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Quanto à suspensão condicional do processo, prevista no art. 89, da Lei n. 9.099/1995:
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No tocante a transação penal, prevista na Lei n. 9.099/1995:
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Considere as seguintes afirmações, com base na Lei n. 9.099/1995:
I - Da decisão de rejeição da denúncia ou queixa e da sentença caberá apelação, que poderá ser julgada por turma composta de três Juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado;
II - A apelação será interposta no prazo de quinze dias, contados da ciência da sentença pelo Ministério Público, pelo réu e seu defensor, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente;
III - O recorrido será intimado para oferecer resposta escrita no prazo de cinco dias;
IV - As partes serão intimadas da data da sessão de julgamento pela imprensa.
Quais afirmações estão INCORRETAS?
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No que se refere ao Juizado Especial Criminal (Lei n. 9.099/1995), julgue os itens a seguir:
I - Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 4 (quatro) anos, cumulada ou não com multa;
II - O processo perante o Juizado Especial orientar-se a pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, objetivando, sempre que possível, a reparação dos danos sofridos pela vítima e a aplicação de pena não privativa de liberdade;
III - A competência do Juizado será determinada pelo lugar em que foi praticada a infração penal;
IV - Os atos processuais serão públicos e poderão realizar-se em horário noturno e em qualquer dia da semana, conforme dispuserem as normas de organização judiciária.
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Em conformidade com as disposições do Código de Processo Penal brasileiro, em relação ao início do inquérito policial nos crimes de ação pública, assinale a alternativa CORRETA.
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Imagine que um acusado tem recurso bem-sucedido no Tribunal. Havendo concurso de agentes, é correto afirmar que o resultado favorável ao recorrente, de acordo com o art. 580 do CPP:
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Com relação às provas requeridas pelas partes, de acordo com o art. 400, §1º do CPP, é correto afirmar que
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Os profissionais da área de saúde, por regramento próprio e em razão da profissão, precisam manter sigilo com relação à condição do paciente. Imagine que um profissional de saúde seja arrolado como testemunha no processo penal.
Nesse caso, é correto afirmar que o profissional de saúde
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Para realização do acordo de não persecução penal, o CPP exige alguns requisitos, entre eles que a pena mínima do delito imputado seja inferior a quatro anos.
É correto afirmar que, de acordo com o art. 28-A, § 1º do CPP, para aferição da pena mínima cominada ao delito, a análise precisa ser feita com base no caso concreto, sendo que serão consideradas
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Nos termos do art. 24 do CPP, as ações penais públicas condicionadas admitem duas espécies:
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