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Foram encontradas 16.892 questões.

859969 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: AOCP
Orgão: MPE-BA
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Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.


I. O Ministério Público não poderá desistir da ação penal.

II. A queixa, ainda quando a ação penal for privativa do ofendido, poderá ser aditada pelo Ministério Público, a quem caberá intervir em todos os termos subsequentes do processo.

III. O prazo para oferecimento da denúncia, estando o réu preso, será de 5 dias, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos do inquérito policial, e de 15 dias, se o réu estiver solto ou afiançado.

IV. O prazo para o aditamento da queixa será de 3 dias, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos, e, se este não se pronunciar dentro do tríduo, entender-se-á que não tem o que aditar, prosseguindo-se nos demais termos do processo.

 

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858677 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: MPE-SC
Orgão: MPE-SC
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Analise o enunciado da questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

Nos crimes comuns, ao Superior Tribunal de Justiça compete processar e julgar os governadores dos Estados, desembargadores dos Tribunais de Justiça, Procuradores de Justiça, membros do Ministério Público da União e Deputados Estaduais.
 

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858676 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: MPE-SC
Orgão: MPE-SC
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Analise o enunciado da questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

Ao dispor sobre a investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia, a Lei n. 12.830/2013 determinou que o inquérito policial ou outro procedimento previsto em lei em curso somente poderá ser avocado ou redistribuído por superior hierárquico, mediante despacho fundamentado, por motivo de interesse público ou nas hipóteses de inobservância dos procedimentos previstos em regulamento da corporação que prejudique a eficácia da investigação.
 

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858675 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: MPE-SC
Orgão: MPE-SC
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Analise o enunciado da questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

A fundamentação da pronúncia limitar-se-á à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias agravantes, qualificadoras, bem como causas de aumento e diminuição de pena.
 

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858674 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: MPE-SC
Orgão: MPE-SC
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Analise o enunciado da questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

Súmulas do Superior Tribunal de Justiça estabelecem: a) Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar crime praticado contra sociedade de economia mista; b) Compete à Justiça Federal processar e julgar crime em que indígena figure como autor ou vítima.
 

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858673 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: MPE-SC
Orgão: MPE-SC
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Analise o enunciado da questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

Em face da Lei n. 12.403/2011, o Código de Processo Penal passou a admitir a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o preso ser colocado em liberdade no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida.
 

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858672 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: MPE-SC
Orgão: MPE-SC
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Analise o enunciado da questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

Conforme Súmula do Supremo Tribunal Federal, é concorrente a legitimidade do ofendido, mediante queixa, e do Ministério Público, condicionada à representação do ofendido, para a ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções.
 

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858671 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: MPE-SC
Orgão: MPE-SC
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Analise o enunciado da questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

São efeitos do princípio tempus regit actum, previsto no Código de Processo Penal: a) os atos processuais realizados sob a égide da lei anterior são considerados válidos; b) as normas processuais têm aplicação imediata, pouco importando se o fato que deu origem ao processo é anterior à sua entrada em vigor.
 

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858670 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: MPE-SC
Orgão: MPE-SC
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Analise o enunciado da questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

Conforme expressamente determina a Lei n. 9.296/96, quando todos os fatos investigados constituem infração penal punida com pena de detenção, não será admitida a interceptação de comunicações telefônicas.
 

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858669 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: MPE-SC
Orgão: MPE-SC
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Analise o enunciado da questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

Para o Código de Processo Penal, verificar-se-á a competência por prevenção toda vez que, concorrendo dois ou mais juízes igualmente competentes ou com jurisdição cumulativa, um deles tiver antecedido aos outros na prática de algum ato do processo ou de medida a este relativa, exceto quando anterior ao oferecimento da denúncia ou da queixa.
 

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