Assinale a opção que apresenta um dos objetivos do Plano Nacional de Políticas sobre Drogas.

De acordo com o Código de Processo Penal Comum, no que diz respeito ao Juiz das Garantias, é correto afirmar que:

No que diz respeito às disposições do Código de Processo Penal Comum relativas à prisão, medidas cautelares e liberdade provisória, assinale a opção correta.

Considerando o disposto na lei dos juizados especiais criminais (Lei nº 9.099/1995) e o entendimento dos tribunais superiores, assinale a opção correta.

Em relação às sentenças em Processo Penal e o que dispõe o Código de Processo Penal Comum, marque a opção correta.

A Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – Sisnad –, prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas, estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas e define crimes. A respeito dos crimes definidos pela Lei, é correto afirmar o seguinte:

De acordo com o capítulo concernente à Ação Penal Código de Processo Penal, que passou por recente reforma,

Há hoje um polêmico debate sobre a possibilidade de prisão em segunda instância. De acordo com os preceitos constitucionais, uma pessoa deve ser considerada inocente até a sua condenação, ou seja, até o trânsito em julgado da sua sentença penal. Sobre esse tema o Código de Processo Penal traz a prisão preventiva

Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir. Nesse sentido,

A competência se relaciona à jurisdição, pois é o limite da atuação jurisdicional, ou seja, é medida de jurisdição. No processo penal, a competência