O Ministério Público ofereceu denúncia contra Antônio, narrando que o réu teria, na companhia de terceira pessoa não identificada, subtraído aparelho celular de Carolina mediante emprego de violência física. Como o coautor não foi identificado, o Ministério Público classificou a conduta como roubo simples. Imagens da câmera de monitoramento de um estabelecimento foram juntadas nos autos, comprovando a coautoria de pessoa desconhecida. As testemunhas ouvidas na audiência de instrução relataram que viram duas pessoas roubando a ofendida, mas apenas Antônio foi preso em flagrante. Em alegações finais, o Ministério Público reiterou os termos da denúncia e requereu a condenação de Antônio por roubo simples. O juiz condenou Antônio pela prática de roubo, reconhecendo, de ofício, a causa especial de aumento de pena do concurso de agentes.

Nesse caso, a sentença é

A

nula, pois o juiz realizou mutatio libelli sem o prévio aditamento da denúncia pelo Ministério Público.

B

válida, pois o juiz realizou mutatio libelli de ofício.

C

nula, pois o juiz superou os limites da emendatio libelli, já que reconheceu circunstância majorante da pena em prejuízo do réu.

D

nula, pois o juiz violou o princípio da correlação ou da congruência entre acusação e sentença.

E

válida, pois o juiz pode reconhecer circunstância narrada na denúncia, ainda que não haja sua capitulação jurídica na peça acusatória.

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2153935 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FGV
Orgão: MPE-GO

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Promotor de Justiça
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Da Prisão e da Liberdade Provisória
Princípios fundamentais do direito processual penal
Tutela penal cautelar: definição e espécies
Contraditório

Sobre a possibilidade de imposição de astreintes no processo penal, visando conferir efetividade às decisões judiciais, é correto afirmar que:

A

no balizamento dos valores da multa coercitiva devem incidir aqueles decorrentes da penalidade por ato atentatório à dignidade da justiça;

B

sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, deve o juiz aplicar multa, de acordo com a gravidade da conduta do réu e as circunstâncias concretas do caso submetido a processo e julgamento;

C

a decisão que impõe medida cautelar emergencial de constrição de ativos financeiros mediante a utilização do sistema BacenJud é incompatível com o contraditório diferido e a posterior revisão da decisão;

D

o Art. 139, IV, do Código de Processo Civil, que autoriza o juiz a determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, não tem aplicação ao processo penal;

E

não viola o princípio do contraditório a constrição de numerário por meio do sistema BacenJud quando o devedor, após deixar de cumprir determinação judicial anterior e de realizar o pagamento de multa diária cominada, é alertado do risco de adoção de outras medidas cautelares.

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2153934 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FGV
Orgão: MPE-GO

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Promotor de Justiça
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Lei 12.850/2013: Organização Criminosa

No que diz respeito aos procedimentos que envolvam acordo de colaboração premiada, é correto afirmar que o desmembramento de determinados fatos componentes do acordo, com o redirecionamento de material e de elementos correlatos:

A

não implica a supressão dos poderes da autoridade judicial competente na condução do acordo de colaboração;

B

implica a necessidade da celebração de múltiplos acordos, conforme a quantidade de desmembramentos;

C

implica a necessidade da celebração de múltiplos acordos, conforme quantidade de fatos aventados;

D

implica a necessidade da celebração de múltiplos acordos, conforme a quantidade de ocorrências;

E

não implica impedimento do juiz que homologa o acordo, uma vez adotado o sistema do juiz das garantias.

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2153933 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FGV
Orgão: TJ-AP

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Juiz Substituto
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Comunicação dos atos processuaisIntimação e notificação
Das Citações e Intimações

A intimação de réu solto assistido pela Defensoria Pública ou patrocinado por advogado dativo, quanto à sentença penal condenatória, deve ocorrer:

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2153932 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FGV
Orgão: TJ-AP

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Juiz Substituto
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Das Provas
Ônus da prova

O Superior Tribunal de Justiça tem entendido, quanto ao ingresso forçado em domicílio, que não é suficiente apenas a ocorrência de crime permanente, sendo necessárias fundadas razões de que um delito está sendo cometido, para assim justificar a entrada na residência do agente, ou, ainda, a autorização para que os policiais entrem no domicílio.

Segundo a nova orientação jurisprudencial, a comprovação dessa autorização, com prova da voluntariedade do consentimento, constitui:

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2153931 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FGV
Orgão: TJ-AP

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Juiz Substituto
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Processo e procedimentoProcedimentos EspeciaisProcedimento especial dos crimes de competência do Tribunal do Júri
Procedimento Penal

Em relação ao procedimento dos crimes dolosos contra a vida, é correto afirmar que é:

A

inadmissível a pronúncia do réu, sem qualquer lastro probatório produzido em juízo, fundamentada exclusivamente em elementos informativos colhidos na fase inquisitorial;

B

admissível a pronúncia do réu, sem qualquer lastro probatório produzido em juízo, fundamentada exclusivamente em elementos informativos colhidos na fase inquisitorial;

C

inadmissível a pronúncia do réu, com lastro probatório produzido em juízo, fundamentada supletivamente em elementos informativos colhidos na fase inquisitorial;

D

admissível a pronúncia do réu, sem qualquer lastro probatório produzido em juízo, desde que haja pedido de produção de provas em plenário;

E

inadmissível a pronúncia do réu, com lastro probatório produzido em juízo, sem que haja a reprodução perante o Conselho de Sentença.

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2153930 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FGV
Orgão: TJ-AP

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Juiz Substituto
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Das ProvasMeios de Prova e Meios de Obtenção de Prova em EspécieProva testemunhal

No que tange à oitiva das testemunhas arroladas pela acusação em audiência de instrução e julgamento, na forma do Art. 212 do Código de Processo Penal, é correto afirmar que:

A

a nulidade pela alteração da ordem de inquirição deve indicar o prejuízo gerado;

B

é possível ao juiz formular perguntas de forma detalhada, após as partes;

C

a ordem de inquirição pode ser alterada no caso de ausência momentânea de uma das partes;

D

havendo atuação comedida, o juiz pode iniciar a inquirição da testemunha;

E

o juiz pode intervir, a qualquer momento, diante de ilegalidade na condução do depoimento.

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2153929 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FGV
Orgão: PC-RJ

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Auxiliar de Necropsia da Polícia Civil
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Das Provas
Prova pericial e exame de corpo de delito

Marta, auxiliar de necropsia da Polícia Civil do Estado Alfa, acaba de receber no departamento onde está lotada no Instituto Médico Legal (IML) um cadáver, para fins de perícia. Pela documentação que acompanhou o cadáver, percebe-se que a morte ocorreu há apenas duas horas. No caso em tela, de acordo com o Código de Processo Penal, a autópsia será feita:

A

imediatamente, para melhor aproveitar os vestígios do crime, salvo ordem judicial em sentido contrário;

B

imediatamente, para melhor aproveitar os vestígios do crime, salvo determinação em sentido contrário do perito legista;

C

no prazo máximo de quarenta e oito horas da entrada do cadáver no IML, sob pena de responsabilidade funcional dos policiais lotados no órgão;

D

pelo menos seis horas depois do óbito, salvo se os peritos, pela evidência dos sinais de morte, julgarem que possa ser feita antes daquele prazo, o que declararão no auto;

E

pelo menos vinte e quatro horas depois do óbito, salvo se os peritos, pela evidência dos sinais de morte, julgarem que os vestígios do crime podem desaparecer.

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2153927 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FGV
Orgão: DPE-MS

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Defensor Público
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Princípios fundamentais do direito processual penal
Ampla defesa

Nos chamados “megaprocessos” ou “maxiprocessos”, em que os autos da investigação são divididos em anexos, apensos etc., é comum a identificação da atribuição de um sigilo seletivo, o que acaba gerando embaraço à defesa, que desconhece a extensão da investigação. Ao passo em que à defesa se defere um acesso setorizado, a acusação conhece a totalidade da investigação.

Sob o prisma do direito de defesa, referida situação se enquadra sob o conceito de defesa: