De acordo com a Teoria Geral da Prova do Processo Penal, é possível afirmar que todos os fatos ou circunstâncias em que reside a convicção do juiz é conhecido como

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2481833 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: PM-MG
Orgão: PM-MG

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Cadete
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Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)

Sobre a ação penal privada subsidiária da pública, é CORRETO afirmar que:

A

Uma vez impetrada, cabe ao Ministério Público manter-se silente durante a instrução processual, sendo-lhe vedado expressamente retomar a ação como parte principal.

B

Não é admitida por ser o Ministério Público o titular exclusivo da ação penal pública.

C

Por se tratar de um direito fundamental, a ação penal privada subsidiária da pública não está sujeita a prazo decadencial.

D

Arquivado o inquérito policial, por decisão judicial, a pedido do Ministério Público, não cabe a ação penal privada subsidiária da pública.

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2481620 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: ESMARN
Orgão: TJ-RN

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Estágio - Direito
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Do Interrogatório do Acusado (arts. 185 a 196 do CPP)

Em relação ao Interrogatório do acusado perante a autoridade judicial e de acordo com a atual redação do Código de Processo Penal, seria correto afirmar que:

A

O acusado será interrogado na presença de seu defensor, constituído ou nomeado, mas, em decorrência da publicidade dos atos processuais, não terá direito de entrevista prévia e reservada com o mesmo.

B

Não há necessidade de o acusado ser informado pelo Juiz, antes de iniciar o interrogatório, do seu direito de permanecer calado.

C

O acusado será informado do seu direito de permanecer calado em face das perguntas da acusação, mas será advertido de sua obrigação de responder as perguntas que lhe forem formuladas diretamente pelo Juiz.

D

O silêncio do acusado importará em confissão.

E

O silêncio do acusado não importará em confissão, nem poderá ser interpretado em prejuízo da defesa.

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2481238 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: ESMARN
Orgão: TJ-RN

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Estágio - Direito
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Da Comunicação dos Atos Processuais (arts. 351 a 372 do CPP)

Quanto à comunicação dos atos processuais e o chamamento ao processo penal, é correto dizer que:

A

Verificado que o acusado se oculta para não ser citado, o oficial de justiça certificará a ocorrência e procederá à citação com hora certa.

B

Quando o acusado estiver fora da jurisdição do juiz processante, sua citação será feita na pessoa de seu advogado, e, caso ainda não tenha constituído advogado, sua citação se dará por Edital.

C

A citação do acusado, no processo penal, far-se-á por carta registrada, com Aviso de Recebimento (A.R.), quando o réu estiver em local conhecido, no território sujeito à jurisdição do juiz que a houver ordenado.

D

Se estiver em local incerto e não sabido, situação essa devidamente certificada por oficial de justiça, o acusado não será citado, devendo ser decretada a sua prisão preventiva.

E

Nenhuma das respostas.

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2481044 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FUNCEFET-BA
Orgão: MPE-BA

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Promotor de Justiça
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Da Apelação (arts. 593 a 603 do CPP)

Assinale a alternativa CORRETA:

A

Segundo o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, a decisão que determina a produção antecipada de provas com base no artigo 366 do Código de Processo Penal, isto é, quando o réu citado por edital for revel, pode ter como única justificativa o decurso do tempo, o que prestigia o principio constitucional da razoável duração do processo.

B

De acordo com o Código de Processo Penal, toda pessoa poderá ser testemunha.

C

É admissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal.

D

Por ser ato personalíssimo, a renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada sem assistência do defensor, impede o conhecimento da apelação por este interposta.

E

Todas as alternativas anteriores estão incorretas.

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2480785 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: ESMARN
Orgão: TJ-RN

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Estágio - Direito
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Lei 9.099/1995: Juizados Especiais Cíveis e Criminais

Quanto à extinção do processo sem julgamento do mérito, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, é incorreto afirmar:

A

Extingue-se o processo quando inadmissível o procedimento instituído pela Lei 9.099/95 ou seu prosseguimento, após a conciliação.

B

Extingue-se o processo quando for reconhecida a incompetência territorial.

C

Extingue-se o processo quando, falecido o autor, a habilitação não se der no prazo de trinta dias.

D

Extingue-se o processo quando, falecido o réu, o autor não promover a citação dos sucessores no prazo de trinta dias da ciência do fato.

E

A extinção do processo sempre dependerá de prévia intimação pessoal das partes.

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2480773 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FUNCEFET-BA
Orgão: MPE-BA

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Promotor de Justiça
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Teoria Geral da Prova Penal (arts. 155 a 157 do CPP)

Quanto à produção probatória e à coisa julgada no processo penal, assinale a alternativa INCORRETA:

A

O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas.

B

Segundo o Código de Processo Penal, a iniciativa probatória do juiz, em respeito ao sistema acusatório e ao princípio da presunção de inocência, limitar-se-á à introdução de novas fontes de prova à persecução penal em juízo, desde que não caracterize atividade probatória supletiva do ônus processual da acusação.

C

No processo de incidente de falsidade documental, qualquer que seja a decisão, não fará coisa julgada em prejuízo de ulterior processo penal ou civil.

D

De acordo com a doutrina, no Código de Processo Penal, o vocábulo "indicio" aparece ora no sentido de prova indireta, ora no sentido de prova semi plena.

E

A decisão judicial que rejeita a inicial acusatória por inépcia formal não faz coisa julgada material.