1893543 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: PM-MG
Orgão: PM-MG

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Oficial - Cadete
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Habeas Corpus (arts. 647 a 667 do CPP)

O habeas corpus, conforme assentado pela doutrina, “consubstancia-se em ordem de libertação ou em ordem de cessação de constrangimento ilegal”. A respeito do tema, marque a opção CORRETA:

A

Instaurado o inquérito policial pelo delegado de polícia, atendendo à requisição do Ministério Público e, restando evidente a ausência de justa causa para o prosseguimento das investigações, ao se impetrar o habeas corpus, deverá ser apontada como autoridade coatora o delegado de polícia, vez que o responsável pela investigação.

B

Em se tratando de crime de competência do Tribunal do Júri, uma vez recebida a denúncia, não há que se arguir constrangimento ilegal na prisão por excesso de prazo na instrução.

C

Em se tratando de autoridade judiciária na condição de autoridade coatora, a hierarquia da jurisdição não terá o condão de fixar a competência para o processo e julgamento do habeas corpus.

D

A prisão de alguém por mais tempo do que determina a lei é ilegal e, portanto, passível de ser sanada via habeas corpus, porém, uma vez encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo.

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1893256 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Caxias do Sul-RS

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Procurador
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Lei 9.099/1995: Juizados Especiais Cíveis e Criminais

Sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, assinale a alternativa CORRETA

A

A contestação que será somente escrita conterá toda matéria de defesa.

B

A conciliação será conduzida somente por Juiz togado.

C

Não se fará citação por edital

D

A sentença mencionará os elementos de convicção do Juiz com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, obrigatório o relatório.

E

O acesso ao Juizado Especial dependerá em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.

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1893188 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FUNCAB
Orgão: PM-SC

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Soldado Policial Militar
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Em se tratando de infração que deixa vestígios, de acordo com a disciplina prevista no Código de Processo Penal, é correto afirmar que:

A

a confissão do acusado é a rainha das provas, ou seja, dispensa a produção de qualquer outra prova durante a fase judicial.

B

deve ser dada a prioridade na realização do exame de corpo de delito quando o crime sob investigação envolva o patrimônio da vítima.

C

quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado.

D

é dispensável a realização do exame de corpo de delito quando o acusado confessa a prática do crime ao ser interrogado em juízo.

E

não há previsão legal para qualquer prioridade na realização do exame de corpo de delito.

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1873554 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: Crescer
Orgão: Pref. Jijoca Jericoacoara-CE

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Procurador Municipal
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Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)

A ação penal é de titularidade do Ministério Público, mas em determinadas circunstâncias em que a Lei autoriza, poderá ser exercida pelo particular.

Tomando como fundamento as disposições acerca do tema ação penal, analise e assinale ao final a alternativa correta.

I. A representação criminal possui natureza objetiva.

II. O perdão judicial pode produzir efeito ao que se manter silente.

III. O perdão poderá ser aceito por procurador com poderes especiais.

Estão corretos os itens:

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1873553 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: Crescer
Orgão: Pref. Jijoca Jericoacoara-CE

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Procurador Municipal
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Inquérito Policial (arts. 4º a 23 do CPP)

Tomando como fundamento as disposições legais acerca do inquérito policial, analise os itens e assinale a alternativa correta:

I. É obrigatória a participação de defensor quando do ato de interrogatório do investigado no âmbito do Inquérito Policial.

II. No âmbito do Inquérito Policial é dispensável a autorização judicial para a solicitação pelo Delegado de Polícia de dados cadastrais da vítima ou do suspeito de crime a empresas de telefonia.

III. Caberá mandado de segurança quando do pedido de arquivamento do Inquérito Policial

Estão corretos os itens:

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1846642 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: IBFC
Orgão: EBSERH

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Advogado
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Procedimento dos Crimes de Responsabilidade dos Funcionários Públicos (arts. 513 a 518 do CPP)

Sobre o processo e o julgamento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, assinale a alternativa correta.

A

Nos crimes afiançáveis, estando a denúncia ou queixa em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do acusado, para responder por escrito, dentro do prazo de quinze dias

B

Em caso de desconhecida a residência do acusado para a realização de sua notificação, não cabe nomeação de defensor público

C

O processo e julgamento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos competirão aos juízes federais

D

O juiz não pode rejeitar a queixa ou a denúncia ainda que convencido pela resposta do acusado ou do defensor da inexistência do crime ou da improcedência da ação

E

Nos crimes afiançáveis, praticados por funcionários públicos, durante o prazo concedido para a resposta, os autos só podem ser retirados pelo acusado

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1846641 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: IBFC
Orgão: EBSERH

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Advogado
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Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado. Sobre o exame de corpo de delito, assinale a alternativa incorreta.

A

Dar-se-á prioridade à realização do exame de corpo de delito quando se tratar de crime que envolva violência doméstica e familiar contra mulher

B

O exame de corpo de delito deverá ser feito a partir do encaminhamento do Delegado responsável pelo caso em data marcada pelo hospital

C

O exame de corpo de delito e outras perícias serão realizados por perito oficial, portador de diploma de curso superior

D

Para o efeito de exame do local onde houver sido praticada a infração, a autoridade providenciará imediatamente para que não se altere o estado das coisas até a chegada dos peritos, que poderão instruir seus laudos com fotografias, desenhos ou esquemas elucidativos

E

No exame por precatória, a nomeação dos peritos far-se-á no juízo deprecado. Havendo, porém, no caso de ação privada, acordo das partes, essa nomeação poderá ser feita pelo juiz deprecante

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1846640 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: IBFC
Orgão: EBSERH

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Advogado
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Inquérito Policial (arts. 4º a 23 do CPP)

Leia abaixo, o artigo 4º do Código de Processo Penal, quando trata do inquérito policial.

“A polícia judiciária será exercida no território de suas respectivas circunscrições e terá por fim a apuração das infrações penais e da sua autoria”.

Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.

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1828456 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CETREDE
Orgão: Pref. Juazeiro do Norte-CE

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Procurador
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Ação penal e ação civil ex delictoAção Penal

Em relação aos crimes de ação penal pública, assinale a alternativa CORRETA.

A

Se o órgão do Ministério Público, após apresentar a denúncia, requerer, em seguida, arquivamento do inquérito policial, o juiz, em qualquer caso, fará remessa do inquérito ou das peças de informação ao procurador-geral, e este oferecerá a denúncia, designará outro órgão do Ministério Público para oferecê-la, ou insistirá no pedido de arquivamento, ao qual, só então, estará o juiz obrigado a atender.

B

Não será admitida ação privada nos crimes de ação pública, mesmo que esta não seja intentada no prazo legal, cabendo somente ao Ministério Público oferecer denúncia, intervir em todos os termos do processo, fornecer elementos de prova e interpor recurso.

C

Qualquer pessoa do povo poderá provocar a iniciativa do Ministério Público nos casos em que caiba a ação pública, fornecendo-lhe, por escrito, informações sobre o fato e a autoria e indicando o tempo, o lugar e os elementos de convicção.

D

A representação é retratável a qualquer tempo, mesmo depois de oferecida a denúncia.

E

Ao ofendido ou a quem tenha qualidade para representá-lo, caberá intentar a ação pública.

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1825722 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FADESP
Orgão: CPC-PA

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Médico-Legista
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Médico-Legista - Psiquiatra
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Perito Criminal - Administração
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Perito Criminal - Agronomia
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Perito Criminal - Arquitetura e Urbanismo
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Perito Criminal - Biologia
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Perito Criminal - Contabilidade
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Perito Criminal - Engenharia Civil
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Perito Criminal - Engenharia Elétrica
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Perito Criminal - Engenharia Florestal
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Perito Criminal - Engenharia Mecânica
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Perito Criminal - Engenharia Química
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Perito Criminal - Engenharia Sanitária
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Perito Criminal - Farmácia
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Perito Criminal - Física
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Perito Criminal - Geologia
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Perito Criminal - Medicina Veterinária
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Perito Criminal - Odontolegista
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Perito Criminal - Processamento de Dados
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Acerca da prova pericial, é correto afirmar que

A

o exame, na falta de perito oficial, será realizado por uma pessoa idônea, portadora de diploma de curso superior preferencialmente na área específica, entre as que tiverem habilitação técnica relacionada com a natureza do exame.

B

o assistente técnico atuará a partir de sua admissão pelo juiz e após a conclusão dos exames e elaboração do laudo pelos peritos oficiais, sendo as partes intimadas desta decisão.

C

as partes podem requerer a oitiva dos peritos para esclarecerem a prova ou para responderem a quesitos, desde que o mandado de intimação e os quesitos ou questões a serem esclarecidos sejam encaminhados com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, podendo os peritos apresentarem as respostas em laudo complementar.

D

o laudo pericial será elaborado no prazo máximo de 5 (cinco) dias, podendo este prazo ser prorrogado, em casos excepcionais, a requerimento dos peritos.

E

a nomeação dos peritos far-se-á no juízo deprecante no exame por precatória.