2513393 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: IESES
Orgão: PM-SC

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Cabo Policial Militar
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Lei 9.099/1995: Juizados Especiais Cíveis e CriminaisDa Fase Preliminar (arts. 69 a 76)

Em relação à lei n. 9.099/1995, analise as assertivas abaixo:

I. Tratando-se de ação penal de iniciativa privada ou de ação penal pública condicionada à representação, o acordo homologado, relativo à composição dos danos civis, acarreta a renúncia ao direito de queixa ou representação.

II. Havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal privada, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta.

III. Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.

IV. Dependerá de representação a ação penal relativa aos crimes de lesões corporais leves e lesões culposas.

V. Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a dois anos, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena.

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2513132 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FUNRIO
Orgão: PM-GO

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Cadete
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Da Prisão em Flagrante (arts. 301 a 310 do CPP)

Tomando-se por base as normas relativas à prisão provisória, assinale a alternativa CORRETA.

A

O mandado de prisão será lavrado e assinado pelo escrivão e designará a pessoa que tiver de ser presa, por seu nome, alcunha ou sinais característicos, sendo desnecessário que mencione a infração penal que motiva a prisão.

B

Se o réu, sendo perseguido, passar ao território de outro município ou comarca, o executor poderá efetuar-lhe a prisão no lugar onde o alcançar, apresentando-o imediatamente à autoridade policial do local onde foi praticada a infração penal, a quem está atribuída a lavratura do auto de prisão em flagrante.

C

O militar preso em flagrante delito, após a lavratura dos procedimentos legais, será imediatamente encaminhado a estabelecimento prisional próprio para os demais presos provisórios, onde ficará preso à disposição das autoridades competentes.

D

Como regra, o indiciado preso deve ser algemado para a garantia da integridade dos executores da prisão e da integridade do próprio capturado, independentemente de resistência ou fundado receio de fuga.

E

Não há crime, quando a preparação do flagrante pela polícia torna impossível a sua consumação por parte do agente.

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1919308 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: Pref. Campinas-SP

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Procurador
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Ação penal e ação civil ex delictoAção PenalAção penal pública incondicionada

Nos crimes de licitações, a ação penal é pública incondicionada porque

A

é do interesse público a publicidade dos atos licitatórios.

B

são crimes que violam os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência da administração pública.

C

a licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável.

D

cabe ao ministério público promovê-la independentemente de provocação.

E

o titular da ação penal somente poderá promovê-la mediante requisição do chefe do poder executivo.

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1799870 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-PA

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Auditor de Controle Externo - Serviço Social
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Lei 11.343/2006: Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD)

A Declaração Universal dos Direitos Humanos reconhece a liberdade, a justiça e a paz no mundo como os fundamentos para que os direitos sejam iguais. A esse respeito, julgue o item que se segue.

As penas definidas pelo Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD) a serem aplicadas ao indivíduo que adquire, guarda ou transporta drogas para consumo pessoal sem autorização incluem advertência sobre os efeitos das drogas, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.

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1575181 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: IF-CE
Orgão: IF-CE

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Médico - Psiquiatria
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Lei 11.343/2006: Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD)

De acordo com a lei 11.343/2006, que institui o Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas,

A

para determinar se a droga se destinava a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente.

B

a pessoa que adquirir, guardar ou transportar drogas, mesmo com autorização ou em acordo com determinação legal ou regulamentar, será submetida às seguintes penas: prestação de serviços à comunidade, medida educativa em programa ou curso educativo, entre outras.

C

o indivíduo que, para seu consumo pessoal, semeia, cultiva ou colhe plantas destinadas à preparação de pequena quantidade de substância ou produto capaz de causar dependência física ou psíquica não será submetido às penalidades previstas nesta lei.

D

em caso de reincidência, as penas previstas serão aplicadas pelo prazo máximo de doze meses.

E

a prestação de serviços à comunidade será cumprida obrigatoriamente em programas comunitários que se ocupem da prevenção do consumo ou da recuperação de usuários e dependentes de drogas.

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1330758 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: PGE-MA

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Procurador do Estado
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Investigação e inquérito policialInquérito Policial
Desenvolvimento: diligências e providências

No inquérito policial, o advogado

A

pode examinar os autos sem procuração, mesmo que sujeitos a sigilo.

B

pode tomar apontamentos, desde que o faça unicamente por meio físico.

C

não pode apresentar razões e quesitos.

D

pode assistir seus clientes investigados durante a apuração de infrações, sob pena de nulidade relativa do respectivo interrogatório ou depoimento e, subsequentemente, de todos os elementos investigatórios e probatórios dele decorrentes ou derivados, direta ou indiretamente.

E

pode ter delimitado pela autoridade competente o acesso aos elementos de prova relacionados a diligências em andamento e ainda não documentados nos autos, desde que se trate de procedimento sujeito a sigilo.

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1330757 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: PGE-MA

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Procurador do Estado
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Ação penal e ação civil ex delictoAção Penal
Ação penal de iniciativa privada: definição, princípios e espécies

Em tema de ação penal privada, correto afirmar que

A

o requerimento de instauração de inquérito policial não interrompe o prazo de oferecimento da queixa.

B

importa em renúncia tácita ao direito de queixa o fato de o ofendido receber indenização do dano causado pelo crime.

C

admissível o perdão do ofendido mesmo depois que passa em julgado a sentença condenatória.

D

incabível extinção da punibilidade por perempção.

E

o perdão do ofendido independe de aceitação.

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1317966 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CONSULTEC
Orgão: MPE-BA

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Estágio - Direito
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No tocante ao rito processual penal, pode-se afirmar que o procedimento a ser utilizado será o

A

ordinário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja inferior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade.

B

ordinário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada for igual ou superior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade.

C

ordinário, para as infrações penais de menor potencial ofensivo, na forma da lei.

D

sumário, para as infrações penais de menor potencial ofensivo, na forma da lei.

E

sumário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja superior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade.

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1308507 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: OBJETIVA
Orgão: Câm. Santa Maria-RS

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Analista Legislativo - Advocacia
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RecursosRecursos criminais em espécieRecurso em sentido estrito

De acordo com o Decreto-Lei nº 3.689/41 - Código de Processo Penal, relativo aos recursos, da decisão que concluir pela incompetência do juízo, caberá:

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1308147 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CONSULTEC
Orgão: MPE-BA

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Estágio - Direito
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Lei 9.099/1995: Juizados Especiais Cíveis e CriminaisDo Procedimento Sumaríssimo (arts. 77 a 83)

Sobre o procedimento processual penal sumaríssimo, regido pela Lei nº 9099/95 (Lei dos Juizados Especiais), pode-se afirmar:

A

Aberta a audiência, será dada a palavra ao defensor para responder à acusação, após o que o Juiz, obrigatoriamente, receberá a denúncia ou a queixa.

B

Todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, podendo o Juiz limitar ou excluir aquelas que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias.

C

Na sentença, deverá constar, sob pena de nulidade, o relatório, bem como será imprescindível os elementos de convicção do juiz.

D

Da decisão de rejeição da denúncia ou queixa da sentença caberá agravo, que poderá ser julgada por turma composta de três juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado.

E

Na sentença, deverá constar, sob pena de invalidade, o relatório, bem como serão imprescindíveis os elementos de convicção do juiz.