Hermenegildo Caetano é defensor público da Comarca de Macaíba (RN) e recebeu carta de um cidadão que estava aprisionado na Penitenciária de Natal. Na missiva, o apenado alegava inocência, afirmando que foi injustamente condenado. Relatou que durante o processo entregou para seu defensor a relação de suas testemunhas, que não foram arroladas na sua defesa. Contou, ainda, que na sua inquirição declinou o nome das testemunhas que comprovariam sua inocência, inobstante isso, o magistrado não determinou a oitiva de nenhuma das testemunhas referidas. Com a carta, o condenado enviou Escritura Pública de Declaração, onde uma testemunha ocular do fato afirma veementemente que o aprisionado não cometera o crime. A decisão condenatória já transitou em julgado. Ante a essa situação:

Estritamente de acordo com o CPP, o habeas corpus poderá ser impetrado por qualquer pessoa,

“É inviolável o sigilo da correspondência e , salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de .” Assinale a alternativa que completa, correta e respectivamente, as lacunas, nos termos do art. 5o, inc. XII da CR/88.

De acordo com a alteração determinada pela Lei nº 13.964/2019, o indiciado poderá constituir defensor nos casos em que policiais figurarem como investigados em inquéritos policiais ou qualquer outra forma de investigação preliminar, cujo objeto seja fato relacionado ao uso da força letal:

Sobre o uso de algemas, é correto afirmar que:

A autoridade que, por expressa previsão legal, mesmo não se enquadrando no conceito de delegado de polícia, pode conduzir inquérito policial é:

São critérios utilizados para distribuição de atribuições da polícia judiciária entre as diversas autoridades policiais:

Nas hipóteses de investigação criminal que envolvam delação premiada, o sigilo do inquérito policial poderá ser mantido até o(a):

O rol do Art. 6º do Código de Processo Penal (diligências que poderão ser realizadas pela autoridade policial) não é taxativo, havendo outras diligências que poderão ser tomadas pela autoridade policial, independentemente de autorização judicial, como:

Tendo em vista a pluralidade de testemunhas que presenciaram determinado evento delitivo, a autoridade policial e seus agentes envidaram esforços para que todos fossem ouvidos em sede inquisitorial. Todas as testemunhas ouvidas, com mínimas alterações, apontaram a autoria do delito para Hermes e Príapo, delineando o modus operandi da dupla. No entanto, dada a urgência da atuação, alguns depoimentos não foram encartados nos autos do inquérito. Os agentes foram capturados em decorrência de mandado de prisão preventiva pugnado pelo Ministério Público, que imediatamente ofereceu a respectiva ação penal, momento em que foi descoberta a não completude do acervo probatório constituído.

Diante desse cenário, é correto afirmar que: