4134105 Ano: 2026
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Pontão-RS

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Advogado
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Alex foi denunciado criminalmente pelo Ministério Público pela suposta prática do crime de homicídio. Segundo narrou a denúncia, há elementos indicando a participação de Alex no crime, uma vez que ele teria prestado auxílio material na empreitada criminosa. Ao analisar a denúncia, o Juízo responsável entendeu não estarem demonstrados os indícios mínimos de autoria com relação a Alex, motivo pelo qual não recebeu a denúncia. Com base no caso hipotético exposto, o recurso cabível por parte do Ministério Público contra a decisão que não recebeu a denúncia é:

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4133847 Ano: 2026
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FUNDATEC
Orgão: DPE-SC

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Defensor Público
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Do juiz, do ministério público, do acusado e defensor, dos assistentes e auxiliares da justiça

De acordo com as disposições do Código de Processo Penal, caso um servidor vinculado às instituições de segurança pública (art. 144 da Constituição Federal) figure como investigado em inquérito policial por fatos relacionados ao uso da força letal no exercício profissional e não constitua defensor no prazo de 48 horas após ser citado, a sua instituição será intimada para indicar um defensor. Nesse cenário, a legislação processual penal estabelece que a defesa caberá

A

exclusivamente a um advogado dativo nomeado pelo juiz competente, cujos honorários correrão por conta da corporação do investigado.

B

preferencialmente à Defensoria Pública, devendo a União ou a Unidade da Federação correspondente disponibilizar outro profissional apenas nos locais em que a instituição não estiver instalada.

C

à assessoria jurídica da própria corporação a que o servidor estava vinculado à época dos fatos, de forma prioritária e obrigatória.

D

ao Ministério Público, que atuará excepcionalmente na tutela dos direitos individuais do servidor investigado durante a fase pré-processual.

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4133846 Ano: 2026
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FUNDATEC
Orgão: DPE-SC

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Defensor Público
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Direito processual penal: fundamentos e aspectos essenciais
Sistemas processuais

Sob a ótica da crítica doutrinária contemporânea acerca da estrutura do processo penal brasileiro e da resistência às reformas introduzidas pelo Pacote Anticrime, Lei nº 13.964/2019, assinale a alternativa que descreve corretamente a tensão entre o modelo constitucional e a prática processual pátria.

A

A importação de mecanismos de justiça consensual, nos moldes do plea bargaining norte-americano, é apontada como a alternativa garantista ideal para extirpar a sujeição criminal histórica operada pela polícia na fase preliminar inquisitória do Brasil.

B

O princípio unificador do modelo acusatório encontra-se materializado no ordenamento pátrio por meio da titularidade exclusiva da ação penal pelo Ministério Público, o que, por si só, impede a iniciativa probatória judicial e afasta o inquisitorialismo do Código de 1941.

C

O atual sistema bifásico brasileiro garante que os elementos colhidos na investigação preliminar não sejam valorados na decisão judicial de mérito, preservando a estrutura dialética e a originalidade probatória da fase processual perante um juiz imparcial.

D

A classificação do sistema brasileiro como “misto” atua como uma categoria teórica que desfigura a realidade, uma vez que o processo pátrio se revela essencialmente inquisitório em decorrência do protagonismo do juiz na gestão da prova sob o pretexto de alcançar a “verdade real”.

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4133844 Ano: 2026
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FUNDATEC
Orgão: DPE-SC

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Defensor Público
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Do juiz, do ministério público, do acusado e defensor, dos assistentes e auxiliares da justiça

Considerando as disposições do Código de Processo Penal acerca da figura do juiz das garantias, assinale a alternativa correta.

A

A competência do juiz das garantias abrange todas as infrações penais, sem qualquer exceção, e a sua atuação cessa com o oferecimento de denúncia ou queixa, momento em que os autos serão integralmente remetidos e apensados ao processo enviado ao juiz da instrução e julgamento

B

As decisões proferidas pelo juiz das garantias na fase pré-processual não vinculam o juiz da instrução e julgamento, o qual, após o recebimento da denúncia ou queixa, deverá reexaminar a necessidade das medidas cautelares em curso no prazo máximo de 10 dias.

C

O preso em flagrante ou por força de mandado de prisão provisória será encaminhado ao juiz das garantias no prazo de 24 horas para a realização de audiência, sendo expressamente permitido o emprego de videoconferência em caráter excepcional e devidamente fundamentado.

D

Estando o investigado preso, o juiz das garantias poderá prorrogar a duração do inquérito policial por sucessivos períodos de 15 dias, mediante representação da autoridade policial e ouvido o Ministério Público, até que a investigação seja concluída.

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4133843 Ano: 2026
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FUNDATEC
Orgão: DPE-SC

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Defensor Público
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Da Prisão e da Liberdade Provisória
Atos jurisdicionais penais

Sobre as medidas cautelares no processo penal, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) As medidas cautelares alternativas à prisão podem durar enquanto se mantiverem os requisitos do artigo 282 do Código de Processo Penal, observadas as particularidades do caso e do acusado, pois não há prazo delimitado legalmente.

( ) A opção judicial por medida cautelar mais grave do que aquela requerida pelo Ministério Público pela autoridade policial ou pelo ofendido pode ser considerada atuação de ofício do magistrado.

( ) Não cabe ao juiz converter a prisão em flagrante em preventiva quando o Ministério Público solicita a aplicação de medidas cautelares menos gravosas.

( ) A imposição de medida cautelar que proíbe o uso de redes sociais, com o fim de garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal, configura violação à liberdade de expressão.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

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4133842 Ano: 2026
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FUNDATEC
Orgão: DPE-SC

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Defensor Público
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Das Provas

Considerando a jurisprudência do STJ sobre a interpretação do artigo 244 do Código de Processo Penal e a configuração da “fundada suspeita”, assinale a alternativa correta.

A

A busca pessoal realizada durante inspeções de segurança em transportes públicos possui natureza administrativa e prescinde de fundada suspeita, distinguindo-se da busca para fins penais pelo aspecto de contratualidade, uma vez que o indivíduo possui a faculdade de recusá-la, o que apenas obstará seu acesso ao serviço.

B

O forte odor de entorpecente exalado por um indivíduo é elemento suficiente para configurar a fundada suspeita, legitimando não apenas a busca pessoal, mas também o ingresso sem mandado em seu domicílio, ainda que não haja outros dados concretos que justifiquem a diligência.

C

A percepção de intenso nervosismo do suspeito por parte da guarnição, somada ao fato de o suspeito possuir antecedentes criminais por tráfico de drogas, preenche o requisito legal da fundada suspeita, autorizando a busca pessoal e veicular.

D

O fato de um indivíduo empreender fuga em via pública ao avistar uma guarnição policial não constitui atitude capaz de gerar suspeita razoável que autorize a busca pessoal, devendo a diligência ser considerada nula se não for amparada por outros elementos prévios, como uma denúncia anônima.

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4133841 Ano: 2026
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FUNDATEC
Orgão: DPE-SC

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Defensor Público
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Procedimento Penal

No que tange ao desaforamento de julgamento no plenário do tribunal do júri, assinale a alternativa INCORRETA.

A

É cabível se o interesse da ordem pública o reclamar ou houver dúvida sobre a imparcialidade do júri ou a segurança pessoal do acusado

B

Demanda a manifestação do juiz-presidente quando tal medida não foi por ele requerida

C

É admitido o pedido de desaforamento na pendência de recurso contra a decisão de pronúncia

D

Importa na remessa dos autos para julgamento em outra comarca da mesma região onde não existam aqueles motivos, preferindo-se as mais próximas.

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4133839 Ano: 2026
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FUNDATEC
Orgão: DPE-SC

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Defensor Público
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Ação penal e ação civil ex delictoAção Penal

Acerca das disposições concernentes ao Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), à luz da jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a alternativa correta.

A

É cabível nos crimes raciais, excluídas as condutas resultantes de atos homofóbicos.

B

Constitui direito subjetivo do investigado, não podendo o Parquet recusar-se a oferecê-lo injustificadamente, sendo que, em face de tal negativa, cabe pedido de remessa dos autos ao órgão superior do Ministério Público.

C

Para sua homologação, depende da intimação e da concordância da vítima, nos casos em que esta possa ser identificada, sendo nulo o acordo que não conta com a sua participação.

D

É negócio jurídico pré-processual, situado no âmbito do poder-dever do Ministério Público, cuja insurgência contra a recusa à oferta pelo Ministério Público deve ser manifestada na primeira intervenção da defesa técnica nos autos após a Lei nº 13.964/2019, sob pena de preclusão consumativa.

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4133763 Ano: 2026
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FUNDATEC
Orgão: DPE-SC

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Defensor Público
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Princípios fundamentais do direito processual penal

No que tange à vítima, ao seu papel e às formas de se proceder à sua tutela no sistema penal, assinale a alternativa correta.

A

No atual modelo processual penal brasileiro, a vítima figura como protagonista.

B

Para oferecer uma proteção adequada às vítimas, especialmente em se tratando de crimes cometidos contra mulheres, é necessário que as penas sejam as mais severas possíveis.

C

Visando a evitar ou, ao menos, minimizar a vitimização secundária, o Código de Processo Penal determina que todos os sujeitos processuais zelem pela integridade física e psicológica da vítima.

D

Em caso de crime praticado contra a mulher, na hipótese de a Defensoria Pública representar a vítima no processo criminal (assistência qualificada), veda-se requerer a absolvição ou a aplicação de pena mais branda.

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4133421 Ano: 2026
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: DPE-BA

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Defensor Público
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Sentença e Coisa Julgada
Da Ação Civil

Cláudio foi vítima de crime de roubo do seu telefone celular e na sentença penal condenatória foi fixada indenização no valor de R$ 2.000,00. A sentença penal transitou em julgado. O valor do telefone roubado e não recuperado era superior ao valor fixado na sentença. No caso, a sentença penal condenatória

A

é passível de cumprimento de sentença na esfera cível, que executará o valor fixado no título judicial, após o que, sucessivamente, será necessário o ajuizamento de nova ação de conhecimento para o estabelecimento de indenização em valor correto.

B

não será passível de cumprimento de sentença na esfera cível, pois o valor deverá ser executado pelo juízo que proferiu o título executivo.

C

não será passível de cumprimento de sentença na esfera cível, pois o quantum debeatur foi fixado de forma genérica, a demandar nova ação de conhecimento para o estabelecimento de indenização em valor correto.

D

é passível de cumprimento de sentença na esfera cível, que executará o valor fixado no título judicial, após o que, sucessivamente, poderá formular liquidação de sentença por arbitramento a fim de complementar o valor do dano material sofrido.

E

é passível de cumprimento de sentença na esfera cível, que executará o valor fixado no título judicial concomitantemente ao ajuizamento de liquidação de sentença por procedimento comum a fim de complementar o valor do dano material sofrido.