Nos termos do artigo 581 do Código de Processo Penal, caberá recurso, no sentido estrito, da decisão

Depois de ordenado o arquivamento do inquérito pela autoridade judiciária, por falta de base para a denúncia, a autoridade policial

Em relação à busca e apreensão no processo penal, à luz da Constituição da República de 1988 e da legislação, é correto afirmar que

A respeito do tema ação penal, assinale a alternativa correta.

Assinale a alternativa que preenche adequadamente a lacuna.

Determina o art. 546 do CPP que os causadores de extravio de autos .

Nos termos do Código de Processo Penal, em até 24 horas após a realização da prisão em flagrante, deve-se encaminhar ao juiz competente:

Nos termos do Código de Processo Penal, são espécies de ação penal, EXCETO:

De acordo com o Código de Processo Penal, pode-se afirmar corretamente que:

De acordo com o Código de Processo Penal, pode-se afirmar corretamente que: