Elas podem assumir um relevante papel nesta seara do tratamento dos crimes de “colarinho branco”, porém não se pode esquecer que na maior parte das vezes resta muito difícil encontrar bens que sejam passíveis de constrição judicial.

C

No caso de sentença absolutória ou declaratória da extinção da punibilidade, as medidas assecuratórias não se desfazem. Não restando ao prejudicado a faculdade de ingressar com ação civil indenizatória.

D

São providências cautelares de natureza processual, urgentes e provisórias, determinadas com o fim de assegurar a eficácia de uma futura decisão judicial, seja quanto à reparação do dano decorrente do crime, seja para a efetiva execução da pena a ser imposta.

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2348789 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: ESMAGES
Orgão: TJ-ES

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Juiz Leigo
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Lei 9.099/1995: Juizados Especiais Cíveis e Criminais

Nos Juizados Especiais Cíveis, são causas de extinção do processo, exceto:

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2348777 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: ESMAGES
Orgão: TJ-ES

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Juiz Leigo
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Lei 9.099/1995: Juizados Especiais Cíveis e Criminais

Quanto aos recursos nos Juizados Especiais Cíveis é correto afirmar, exceto:

A

No recurso, as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado.

B

O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção.

C

O recurso terá somente efeito devolutivo, não podendo o Juiz dar-lhe efeito suspensivo.

D

O recurso será julgado por uma turma composta por três Juízes togados, em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado.

E

Da sentença, executada a homologatória de conciliação ou laudo arbitral, caberá recurso para o próprio Juizado.

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2348774 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: ESMAGES
Orgão: TJ-ES

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Juiz Leigo
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Lei 9.099/1995: Juizados Especiais Cíveis e Criminais

Assinale a alternativa correta segundo o disposto na Lei dos Juizados Especiais Cíveis:

A

No caso da impossibilidade da efetivação da citação pelo correio por oficial de justiça, seja pessoalmente ou por hora certa, proceder-se-á à citação por edital

B

Na hipótese de conciliação, a opção pelo procedimento previsto nesta lei importará em renúncia ao crédito excedente a 40 vezes o salário - mínimo.

C

Os processos devem ser orientados pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, admitindo-se a assistência e o litisconsórcio.

D

Não obtida a conciliação, tem-se que as partes poderão optar, de comum acordo, pelo juízo arbitral, na forma da Lei nº 9.307/96.

E

É obrigatório o procedimento perante os Juizados Especiais Cíveis quando o valor da causa for até 40 salários- mínimos.

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2348773 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: ESMAGES
Orgão: TJ-ES

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Juiz Leigo
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Lei 9.099/1995: Juizados Especiais Cíveis e CriminaisDa Fase Preliminar (arts. 69 a 76)

Segundo à Lei 9.099/95, no tocante à conciliação e transação penal, assinale a alternativa INCORRETA:

A

A conciliação será conduzida pelo juiz ou por conciliador sob sua orientação.

B

Tratando-se de ação penal de iniciativa privada ou de ação penal pública condicionada à representação; tratando-se de ação penal pública incondicionada o acordo acarreta a desistência da denúncia.

C

Não obtida a composição dos danos civis, será dada imediatamente ao ofendido a oportunidade de exercer o direito de representação verbal, que será reduzida a termo.

D

Havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta.

E

Não se admitirá a proposta se ficar comprovado ter sido o autor da infração condenado, pela prática de crime, à pena privativa de liberdade, por sentença definitiva.

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2348771 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: ESMAGES
Orgão: TJ-ES

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Juiz Leigo
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Lei 9.099/1995: Juizados Especiais Cíveis e CriminaisDa Execução, das Despesas Processuais e Disposições Finais (arts. 84 a 92)

Quanto à suspensão condicional do processo, prevista na Lei 9.099/95, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo.

B

A suspensão será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário vier a ser processado por outro crime ou não efetuar, sem motivo justificado, a reparação do dano.

C

É aplicável apenas no âmbito dos crimes de menor potencial ofensivo.

D

A suspensão poderá ser revogada se o acusado vier a ser processado, no curso do prazo, por contravenção, ou descumprir qualquer outra condição imposta.

E

Expirado o prazo sem revogação, o Juiz declarará extinta a punibilidade.

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2348770 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: ESMAGES
Orgão: TJ-ES

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Lei 9.099/1995: Juizados Especiais Cíveis e CriminaisDa Competência e dos Atos Processuais (arts. 63 a 68)

Quanto à competência e aos atos processuais no âmbito dos juizados especiais criminais, assinale a alternativa INCORRETA:

A

A competência do Juizado será determinada pelo lugar em que se deu o resultado da infração penal.

B

Os atos processuais serão públicos e poderão realizar-se em horário noturno e em qualquer dia da semana, conforme dispuserem as normas de organização judiciária.

C

Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo.

D

A citação será pessoal e far-se-á no próprio Juizado, sempre que possível, ou por mandado.

E

Dos atos praticados em audiência considerar-se-ão desde logo cientes as partes, os interessados e defensores.

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2348768 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: ESMAGES
Orgão: TJ-ES

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Juiz Leigo
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Lei 9.099/1995: Juizados Especiais Cíveis e Criminais

Quanto aos requisitos da sentença proferida nos Juizados Especiais Cível é correto afirmar que são:

A

O relatório, os fundamentos e o dispositivo, sendo vedado ao juiz proferir sentença ilíquida.

B

Os elementos de convicção do juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório.

C

O relatório, os fundamentos e o dispositivo, podendo o juiz proferir sentença ilíquida quando o pedido for genérico.

D

Os elementos de convicção do juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório, podendo, o juiz proferir sentença ilíquida quando o pedido for genérico.

E

Os elementos de convicção do juiz e o dispositivo.