices, o interessado poderá requerer ao registrador que suscite procedimento de dúvida de registro, situação em que, diante do princípio da prioridade, é diferido a ele o cumprimento da exigência com a qual aquiesceu para momento posterior ao julgamento do aludido procedimento.

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788322 Ano: 2014
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-SE

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Notário e Registrador - Provimento
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Nos termos do disposto no Provimento n.º 23/2008 — Consolidação Normativa Notarial e Registral do Tribunal de Justiça do Sergipe — assinale a opção correta.

A

É vedado o protesto de cheque devolvido pelo banco sacado em virtude de furto, salvo no caso de o portador do título estar de boa-fé, hipótese em que o protesto independe de intimação dos interessados.

B

É vedado o protesto de cheque devolvido pelo banco sacado em virtude de furto, mesmo que o portador do título esteja de boa-fé.

C

É vedado o protesto de cheque devolvido pelo banco sacado em virtude de furto, salvo se o título tiver circulado por meio de endosso ou estiver garantido por aval, hipótese em que o protesto independe de intimação.

D

É vedado o protesto de cheque devolvido pelo banco sacado em virtude de furto, mesmo que o título tenha circulado por meio de endosso ou esteja garantido por aval.

E

É permitido o protesto de cheque devolvido pelo banco sacado em virtude de furto, em qualquer hipótese, dada a autonomia das relações cambiárias, devendo o emitente ser intimado.

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788318 Ano: 2014
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-SE

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No que tange ao entendimento jurisprudencial aplicável aos serviços de registros e de notas, assinale a opção correta.

A

O STJ, excepcionalmente, admite a juntada, em processo judicial, de documentos escritos em língua estrangeira, sem a necessidade da prévia tradução e inscrição no registro de títulos e documentos, o que mitiga o vigor das formalidades impostas pela Lei de Registros Públicos.

B

A impugnação fundamentada e a dúvida acerca da área de imóvel que requeiram produção de prova não obstarão a retificação administrativa do registro, se o oficial intimar o profissional subscritor da planta e do memorial descritivo para dirimir as objeções apontadas.

C

A convenção de condomínio aprovada tem, mesmo antes do registro, eficácia erga omnes.

D

Em relação a veículos automotores, considera-se menos eficaz o registro no órgão de licenciamento do que a anotação no serviço de títulos e documentos.

E

O registro, no álbum imobiliário, de compromisso de compra e venda de imóvel, em relação ao qual não foi passada escritura pública definitiva, é condição para o ajuizamento de ação de adjudicação compulsória.

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788316 Ano: 2014
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-SE

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Em relação à responsabilidade civil dos tabeliães de notas por danos causados a terceiros, assinale a opção correta de acordo com o STJ.

A

Sendo a responsabilidade pessoal do tabelião, em caso de sucessão de delegatários na serventia, não pode o sucessor responder por ato ilícito do sucedido.

B

Embora a responsabilidade do tabelião seja de caráter pessoal, em caso de sucessão de delegatários na serventia, é possível responder o sucessor solidariamente com o sucedido.

C

Embora a responsabilidade do tabelião seja de caráter pessoal, havendo sucessão de delegatários na serventia, é possível responder o sucessor de forma subsidiária com o sucedido.

D

A responsabilidade é pessoal e irrestrita do tabelião que exerce a função delegada no momento da protocolização da demanda judicial, independentemente de quem exercia função na época dos fatos, já que se trata de atividade de risco.

E

Sendo a responsabilidade pessoal do tabelião, é-lhe vedada a ação de regresso contra prepostos.

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788315 Ano: 2014
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-SE

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Com relação ao registro de títulos e documentos constantes na Lei de Registros Públicos, assinale a opção correta.

A

As certidões do registro integral dos títulos terão o mesmo valor probante dos originais, ainda que estes tenham sido considerados falsos por decisão judicial.

B

No registro de títulos e documentos, para a prova das obrigações convencionais acima de dez salários mínimos, será feita apenas a transcrição dos instrumentos particulares.

C

O penhor sobre os contratos de compra e venda de automóveis está sujeito a registro, no registro de títulos e documentos, a fim de que dele resultem efeitos para terceiros.

D

Somente as partes do contrato podem levar a registro os contratos de penhor ou caução.

E

O registro com suspeita de falsificação de documento deverá ser impedido até que juiz competente delibere a respeito, não podendo o oficial adotar qualquer procedimento para a elucidação da dúvida.

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788314 Ano: 2014
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-SE

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Assinale a opção correta acerca dos livros — sua escrituração e seu arquivamento — e da ordem do serviço.

A

Os títulos serão registrados, preferencialmente, na ordem de apresentação, e o registro civil das pessoas naturais poderá ser adiado de um dia para outro.

B

Os títulos apresentados para exame e cálculos de custas deverão ser apontados nos livros auxiliares de protocolo.

C

Os registros dos protestos de títulos e outros documentos de dívida serão feitos no livro de protesto, que deve ser único, e no qual serão lavrados os termos dos protestos especiais para fins falimentares, por falta de pagamento, de aceite ou de devolução.

D

Quando adotado o arquivamento de documentos sob a forma de microfilme ou em meio digital, o delegado manterá cópia de segurança na sede da unidade do serviço.

E

Os livros do tabelionato não poderão permanecer fora da serventia, de um dia para outro, em nenhuma hipótese.

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788312 Ano: 2014
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-SE

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João, casado, faleceu deixando dois filhos, viúva, vários credores e quatro apartamentos, inclusive um localizado nos Estados Unidos da América. Os bens deixados foram suficientes para solver as dívidas, e os interessados no inventário são todos capazes.

Com base nessa situação, assinale a opção correta de acordo com os procedimentos a serem adotados na realização de inventário e partilha extrajudicial.

A

Como os interessados no inventário de João são capazes, o tabelião não pode se negar a lavrar a escritura, mesmo que haja dúvidas sobre a declaração de vontade dos herdeiros ou fundadas suspeitas de fraude.

B

Os interessados no inventário devem optar pelo tabelião do foro do domicílio do autor da herança, uma vez que se aplicam ao caso as regras previstas no CPC.

C

Caso haja advogado constituído para a realização do inventário e da partilha extra-judiciais, fica afastada a possibilidade de direito à gratuidade da escritura de inventário.

D

Como João tinha dívidas, fica vedada a lavratura de escritura pública de inventário e partilha, ainda que os bens deixados sejam suficientes para o pagamento dos credores.

E

É vedada a lavratura de escritura pública de inventário e partilha dada a existência de bem localizado no exterior.