2084110 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: IDECAN
Orgão: PC-CE

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Inspetor de Polícia Civil
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Investigação e inquérito policialInquérito Policial
Inquérito Policial - Noções Gerais

O conceito clássico do inquérito policial dado pela doutrina é que se trata de um procedimento administrativo que visa apurar autoria e materialidade. A investigação realizada pela Autoridade Policial faz parte da persecução penal.
Acerca da persecução penal, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

Do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito não caberá recurso.

B

A notitia criminis pode ser de cognição imediata, cognição mediata e cognição coercitiva.

C

A delatio criminis ocorre quando qualquer do povo comunica à autoridade policial a existência de um crime de ação penal pública (art. 5º, §3º do CPP).

D

O Ministério Público não poderá requerer a devolução do inquérito à autoridade policial, senão para novas diligências, imprescindíveis ao oferecimento da denúncia.

E

Depois de ordenado o arquivamento do inquérito pela autoridade judiciária, por falta de base para a denúncia, a autoridade policial não poderá continuar a investigar o fato, a não ser que ocorra o desarquivamento.

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2084109 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: IDECAN
Orgão: PC-CE

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Inspetor de Polícia Civil
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Da Prisão e da Liberdade ProvisóriaDa Prisão em Flagrante
Da Prisão e da Liberdade ProvisóriaDa Prisão Preventiva
Da Prisão Temporária

Analise as afirmativas a seguir:
I. Permite-se a decretação da prisão temporária para o crime de epidemia com o resultado morte. II. Na falta ou no impedimento do escrivão, qualquer pessoa designada pela autoridade lavrará o auto de prisão em flagrante, depois de prestado o compromisso legal. III. Decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal. IV. Nas infrações permanentes, entende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência.
Assinale

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2084108 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: IBADE
Orgão: IAPEN-AC

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Advogado
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Da Prisão e da Liberdade Provisória
Da Prisão Temporária

Conforme a Lei n° 7.960, de 21/12/1989, que dispõe sobre prisão temporária, assinale a alternativa CORRETA.

A

Na hipótese de representação do advogado da Unidade Prisional para a decretação de prisão temporária, o Juiz, antes de decidir, ouvirá o Ministério Público (Art. 2º, §1º)

B

Os presos temporários deverão permanecer, obrigatoriamente, juntos dos demais detentos (Art. 3º)

C

Caberá prisão temporária quando o indiciado tiver residência fixa (Art. 1º, inciso II)

D

Decorrido o prazo contido no mandado de prisão, a autoridade responsável pela custódia deverá, independentemente de nova ordem da autoridade judicial, pôr imediatamente o preso em liberdade, salvo se já tiver sido comunicada da prorrogação da prisão temporária ou da decretação da prisão preventiva (Art. 2º, §7º)

E

Não inclui-se o dia do cumprimento do mandado de prisão no cômputo do prazo de prisão temporária (Art. 2º, §8º)

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2084107 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: DPE-GO

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Defensor Público
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Da Prisão e da Liberdade ProvisóriaDa liberdade provisória, com ou sem fiança
Medidas cautelares pessoais: normas fundamentais, pressupostos e fundamentos

A prisão domiciliar prevista no Código de Processo Penal

A

é incompatível com os institutos da detração e remição da pena.

B

pode ser decretada em conjunto com a medida cautelar de fiança.

C

deve ser decretada quando ausentes os requisitos da prisão preventiva.

D

pode ser imposta ao acusado homem, desde que seja o único responsável pelos cuidados de filho de até 14 anos de idade.

E

deve ser imposta à mulher gestante em caso de cometimento de crime com violência ou grave ameaça.

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2084106 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: DPE-GO

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Defensor Público
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Sentença e Coisa Julgada

A sentença absolutória no juízo criminal impede o ajuizamento da ação civil para a reparação do dano quando o fundamento da absolvição consistir em

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2084105 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: DPE-GO

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Defensor Público
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Sentença e Coisa Julgada

Sobre a coisa julgada no processo penal brasileiro:

A

Dá-se o nome de função positiva da coisa julgada ao fato de o mesmo objeto do processo não poder voltar a ser discutido em outro processo envolvendo as mesmas partes.

B

As sentenças absolutórias relacionadas a crimes imprescritíveis não estão sujeitas a coisa julgada formal.

C

Havendo continuidade delitiva entre dois fatos delituosos, a condenação de um deles estende a coisa julgada para o outro, ainda que não objeto do mesmo processo.

D

Havendo condenação por crime permanente, a coisa julgada não impedirá novo processo por fatos que já integravam a permanência.

E

Havendo mais de uma condenação pelo mesmo fato, prevalecerá, segundo o Supremo Tribunal Federal, a primeira condenação que transitou em julgado, ainda que a posterior seja mais favorável ao réu.

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2084104 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: DPE-GO

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Defensor Público
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Das Questões e Processos Incidentes
Suspeição e impedimento

Há impedimento do juiz quando

A

tiver aconselhado qualquer das partes.

B

tiver funcionado como juiz de outra instância, pronunciando-se, de fato ou de direito, sobre a questão.

C

for amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer deles.

D

ele, seu cônjuge, ascendente ou descendente, estiver respondendo a processo por fato análogo, sobre cujo caráter criminoso haja controvérsia.

E

ele, seu cônjuge, ou parente consanguíneo, ou afim, até o terceiro grau, inclusive, sustentar demanda ou responder a processo que tenha de ser julgado por qualquer das partes.

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2084103 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: DPE-GO

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Defensor Público
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Das Provas
Prova pericial e exame de corpo de delito

Sobre as provas no processo penal:

A

O ônus da prova acerca da ocorrência de alguma excludente de ilicitude cabe ao réu, em obediência à repartição da responsabilidade probatória.

B

Inexiste o sistema da íntima convicção do julgador na valoração das provas, em respeito ao princípio constitucional da motivação das decisões.

C

Vige, no Processo Penal brasileiro, o sistema tarifado de provas, prevalecendo a confissão do réu em detrimento das demais provas colhidas em contraditório.

D

O juiz poderá fundamentar sentença condenatória em elementos de prova ilícitos colhidos durante o inquérito policial, desde que corroborados por outras provas.

E

Há prioridade na realização do exame de corpo de delito quando o crime envolver violência doméstica e familiar contra mulher.

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2084101 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: IDECAN
Orgão: PEFOCE

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Médico - Perito-Legista
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Perito Criminal - Ciências Contábeis
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Perito Criminal - Ciências da Computação
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Perito Criminal - Engenharia Civil
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Perito Criminal - Engenharia Elétrica
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Perito Criminal - Engenharia Eletrônica
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Perito Criminal - Engenharia Mecânica
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Perito Criminal - Engenharia Química
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Perito Criminal - Física
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Perito Criminal - Odontolegista
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Lei 7.960/1989: Prisão Temporária

Juarez, identificado civilmente e com residência fixa, está sendo investigado pela prática de homicídio com culpa consciente. Delegado de Polícia e Ministério Público entendem que a prisão temporária é essencial para as investigações, pois verificaram fortes indícios de que Juarez estaria ameaçando as testemunhas do delito. Nessa hipótese, assinale a alternativa correta.

A

É cabível prisão temporária pelo prazo de 5 dias prorrogáveis por igual período.

B

Não é cabível a prisão temporária por falta de previsão legal para a hipótese.

C

Não cabe prisão temporária porque ainda não existe processo, e sim apenas investigação.

D

O juiz, ciente das atitudes de Juarez, poderá decretar a prisão temporária de ofício.

E

Não cabe prisão temporária, mas sim prisão preventiva, tendo em vista as atitudes de Juarez.

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2084100 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: IDECAN
Orgão: PEFOCE

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Médico - Perito-Legista
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Perito Criminal - Ciências Contábeis
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Perito Criminal - Ciências da Computação
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Perito Criminal - Engenharia Civil
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Perito Criminal - Engenharia Elétrica
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Perito Criminal - Engenharia Eletrônica
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Perito Criminal - Engenharia Mecânica
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Perito Criminal - Engenharia Química
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Perito Criminal - Física
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Perito Criminal - Odontolegista
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A lei processual penal determina que, em audiência de instrução e julgamento, as testemunhas de acusação sejam ouvidas antes das testemunhas de defesa. Nesse sentido, suponha que determinado juiz, observando já estarem presentes as testemunhas de defesa e tendo determinado a condução coercitiva das testemunhas de acusação, decida ouvir primeiro aquelas, enquanto aguarda as últimas, fundamentando, sua decisão, no princípio da instrumentalidade das formas. Relativamente ao caso e tendo em conta as disposições constitucionais aplicáveis ao direito processual penal, assinale a alternativa correta.

A

A decisão do juiz de inverter a ordem de oitiva das testemunhas ofende o princípio do devido processo legal.

B

A decisão do juiz de inverter a ordem de oitiva das testemunhas foi correta e bem fundamentada, pois o processo não é um fim em si mesmo.

C

A decisão do juiz de inverter a ordem de oitiva das testemunhas ofende o princípio da busca da verdade real.

D

A decisão do juiz de inverter a ordem de oitiva das testemunhas não ofende nenhum princípio e, mesmo que se comprove prejuízo ao réu, não se determinará o refazimento do ato.

E

A decisão do juiz de inverter a ordem de oitiva das testemunhas é mera irregularidade e ofende apenas norma de ordem infraconstitucional, descabendo falar-se em ofensa a qualquer princípio.