2084056 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: DPE-RR

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Defensor Público
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Princípios fundamentais do direito processual penal
Inadmissibilidade das provas obtidas por meios ilícitos

A Polícia Civil de Roraima iniciou investigação contra Mário e Mariano diante de indícios de participarem ativamente do tráfico de drogas na região central de Boa Vista. Em meio à investigação, o Delegado responsável entendeu pertinente a interceptação telefônica dos réus. Após manifestação favorável do Ministério Público estadual, tal medida foi deferida pelo magistrado competente, de forma motivada e pelo prazo de 15 dias, findo o qual as interceptações foram imediatamente cessadas. Todavia, ao produzir o relatório, a Polícia Civil mencionou que dos 15 dias de interceptação, 05 deles foram excluídos sumariamente pela própria equipe policial da base do sistema, por não interessar ao caso. O Ministério Público, então, ofereceu denúncia contra Mário e Mariano, por tráfico de drogas e associação para o tráfico, referindo-se a alguns trechos da interceptação realizada. Devidamente citados, iniciou-se o prazo para resposta à acusação, na qual a Defensoria Pública deve alegar a ilicitude da prova obtida através da interceptação telefônica e o que dela derivou,

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2084055 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: DPE-RR

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Defensor Público
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Processo e procedimento
Procedimento Penal

A revelia no Processo Penal

A

torna desnecessária a intimação do acusado para a prática dos atos processuais posteriores e da sentença judicial proferida.

B

mantém intacto o ônus probatório a cargo da acusação.

C

tem como consequência lógica a presunção de veracidade dos fatos trazidos na inicial acusatória.

D

não ocorre quando o réu é defendido pela Defensoria Pública, diante de sua hipossuficiência técnica e financeira.

E

é causa automática de decretação da prisão preventiva, diante do descumprimento da obrigação de comparecer a todos os atos judiciais.

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2084054 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: DPE-RR

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Defensor Público
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Competência no Processo Penal
Competência em matéria penal: definição, espécies e critérios

A competência no Processo Penal será definida pela conexão objetiva ou teleológica

A

quando duas ou mais pessoas forem acusadas da mesma infração penal.

B

se, ocorrendo duas ou mais infrações, houverem sido praticadas por várias pessoas, umas contra as outras.

C

se, no mesmo caso, duas ou mais infrações houverem sido umas praticadas para facilitar ou ocultar as outras, ou para conseguir impunidade ou vantagem em relação a qualquer delas.

D

quando a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração.

E

se, ocorrendo duas ou mais infrações, houverem sido praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas em concurso, embora diverso o tempo e o lugar.

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2084053 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: Unilavras
Orgão: Pref. Cláudio-MG

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Advogado - CREAS
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Competência no Processo Penal
Causas de modificação da competência: conexão e continência
Competência em matéria penal: definição, espécies e critérios

Está correto o que se afirma em:

A

A competência será determinada pela conexão quando a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração.

B

Não sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pelo domicílio ou residência da vítima.

C

A competência será determinada pela continência quando, ocorrendo duas ou mais infrações, houverem sido praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas reunidas, ou por várias pessoas em concurso, embora diverso o tempo e o lugar, ou por várias pessoas, umas contra as outras.

D

Na determinação da competência por conexão ou continência, ocorrendo concurso de jurisdição da mesma categoria, preponderará a do lugar da infração, à qual for cominada a pena menos grave.

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2084052 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: MPM
Orgão: MPM

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Promotor de Justiça Militar
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Das Provas
Interrogatório
Confissão no Processo Penal

SEGUNDO A CLASSIFICAÇÃO DOUTRINÁRIA PARA O INTERROGATÓRIO DO ACUSADO, QUANDO OCORRE “CONFISSÃO QUALIFICADA”?

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2084051 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: MPM
Orgão: MPM

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Promotor de Justiça Militar
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Questões e processos incidentesQuestões prejudiciais
Das Questões e Processos Incidentes

NA TEMÁTICA DAS QUESTÕES PREJUDICIAIS NO PROCESSO PENAL, DENTRE AS OPÇÕES ABAIXO ASSINALE A OPÇÃO CORRETA.

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2084050 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: MPM
Orgão: MPM

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Promotor de Justiça Militar
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NulidadesEspécies de nulidades
Nulidades no Processo Penal

QUANTO ÀS NULIDADES NO PROCESSO PENAL, ASSINALE A OPÇÃO CORRETA:

A

A infringência à regra de prevenção não constitui nulidade alguma, tão somente mera irregularidade.

B

A infringência à regra de prevenção constitui nulidade relativa que pode ser sanada ex officio a qualquer tempo pelo Juiz ou Relator.

C

A infringência à regra de prevenção constitui nulidade relativa, e poderá ser arguida a qualquer tempo até o julgamento da Apelação e trânsito em julgado da sentença.

D

A infringência à regra de prevenção constitui nulidade relativa, e deve ser arguida até a apresentação das alegações escritas, no caso do processo de forma ordinária.

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2084049 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: MPM
Orgão: MPM

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Promotor de Justiça Militar
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Princípios fundamentais do direito processual penal
Inadmissibilidade das provas obtidas por meios ilícitos

DE ACORDO COM A “TEORIA DAS PROVAS ILÍCITAS”, ASSINALE A OPÇÃO CORRETA.

A

Prova ilegítima é a prova obtida com violação de regras de direito material, sendo exemplo a prova obtida com violação do domicílio do indiciado.

B

Prova ilícita é a prova obtida com violação do direito processual, como por exemplo o depoimento prestado com quebra do sigilo profissional.

C

A teoria da fonte independente constitui exceção à teoria da inadmissibilidade das provas ilícitas por derivação. Obtida a prova legitimamente a partir de fonte autônoma de prova, sem relação de dependência com a prova ilícita, nem decorrer da prova originalmente ilícita e desprovida de vínculo casula, não estaria contaminada pela prova ilícita.

D

A doutrina e jurisprudência acerca da prova ilícita – teoria dos frutos da árvore envenenada , impõe a rejeição de toda prova ilícita, inclusive a prova ilícita pro reo.

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2084048 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: MPM
Orgão: MPM

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Promotor de Justiça Militar
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Recursos Criminais
Fundamentos, Natureza Jurídica e Aspectos Conceituais

QUANTO À TEORIA DOS RECURSOS, ASSINALE A OPÇÃO INCORRETA:

A

O Princípio da fungibilidade recursal só pode ser aplicado quando não ficar caracterizado erro grosseiro na interposição do recurso.

B

Face ao Princípio da Independência funcional, o Ministério Público poderá desistir do recurso interposto se o membro que arrazoar o recurso não for o mesmo que subscreveu a petição de interposição.

C

O reexame necessário, nas hipóteses previstas em lei, é exceção ao Princípio da Voluntariedade dos Recursos.

D

O Princípio da non reformatio in pejus indireta significa que a sentença anulada em recurso exclusivo da defesa, sobrevindo nova sentença, ficará vinculada ao máximo da pena imposta na primeira, não podendo agravar a situação do réu.

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2084046 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: MPE-RS
Orgão: MPE-RS

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Promotor de Justiça
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Investigação e inquérito policialInquérito Policial
Inquérito Policial - Noções Gerais

De acordo com a legislação processual penal, assinale a alternativa correta.

A

Na hipótese de inquérito policial instaurado para investigar tráfico de drogas, a apuração será concluída no prazo de 30 (trinta) dias, se o indiciado estiver preso, e de 90 (noventa) dias, quando solto.

B

O ofendido, ou seu representante legal, e o indiciado poderão requerer qualquer diligência, que será realizada pela autoridade policial, sob pena de responsabilização criminal, civil e administrativa.

C

Se necessário à prevenção e à repressão dos crimes relacionados ao tráfico de pessoas, tráfico de armas e tráfico de drogas, o membro do Ministério Público ou o delegado de polícia poderão requisitar, de imediato e diretamente, às empresas prestadoras de serviço de telecomunicações e/ou telemática que disponibilizem imediatamente os meios técnicos adequados – como sinais, informações e outros – que permitam a localização da vítima ou dos suspeitos dos delitos em curso.

D

Nos casos de tráfico de pessoas, tráfico de armas e tráfico de drogas, o inquérito policial deverá ser instaurado no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, contado do registro da respectiva ocorrência policial.

E

Os instrumentos do crime, bem como os objetos que interessam à prova, permanecerão sob responsabilidade da autoridade policial, sendo disponibilizados ao juízo sempre que por ele forem requisitados.