2084079 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: UFPR
Orgão: PC-PR

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Delegado de Polícia
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Competência no Processo Penal
Competência em matéria penal: definição, espécies e critérios

Versa a Súmula 704 do STF que não viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração do processo do corréu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados. Nesse contexto, quando duas ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infração, a competência será determinada pelo(a):

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2084078 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: UFPR
Orgão: PC-PR

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Delegado de Polícia
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Questões e processos incidentesIncidente de insanidade
Das Questões e Processos Incidentes

G.R., atendido pela Defensoria Pública, fora condenado em regime semiaberto pela prática de crimes de estelionato. Em virtude de seus antecedentes, não foi possível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direito, porém lhe foi concedido o direito de apelar em liberdade. O oficial de justiça incumbido da intimação da decisão certificou nos autos que o acusado havia sofrido um acidente vascular cerebral (AVC) e que não apresentava condições de entender o conteúdo do mandado de intimação da sentença. Há nos autos a informação de que o defensor apresentou recurso de apelação. Diante do exposto, a solução a ser aplicada nesse caso é:

A

exame das questões recursais, uma vez que o réu está assistido por advogado, mesmo que a situação especial tenha ocorrido posteriormente à sentença.

B

instauração do incidente de insanidade mental, com a suspensão do processo até que o réu se reestabeleça.

C

nomeação de curador especial ao réu para que receba a intimação da decisão e manifeste, em nome do réu, se há interesse em recorrer.

D

nomeação de curador especial ao réu para que acompanhe o trâmite do recurso, uma vez que não havia enfermidade em momento anterior à prolação da sentença.

E

instauração do incidente de insanidade mental, que tramitará em conjunto com o recurso já interposto pela Defensoria.

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2084077 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: TJ-GO

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Juiz Substituto
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Jurisdição e CompetênciaJurisdiçãoPrincípios 2Juiz natural
Princípios fundamentais do direito processual penal
Inadmissibilidade das provas obtidas por meios ilícitos
Presunção de inocência
Devido processo legal
Contraditório
Ampla defesa
Publicidade
Direito à não autoincriminação (nemo tenetur se detegere)

No tocante às garantias constitucionais aplicáveis ao processo penal,

A

todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, mas não somente a estes.

B

o civilmente identificado jamais pode ser submetido a identificação criminal, sob pena de caracterização de constrangimento ilegal.

C

o preso tem direito à identificação do responsável por sua prisão, mas nem sempre por seu interrogatório policial.

D

a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação são garantias exclusivamente aplicáveis à ação penal.

E

a garantia do juiz natural é contemplada, mas não só, na previsão de proibição de juízo ou tribunal de exceção.

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2084076 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: TJ-GO

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Juiz Substituto
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Lei 12.850/2013: Organização Criminosa

Em relação ao acordo de colaboração premiada, a Lei de Organização Criminosa, Lei n° 12.850, de 02 de agosto de 2013, estabelece:

A

Configura violação de sigilo e quebra de confiança e da boa-fé a divulgação das tratativas iniciais acerca do acordo de colaboração premiada, assim como de documento que formalize tais tratativas, até o levantamento de sigilo por decisão judicial.

B

Medidas cautelares reais ou pessoais podem ser decretadas com fundamento apenas nas declarações do colaborador, as quais, porém, são insuficientes, como fundamento único, para decisão de recebimento de denúncia e sentença condenatória.

C

Dado o sigilo, o registro das tratativas e dos atos de colaboração não deve ser feito por meios ou recursos de gravação magnética, estenotipia ou técnica similar.

D

Caso não haja indeferimento sumário de acordo de colaboração premiada, as partes deverão firmar termo de confidencialidade para prosseguimento das tratativas, mas isso não vincula os órgãos envolvidos na negociação, nem impede o indeferimento posterior sem justa causa.

E

Se beneficiado por perdão judicial ou não denunciado, o colaborador não poderá ser ouvido em juízo, mas apenas na fase de investigação.

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2084075 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: TJ-GO

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Juiz Substituto
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Competência no Processo Penal
Competência em matéria penal: definição, espécies e critérios
Competência territorial

No tocante à competência no processo penal, o Código de Processo Penal estabelece:

A

Quando incerto o limite territorial entre duas ou mais jurisdições, ou quando incerta a jurisdição por ter sido a infração consumada ou tentada nas divisas de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pelo domicílio ou residência do réu.

B

Na determinação da competência por conexão ou continência, no concurso de jurisdições de mesma categoria, preponderará sempre a competência por prevenção.

C

Nos casos de exclusiva ação de iniciativa privada, o querelante poderá preferir o foro de seu domicílio ou residência, ainda quando conhecido o lugar da infração.

D

Em caso de estelionato praticado mediante depósito, a competência será definida pelo local de domicílio da vítima e, em caso de pluralidade de vítimas, a competência firmar-se-á pela prevenção.

E

A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o primeiro ato de execução.

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2084074 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: TJ-GO

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Juiz Substituto
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Recursos Criminais
Pressupostos de admissibilidade
Efeitos dos Recursos Criminais

Segundo entendimento sumulado,

A

é nulo o julgamento da apelação após a manifestação nos autos da renúncia do único defensor, ainda que o réu tenha sido previamente intimado para constituir outro.

B

salvo quando nula a decisão de primeiro grau, o acórdão que provê o recurso contra a rejeição da denúncia vale, desde logo, pelo recebimento dela.

C

a renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada sem a assistência do defensor, impede o conhecimento da apelação por este interposta.

D

constitui nulidade a falta de intimação do denunciado para oferecer contrarrazões ao recurso interposto da rejeição da denúncia, mas a nomeação de defensor dativo a supre.

E

é cabível apelação da decisão que determina o sequestro de bens no processo penal.

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2084073 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: TJ-GO

Provas:

Juiz Substituto
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Da Prisão e da Liberdade ProvisóriaDa Prisão Preventiva

Em relação à prisão preventiva e às medidas cautelares alternativas à prisão, o Código de Processo Penal estabelece:

A

A decisão que decretar, substituir ou denegar a prisão preventiva será motivada e fundamentada, admitindo-se, no caso de denegação da prisão, que haja simples indicação do ato normativo aplicável ao caso.

B

O juiz pode revogar a prisão preventiva se, no correr da investigação ou do processo, verificar a falta de motivo para que ela subsista, mas o mesmo juiz já não pode depois novamente decretá-la.

C

A decisão que decretar a prisão preventiva deve ser motivada e fundamentada em receio de perigo e existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada.

D

O juiz somente pode substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for maior de oitenta anos e extremamente debilitado por motivo de doença grave.

E

A suspensão do exercício de função pública ou de atividade de natureza econômica ou financeira é medida cautelar diversa da prisão, cabível independentemente de haver receio de utilização da função ou atividade para a prática de infrações penais.

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2084072 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PC-AL

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Escrivão de Polícia Civil
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Investigação e inquérito policialInquérito Policial
Da Prisão e da Liberdade ProvisóriaDa liberdade provisória, com ou sem fiança
Inquérito Policial - Noções Gerais

Joacir foi preso em flagrante pela prática de determinado crime. A pena prevista para tal crime é um a quatro anos de reclusão. Ele negou a autoria do crime e acusou a vítima de ter forjado a situação de flagrância.

A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.

Considerando-se apenas a pena abstrata prevista para o crime, o delegado poderá conceder a liberdade provisória mediante arbitramento de fiança.

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2084071 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PC-AL

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Escrivão de Polícia Civil
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Investigação e inquérito policialInquérito Policial
Das ProvasMeios de Prova e Meios de Obtenção de Prova em EspécieBusca e apreensão
Inquérito Policial - Características
Confissão no Processo Penal

Margarida foi indiciada pela prática de crime hediondo. Ao comparecer na delegacia de polícia, ela apresentou a certidão de nascimento, tendo alegado ter apenas esse documento. Durante a oitiva, espontaneamente confessou a autoria do fato. Com fundamento na confissão, o delegado determinou algumas diligências.

Considerando a situação hipotética apresentada, julgue o item seguinte.

O inquérito policial deverá ser concluído em até 30 dias, podendo o delegado, uma vez que Margarida está em liberdade, solicitar a prorrogação do prazo ao juiz para concluir as diligências.