2315334 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Guarulhos-SP

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Guarda Municipal
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Da Prisão em Flagrante (arts. 301 a 310 do CPP)

Nos termos do Código de Processo Penal, apresentado o preso à autoridade competente, ouvirá esta o condutor e colherá, desde logo, sua assinatura, entregando a este cópia do termo e recibo de entrega do preso. É correto afirmar que a falta de testemunhas da infração

A

não impedirá o auto de prisão em flagrante, mas, nesse caso, com o condutor, deverão assiná-lo pelo menos duas pessoas que hajam testemunhado a apresentação do preso ao juiz competente.

B

impedirá a elaboração do auto de prisão em flagrante, devendo a autoridade de polícia judiciária competente providenciar a elaboração de relatório consignando a situação, o qual será assinado pelo condutor e por pelo menos duas pessoas que hajam testemunhado a apresentação do preso à autoridade.

C

impedirá a elaboração do auto de prisão em flagrante, devendo a autoridade de polícia judiciária competente providenciar a elaboração de relatório consignando a situação, o qual será assinado pelo condutor e por pelo menos quatro pessoas que hajam testemunhado a apresentação do preso à autoridade.

D

não impedirá o auto de prisão em flagrante, mas, nesse caso, com o condutor, deverão assiná-lo pelo menos duas pessoas que hajam testemunhado a apresentação do preso à autoridade.

E

não impedirá o auto de prisão em flagrante, mas, nesse caso, com o condutor, deverão assiná-lo pelo menos quatro pessoas que hajam testemunhado a apresentação do preso à autoridade.

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2313576 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Notário e Registrador - Remoção
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O juiz se declarará impedido se

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2262117 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-SE

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Promotor de Justiça
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Das Testemunhas (arts. 202 a 225 do CPP)

Em relação aos atos, provas e procedimentos aplicáveis ao rito comum ordinário, assinale a opção correta de acordo com o Código de Processo Penal.

A

Na instrução, poderão ser inquiridas até oito testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, incluídas as que não prestam compromisso.

B

Se a presença do réu causar receio à testemunha, prejudicando a verdade do depoimento, sua inquirição será realizada por videoconferência e, na impossibilidade dessa forma, o réu será retirado do local da audiência, permanecendo seu defensor.

C

Os jurados poderão formular perguntas diretamente ao réu, ao ofendido e às testemunhas, requerer acareações, reconhecimento de pessoas, esclarecimento dos peritos e a leitura de peças.

D

O processo seguirá sem a presença do acusado que, citado regularmente por edital, deixar de comparecer ou de constituir advogado.

E

Não havendo diligências, serão oferecidas alegações finais orais por 20 minutos pela acusação, dividido o tempo entre o MP e o assistente, e pela defesa, proferindo o juiz, a seguir, a sentença.

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2262116 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-SE

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Promotor de Justiça
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Jonas e Marcela são casados e ambos estão presos. Jonas, médico, foi denunciado e aguarda sentença em processo por crime de estupro. Marcela foi presa em flagrante por tentativa de homicídio simples, não tendo sido liberada na audiência de custódia. O casal tem um filho de 12 anos de idade.

Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

A

Jonas está preso por força de prisão temporária e a prisão em flagrante de Marcela foi convertida em preventiva.

B

A prisão de Marcela deve ser relaxada, por ser ela a responsável pelo filho menor de idade e por não ser hediondo o crime praticado.

C

Comprovada a materialidade e havendo indícios de autoria do crime, Marcela pode permanecer presa se a sua liberdade representar risco à ordem pública.

D

Jonas terá direito a prisão especial durante toda a tramitação do processo e cumprimento da pena.

E

Marcela tem direito à concessão da prisão domiciliar para cuidar do filho menor de idade.

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2262115 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-SE

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Promotor de Justiça
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Critério de Fixação de Competência

Com base no entendimento do Superior Tribunal de Justiça acerca da competência, assinale a opção correta.

A

Compete à justiça militar do local do ocorrido processar e julgar militar por crime de abuso de autoridade praticado em serviço.

B

A competência para o processo por crime de contrabando ou descaminho define-se pela prevenção do juízo estadual do lugar da apreensão dos bens.

C

Compete à justiça comum estadual processar e julgar o policial militar por crime de facilitação de fuga de preso de estabelecimento penal.

D

Compete à justiça federal do lugar da ação ou do lugar do resultado processar e julgar crime em que indígena figure como vítima.

E

Compete à justiça militar processar o delito decorrente de acidente de trânsito que envolva viatura de polícia militar, ainda que a vítima não seja militar.

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2262114 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-SE

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Promotor de Justiça
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Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)

Em janeiro de 2022, Hênio foi vítima de estelionato praticado pelo cunhado. Inconformado, tomou todas as providências necessárias na delegacia de polícia. Semanas depois, por influência da família, procurou o delegado para dizer que havia desculpado o autor do fato.

Nessa situação,

A

admite-se retratação da representação feita, desde que a denúncia não tenha sido oferecida pelo Ministério Público.

B

por se tratar de crime de ação penal pública incondicionada, a manifestação da vítima é irrelevante.

C

por ser a infração de menor potencial ofensivo, o delegado poderá arquivar o termo circunstanciado.

D

em razão de o crime admitir perdão, cabe ao delegado encaminhar os autos para arquivamento pelo Ministério Público.

E

já tendo sido recebida a denúncia, cabe ao Ministério Público manifestar-se pela absolvição do réu.

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2262113 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-SE

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Promotor de Justiça
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Da Ação Civil ex delicto (arts. 63 a 68 do CPP)

Inviabiliza a propositura de ação civil indenizatória contra o acusado a decisão penal que

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2262112 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-SE

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Promotor de Justiça
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No que se refere à prova criminal, assinale a opção correta.

A

A coleta dos vestígios será realizada necessariamente por perito oficial, que dará o encaminhamento para a central de custódia.

B

Em caso de lesões corporais, se o exame pericial tiver sido incompleto, a complementação será feita preferencialmente pelo depoimento da vítima ou por meio de prova testemunhal.

C

Na falta de perito oficial, o exame será realizado por assistente técnico indicado pela parte, desde que este possua formação técnica específica na área do exame.

D

Isolamento é uma das etapas da cadeia de custódia e consiste no ato de distinguir um elemento como de potencial interesse para a produção da prova pericial.

E

O juiz não deve ficar adstrito ao laudo pericial, podendo inclusive rejeitá-lo, no todo ou em parte, por vigorar o princípio do livre convencimento motivado.

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2262111 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-SE

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Promotor de Justiça
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Da Liberdade Provisória, com ou sem Fiança (arts. 321 a 350 do CPP)

Será exigido o reforço da fiança quando

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2262105 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-SE

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Promotor de Justiça
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Lei 11.343/2006: Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD)

Indivíduo primário, mas comprovadamente envolvido com atividade criminosa, foi preso e condenado pela prática de tráfico de drogas, tendo o juiz decidido por uma pena de sete anos.

Nesse caso,

A

o juiz deve, obrigatoriamente, impor o regime semiaberto para início de cumprimento da pena.

B

pode o juiz fixar o regime inicial de cumprimento de pena, com fundamento na natureza ou na quantidade da droga.

C

a sentença deve ser reformada, por não ter sido aplicada a causa de redução de pena prevista no § 4.º do artigo 33 da Lei n.º 11.343/2006, em razão da primariedade e dos bons antecedentes do condenado.

D

é vedada, em razão da natureza do crime, a concessão de indulto e de anistia, permitindo-se, entretanto, a outorga da graça.

E

o juiz pode substituir a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos.