2602071 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: IBFC
Orgão: PC-BA

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Delegado de Polícia (Anulada)
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Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)

No que se refere à ação penal, assinale a alternativa incorreta

A

A ação penal pública é regida pelo princípio da obrigatoriedade, que estabelece o dever legal de o Ministério Público oferecer a denúncia quando presentes as condições previstas em lei para a deflagração da persecução penal em juízo (justa causa)

B

O desencadeamento de ação penal contra Senadores da República e Deputados Federais e Estaduais dispensa a prévia autorização da respectiva Casa Legislativa

C

Não existe em nosso ordenamento jurídico nenhuma hipótese de ação penal popular em que a lei confira a todo e qualquer cidadão o
direito de dar início a uma ação para apurar ilícito penal, ainda que contra representantes políticos

D

Quando a infração atingir bem jurídico de pessoas ou entes determinados, a vitima, ou seu representante, ou, ainda, em casos de crimes praticados em detrimento dos entes federativos, a chefia do órgão de representação judicial dessas pessoas jurídicas de direito público interno, poderá, no prazo de 30 dias, manifestar seu inconformismo com a promoção de arquivamento, incumbindo ao órgão ministerial revisor, fundamentadamente, apreciar as razões apresentadas pelo interessado

E

Em determinados ilícitos penais, entendeu o legislador que deva o Ministro da Justiça avaliar a conveniência política de ser iniciada a ação penal pelo Ministério Público. E o que ocorre quando um estrangeiro pratica crime contra brasileiro no território nacional

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2602070 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: IBFC
Orgão: PC-BA

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Delegado de Polícia (Anulada)
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Prorrogação de Competência (Conexão e Continência)

No que diz respeito à conexão e continência, assinale a alternativa incorreta

A

Reconhecida inicialmente ao júri a competência por conexão ou continência, o juiz, se vier a desclassificar a infração ou impronunciar ou absolver o acusado, de maneira que exclua a competência do jun, deverá decidir monocraticamente

B

Se, não obstante a conexão ou continência, forem instaurados processos diferentes, a autoridade de jurisdição prevalente deverá avocar os processos que corram perante os outros juízes, salvo se já estiverem com sentença definitiva

C

Será facultativa a Separação dos processos quando as infrações tiverem sido praticadas em circunstâncias de tempo ou de lugar diferentes

D

A competência será determinada pela continência quando duas ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infração

E

Será facultativa a separação dos processos quando, pelo excessivo número de acusados e para não lhes prolongar a prisão provisória, ou por outro motivo relevante, o juiz reputar conveniente a separação

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2602068 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: IBFC
Orgão: PC-BA

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Delegado de Polícia (Anulada)
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Processo Penal, seus Sistemas e Princípios

No que diz respeito aos sistemas do processo penal, assinale a alternativa incorreta.

A

O respeito ao processo pera democrático demanda a aplicação do princípio da inércia jurisdicional. O juiz deve ter uma atividade probatória complementar, sem jamais se colocar na posição de parte, principalmente no papel da acusação, sob pena de violação ao sistema acusatório e ao princípio do juiz natural, uma vez que desse modo, deixa de ser juiz. Ter-se-ia um sistema inquisitivo, no qual o juiz acusa junto com o Ministério Público

B

O sistema acusatório caracteriza-se pela junção das funções de acusar, julgar, defender. O juiz é imparcial e as provas não possuem valor pré-estabelecido, podendo o juiz apreciá-las de acordo com a sua livre convicção, desde que fundamentada. O processo é público e estão presentes as garantias do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa

C

Verifica-se no sistema misto a presença de uma fase inicial inquisitiva, na qual se procede a uma investigação preliminar e a uma instrução preparatória, e uma fase final, em que se procede ao julgamento com todas as garantias do processo acusatório

D

A opção pelo processo penal acusatório resta evidenciada na Constituição Federal de 1988 ao prever como princípios garantidores e inerentes ao Estado democrático de Direito as garantias da inafastabilidade da tutela jurisdicional, do devido processo legal, do pleno acesso à Justiça, do juiz e do promotor natural, do tratamento paritário e equidistante das partes, da ampla defesa, da publicidade dos atos processuais e motivação dos atos decisórios, e da presunção da inocência

E

O sistema acusatório traz como corolários os princípios da inércia e da imparcialidade do órgão jurisdicional, inclusive, e especialmente, no tocante à impossibilidade de que o julgador substitua iniciativa que seja de atribuição exclusiva da parte

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2602066 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: IBFC
Orgão: PC-BA

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Delegado de Polícia (Anulada)
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Processo Penal, seus Sistemas e Princípios

Assinale a alternativa que apresenta o significado do princípio da oficiosidade

A

O princípio da oficiosidade impede que o juiz possa julgar com o conhecimento que eventualmente tenha além das provas constantes nos autos, pois, o que não estiver dentro do processo equipara-se à inexistência

B

Segundo os ditames do princípio da oficiosidade, como regra, a autoridade policial tem autonomia para instaurar inquérito policial em crimes de ação penal pública incondicionada sendo que em crimes de ação penal condicionada ou ação privada não se tem tal autonomia

C

O princípio da oficiosidade é assinalado pelos axiomas latinos nemo judex sine actore e ne procedat judex ex officio, ou seja, não há juiz sem autor, ou o juiz não pode dar início ao processo de ofício sem a provocação da parte interessada

D

O princípio da oficiosidade se concretiza mediante a interposição de recursos, decorrente da necessidade de possibilitar a determinados Órgãos do Poder Judiciário a revisão de decisões proferidas por juízes ou tribunais sujeitos à sua jurisdição

E

O princípio da oficiosidade traduz o dever que assiste ao Estado de facultar ao acusado a mais completa defesa quanto à imputação que lhe foi realizada. Este princípio guarda relação com o direito ao contraditório, segundo o qual ninguém pode ser condenado sem antes ter a oportunidade de ser ouvido quanto aos fatos imputados

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2601961 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: IBFC
Orgão: PC-BA

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Escrivão de Polícia
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Inquérito Policial (arts. 4º a 23 do CPP)

No que se refere às características do inquérito policial, assinale a alternativa incorreta.

A

Os membros do Ministério Público podem acompanhar as investigações do inquérito e até instaurar procedimentos investigatórios criminais na promotoria. Contudo, se instaurado inquérito no âmbito da Polícia Civil, a presidência caberá sempre ao delegado de polícia e, em hipótese alguma, a órgão do Ministério Público

B

Tendo sido decretado o sigilo do Inquérito Policial pelo Poder Judiciário, será vedado ao advogado examinar, sem procuração, autos de investigações em andamento, ainda que conclusos à autoridade policial

C

A vítima da infração penal possui o direito de requerer diligências; na hipótese de indeferimento pelo Delegado de Polícia, a parte poderá requerer a providência ao juiz ou ao promotor de justiça

D

Quando ocorrer crime militar, será instaurado inquérito policial militar, de responsabilidade da própria Polícia Militar ou das Forças Armadas, dependendo do autor da infração; igualmente não será instaurado inquérito policial, quando for cometido crime por membro do Ministério Público ou juiz de direito, hipóteses em que a investigação ficará a cargo da própria chefia da Instituição ou do Judiciário

E

O caráter inquisitivo do inquérito não torna possível à autoridade policial realizar diligências não conformes, como escutas telefônicas clandestinas, torturas para a obtenção de provas ou confissões, ou outras similares, sob pena de responsabilização criminal e nulidade da prova obtida de forma ilícita

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2601853 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: IBFC
Orgão: PC-BA

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Delegado de Polícia (Reaplicação)
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No que se refere ao tema das “provas” no processo penal, assinale a alternativa incorreta.

A

Prova direta é aquela que demonstra, por si, o fato probando; que tem por objeto imediato a coisa que se quer verificar; prova indireta, é aquela que trata reflexamente do fato probando ou fato principal, mas guarda com ele estreita relação, e faz chegar a alguma conclusão a respeito dele, via raciocínio lógico-dedutivo

B

Considera-se cadeia de custódia o conjunto de todos os procedimentos utilizados para manter e documentar a história cronológica do vestígio coletado em locais ou em vítimas de crimes, para rastrear sua posse e manuseio a partir de seu reconhecimento até o descarte, devendo incidir tanto na prova material, como na colheita da prova testemunhal, na acareação e no reconhecimento de pessoas

C

Não há verdade sabida ou fato notório que dispense a necessidade de prova em juízo, especialmente no que tange às elementares do tipo; a assegurada notoriedade não impede, nem suprime a necessidade do contraditório; o juiz não pode, na ignorância das partes, considerar subsistente um fato, porque é notório

D

Na fase de investigação, logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e suas circunstâncias. Instaura-se o inquérito policial ou termo circunstanciado, sendo caso, para que em sede de investigação sejam produzidas e/ou formalizadas as provas disponíveis

E

O processo penal deve ter estrutura acusatória, vedadas a iniciativa do juiz na fase de investigação e a substituição da atuação probatória do órgão de acusação

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2320193 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PC-ES

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Delegado de Polícia
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Disposições Gerais e Prisão Especial (arts. 282 a 300 do CPP)

Assinale a opção correta, relacionada à prisão.

A

Caso flagre a prática de delito federal, delegado de polícia civil estadual não tem a obrigação legal de efetuar a prisão, pois, nesse contexto, ele está na mesma condição de qualquer pessoa do povo.

B

Se, durante perseguição policial devido à flagrância da prática de delito, a autoridade policial que estiver no encalço do autor da conduta prendê-lo depois que ele passar para o território de outro município, ela deverá conduzi-lo para a sua circunscrição, para a lavratura do auto de prisão, não havendo necessidade de encaminhá-lo à delegacia de polícia do local da prisão.

C

Na falta de escrivão, qualquer pessoa designada pela autoridade policial poderá lavrar o auto de prisão, desde que preste compromisso legal; contudo, na falta da autoridade policial na circunscrição, o preso deverá ser apresentado à autoridade da capital do estado.

D

Para efetuar a prisão, o uso de algemas é permitido em caso de resistência e fundado receio de fuga, desde que justificado por escrito, mas é vedado fazê-lo em mulheres que estejam no período puerperal.

E

Caso o executor do mandado de prisão veja o réu, durante o dia, entrar em uma casa, ele poderá, desde logo, entrar à força e sozinho em tal residência, arrombando a porta, se necessário, para efetuar a captura do réu, sem necessidade da intimação do morador da residência.

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2262109 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-SE

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Promotor de Justiça
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Da Revisão Criminal (arts. a 631 do CPP)

Em relação à revisão criminal, assinale a opção correta.

A

Não poderá ser agravada a pena aplicada pela decisão revista, tampouco imposta medida de segurança, ainda que cabível.

B

A revisão poderá ser pedida pelo próprio réu ou, estando ele falecido, por qualquer herdeiro ou legatário.

C

A revisão poderá ser requerida em qualquer tempo, apenas uma vez, antes ou depois da extinção da pena.

D

Quando, no curso da revisão, falecer a pessoa cuja condenação tiver de ser revista, o relator intimará os herdeiros para manifestar o interesse acerca da revisão.

E

A indenização pelos prejuízos sofridos não será reconhecida pelo tribunal se a acusação houver sido meramente privada.

Questão Anulada e Desatualizada