3432902 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: TJ-AC
Orgão: TJ-AC

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Lei 9.099/1995: Juizados Especiais Cíveis e Criminais

No juizado especial cível, chegando aos autos a notícia do falecimento da parte reclamada, ocorrerá:

A

A extinção do processo, se o autor não promover a citação dos sucessores no prazo de trinta dias da ciência do fato;

B

A suspensão automática do processo por, no máximo, um ano;

C

A presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte demandante;

D

A extinção do processo, se o autor não promover a citação dos sucessores e do inventariante, no prazo de sessenta dias da juntada da certidão de óbito nos autos;

E

O julgamento antecipado da lide.

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3432901 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: TJ-AC
Orgão: TJ-AC

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Lei 9.099/1995: Juizados Especiais Cíveis e Criminais

Nos termos da Lei nº 9.099/1995, a citação nos juizados especiais cíveis:

A

Será preferencialmente pessoal, realizada por oficial de justiça;

B

Ocorrerá por edital, caso o reclamado, procurador por no mínimo duas vezes, não for encontrado;

C

Em regra, deve ser feita por correspondência, com aviso de recebimento em mão própria;

D

Não pode ser feita por oficial de justiça;

E

Tratando-se de pessoa jurídica ou firma individual, somente por oficial de justiça, na pessoa do representante legal da parte.

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3432900 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: TJ-AC
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Lei 9.099/1995: Juizados Especiais Cíveis e Criminais

A cobrança de custas no juizado especial cível ocorrerá:

A

Desde o protocolo da reclamação, dispensada a cobrança se a parte for beneficiária da assistência judiciária gratuita;

B

Em qualquer caso, apenas no final, após o trânsito em julgado da sentença;

C

Não há hipótese de cobrança de custas nos juizados especiais cíveis;

D

Por determinação do magistrado na sentença de primeiro grau, quando for reconhecida a litigância de má-fé;

E

Todas as alternativas estão incorretas.

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3432899 Ano: 2021
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Lei 9.099/1995: Juizados Especiais Cíveis e Criminais

Pode ocorrer no juizado especial cível:

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3432898 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Penal
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Lei 9.099/1995: Juizados Especiais Cíveis e Criminais

Assinale a alternativa incorreta quanto aos juizados especiais cíveis:

A

A parte reclamante que está presa não pode ser parte no juizado especial cível;

B

Nenhuma pessoa jurídica pode ser parte autora no juizado especial cível;

C

É facultativa a assistência por advogado à parte nas demandas com valor de alçada não superior a vinte salários mínimos;

D

O mandato ao advogado poderá ser verbal, salvo quanto aos poderes especiais;

E

Os atos processuais serão públicos e poderão realizar-se em horário noturno, conforme dispuserem as normas de organização judiciária.

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3432892 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: TJ-AC
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Lei 9.099/1995: Juizados Especiais Cíveis e Criminais

Assinale a resposta CERTA:

A

Não se admitirá a reconvenção. É lícito ao réu, na contestação, formular pedido em seu favor, nos limites do art. 3º da Lei 9.099/95, mesmo que fundado em fatos diversos que não constituem objeto da controvérsia.

B

O autor deverá responder ao pedido do réu na própria audiência.

C

A contestação, que será oral ou escrita, conterá toda matéria de defesa, exceto arguição de suspeição ou impedimento do Juiz, que se processará na forma da legislação em vigor.

D

Se admitirá sentença condenatória por quantia ilíquida.

E

No recurso, as partes poderão ser obrigatoriamente representadas por advogado.

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3432891 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: TJ-AC
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Lei 9.099/1995: Juizados Especiais Cíveis e Criminais

Assinale a resposta ERRADA:

A

A conciliação será conduzida pelo Juiz togado ou leigo ou por conciliador sob sua orientação.

B

Obtida a conciliação, esta será reduzida a escrito e homologada pelo Juiz togado mediante sentença com eficácia de título executivo.

C

É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.

D

Não obtida a conciliação e não instituído o juízo arbitral, proceder-se-á imediatamente à audiência de instrução e julgamento, mesmo que resulte prejuízo para a defesa.

E

Na audiência de instrução e julgamento serão ouvidas as partes, colhida a prova e, em seguida, proferida a sentença.

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3432890 Ano: 2021
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Lei 9.099/1995: Juizados Especiais Cíveis e Criminais

Assinale a resposta CERTA:

A

Não poderão ser partes, no processo instituído pela Lei 9.099/95, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil.

B

O maior de dezoito anos somente poderá ser autor com assistência, inclusive para fins de conciliação.

C

Nas causas de valor até vinte salários-mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, devendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória.

D

O mandato ao advogado não poderá ser verbal, salvo quanto aos poderes especiais.

E

O réu, sendo pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado por preposto credenciado, munido de carta de preposição com poderes para transigir, havendo necessidade de vínculo empregatício.

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3432889 Ano: 2021
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Lei 9.099/1995: Juizados Especiais Cíveis e Criminais

Assinale a alternativa CERTA:

A

Os primeiros passos do Sistema dos Juizados Especiais passaram pela experiência pioneira dos Conselhos de Conciliação e Arbitragem, criados no Rio Grande do Sul, em 1982; a aprovação da Lei nº 7.244, em 1984, que criou o Juizado de Pequenas Causas; a menção ao Juizado de Pequenas Causas no artigo 24, inciso X, da Constituição de 1988, e a determinação de criação de Juizados Especiais no artigo 98, inciso I, da mesma Carta; a aprovação da Lei Federal no 9.099/95, que criou os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e revogou, em seu artigo 97, a Lei nº 7.244/84, a partir daí, passando a ser uma Justiça Especial.

B

Os juizados especiais são órgãos da justiça ordinária, portanto, a sua administração está vinculada aos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal. As decisões do Juizado Especial podem ser revistas pelas turmas recursais ou Câmaras Cíveis ou Criminais.

C

O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor ou maior complexidade.

D

Podem ser ajuizadas ações de despejo para qualquer fim.

E

Compete ao Juizado Especial promover a execução dos seus julgados e dos títulos executivos extrajudiciais, no valor de até vinte vezes o salário-mínimo