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No bojo do referido procedimento investigatório, o Gaeco requereu ao Juiz a decretação da prisão temporária de quatro investigados, entre eles o líder da organização, fundado na imprescindibilidade da prisão para as investigações em andamento, pelo prazo de 30 dias.
Sobre a prisão temporária, assinale a afirmativa correta.
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- Das Provas
- Prova pericial e exame de corpo de delito
- Princípios fundamentais do direito processual penal
- Inadmissibilidade das provas obtidas por meios ilícitos
- Direito à não autoincriminação (nemo tenetur se detegere)
Após a instrução criminal, com o objetivo de sanar dúvida sobre ponto relevante, o Juiz de ofício determinou a intimação do acusado para, se quisesse, fornecer padrões gráficos do próprio punho para efeito de realização de exame grafotécnico e comparação com assinaturas em documentos falsificados.
O acusado, instruído por sua defesa técnica, recusou-se, alegando a garantia constitucional do privilégio contra a autoincriminação. Apesar disso, o Ministério Público requereu a juntada aos autos, para fins de realização do referido exame e comparação de padrões gráficos de autoria inequívoca do acusado já existentes e constantes dos arquivos do Instituto de Criminalística. Com base nos padrões existentes, foi realizado laudo de exame que atestou os crimes de falsidade e de estelionato cometidos por Armando.
Diante desse cenário, considerando as garantias constitucionais do acusado, assinale a afirmativa correta.
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Átila foi o primeiro a prestar efetiva colaboração. Contudo, o fez diretamente com a autoridade policial, na presença de seu advogado, mas sem a participação ou manifestação do Ministério Público. Ficou acordado como prêmio o não oferecimento de denúncia em razão de ele ter revelado crimes de cuja existência não tinha conhecimento a autoridade policial.
Aníbal, por sua vez, que era o líder da organização criminosa, resolveu celebrar acordo de colaboração premiada com o Ministério Público, na presença de seu advogado, tendo revelado a estrutura e as funções de cada integrante da organização. Nesse caso, ficou pactuado como prêmio a prisão domiciliar e a cláusula de renúncia, por parte de Aníbal, a impugnar a decisão homologatória.
Ambos os acordos foram encaminhados à homologação judicial.
Sobre esse cenário, assinale a afirmativa correta.
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Hugo, investigado pela prática de crime tipificado na Lei de Organizações Criminosas (Lei nº 12.850/2013), celebrou acordo de colaboração premiada com o Ministério Público, o qual foi devidamente homologado pelo juiz competente.
Nos termos da Lei nº 12.850/2013, com fundamento apenas nas declarações do colaborador, o juiz
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Ricardo teve instaurado em seu desfavor inquérito policial pela suposta prática de crime de uso de documento público falso. No curso do inquérito policial, a defesa impetra habeas corpus sustentando atipicidade da conduta. O juiz de primeira instância competente acolhe a argumentação defensiva, concedendo a ordem de habeas corpus para trancar o inquérito policial por falta de justa causa.
Nos termos do Código de Processo Penal, ao tomar ciência dessa decisão, o Ministério Público
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Nos termos do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei nº 15.272/2025, para decretar a prisão preventiva, devem ser considerados na aferição da periculosidade do agente, geradora de riscos à ordem pública:
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Considere os seguintes casos hipotéticos:
I. Artur praticou infração penal com pena mínima inferior a quatro anos, a qual foi cometida sem violência e grave ameaça, e confessou a conduta.
II. Melissa praticou infração penal com pena mínima igual a quatro anos, a qual foi cometida sem violência e grave ameaça, e confessou a conduta.
III. João praticou infração penal com pena mínima superior a quatro anos, mas inferior a oito, a qual foi cometida sem violência e grave ameaça, e confessou a conduta.
IV. Clara praticou infração penal com pena mínima superior a quatro anos, mas inferior a seis, cometida sem violência e grave ameaça, e confessou a conduta.
Poderá o Ministério Público, ao cabo da fase de investigações preliminares, propor acordo de não persecução penal, instituído pela Lei nº 13.964/2019, preenchidos os demais requisitos legais,
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Arthur está sendo processado pelo delito de roubo circunstanciado com emprego de arma de fogo (art. 157, § 2º-A, do Código Penal), determinando o juiz, no curso da ação penal, a pedido da defesa, após ouvido o Ministério Público, a instauração de incidente de insanidade mental do acusado, com suspensão do processo. O laudo elaborado pelo perito constatou que o réu padece de doença mental, a qual se manifestou após a prática da infração penal.
Diante deste quadro, deverá o juiz
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João, processado pela prática de crime de furto, teve sua punibilidade extinta pela prescrição. Nos termos do Código de Processo Penal,
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Heloísa pretende propor ação de despejo para uso próprio; Wanderlei pretende propor ação possessória sobre bem imóvel no valor de 30 vezes o salário-mínimo; e Jaqueline pretende propor ação de natureza alimentar no valor de 20 vezes o salário-mínimo.
Observando-se que em nenhum desses casos é exigida prova pericial e levando-se em conta apenas as informações fornecidas, em conformidade com a Lei nº 9.099/1995, o Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de
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