2213584 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: VUNESP
Orgão: PC-SP

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Delegado de Polícia
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Lei 12.830/2013: Investigação Criminal Conduzida pelo Delegado de Polícia

Nos termos da Lei nº 12.830/2013 (Investigação Criminal conduzida pelo Delegado de Polícia), é correto afirmar:

A

os cargos de escrivão e de delegado de polícia são privativos de bacharel em Direito, devendo ser dispensado ao Delegado de Polícia o mesmo tratamento protocolar que recebem os magistrados, os membros da Defensoria Pública e do Ministério Público e os advogados.

B

durante a investigação criminal, cabe ao escrivão, por delegação do Delegado de Polícia, a requisição de perícia, informações, documentos e dados que interessem à apuração dos fatos.

C

as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais exercidas pelo delegado de polícia são de natureza jurídica, essenciais e exclusivas de Estado.

D

o inquérito policial ou outro procedimento previsto em lei em curso somente poderá ser avocado ou redistribuído por superior hierárquico, mediante despacho fundamentado, exclusivamente, por motivo de interesse público.

E

a remoção do delegado de polícia dar-se-á somente por ato fundamentado do Secretário da Segurança Pública.

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2213583 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: VUNESP
Orgão: PC-SP

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Delegado de Polícia
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Lei 12.037/2009: Identificação Criminal

Nos termos da Lei nº 12.037/2009 (Identificação Criminal do Civilmente Identificado), é correto afirmar que:

A

as cópias dos documentos apresentados deverão ser juntadas aos autos do inquérito, ou outra forma de investigação, exceto se consideradas insuficientes para identificar o indiciado.

B

é vedado mencionar a identificação criminal do indiciado em atestados de antecedentes ou em informações não destinadas ao juízo criminal, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.

C

apresentado o documento de identificação, é vedada a identificação criminal alicerçada na situação de estado de conservação ou a distância temporal.

D

apresentado o documento de identificação, é vedada a identificação criminal alicerçada na situação de constar dos registros policiais o uso de outros nomes ou diferentes qualificações.

E

a identificação criminal incluirá o processo datiloscópico e o fotográfico, que serão juntados aos autos da comunicação da prisão em flagrante ou do inquérito policial, sendo vedada a juntada a outra forma de investigação.

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2213582 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: VUNESP
Orgão: PC-SP

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Delegado de Polícia
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Jurisprudência

Nos termos da Lei nº 11.343/2006 (Lei Antidrogas), é correto afirmar que

A

para garantia do cumprimento da medida educativa de prestação de serviço à comunidade, havendo recusa injustificada, poderá o juiz submetê-lo, sucessivamente a admoestação verbal e multa.

B

o tratamento do usuário ou dependente de drogas deverá ser ordenado em uma rede de atenção à saúde, incluindo excepcionalmente formas de internação a ser realizada exclusivamente em hospitais.

C

fica instituída a Semana Nacional de Políticas sobre Drogas, comemorada anualmente, na quarta semana de setembro.

D

quem adquirir ou guardar para consumo pessoal drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido à pena de detenção.

E

o tratamento do usuário ou dependente de drogas deverá ser ordenado em uma rede de atenção à saúde que contempla, como exceção, a modalidade de internação involuntária, apenas por determinação judicial.

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2213576 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: VUNESP
Orgão: PC-SP

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Delegado de Polícia
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Nulidades Processuais Penais (arts. 563 a 573 do CPP)

Nos termos do Código de Processo Penal, é correto afirmar que

A

as omissões da denúncia ou da queixa, da representação, ou, nos processos das contravenções penais, da portaria ou do auto de prisão em flagrante poderão ser supridas a todo o tempo, antes do oferecimento da denúncia.

B

a nulidade por ilegitimidade do representante da parte poderá ser sanada até a citação do acusado, implicando em ratificação dos atos processuais.

C

não será declarada a nulidade de ato processual que não houver influído na apuração da verdade substancial ou na decisão da causa.

D

a falta ou a nulidade da citação, da intimação ou notificação não será considerada sanada pelo comparecimento do interessado.

E

a incompetência do juízo anula todos os atos, decisórios ou não, devendo o processo, quando for declarada a nulidade, ser remetido ao juiz competente.

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2213575 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: VUNESP
Orgão: PC-SP

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Delegado de Polícia
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Fase Postulatória (arts. 395 a 397 do CPP)

Nos termos do Código de Processo Penal, é correto afirmar que

A

no procedimento ordinário, oferecida a denúncia ou queixa, o juiz, se não a rejeitar liminarmente, recebê-la-á e ordenará a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 15 (quinze) dias.

B

no caso de citação por edital, o prazo para a defesa começará a fluir a partir do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído.

C

no caso de citação por edital, o prazo para a defesa começará a fluir a partir da publicação pela imprensa.

D

no procedimento sumário, oferecida a denúncia ou queixa, o juiz, se não a rejeitar liminarmente, recebê-la-á e ordenará a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 15 (quinze) dias.

E

no caso de citação por edital, o prazo para a defesa começará a fluir a partir da ciência do acusado ou do defensor constituído.

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2213574 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: VUNESP
Orgão: PC-SP

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Delegado de Polícia
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Procedimento dos Crimes da Competência do Tribunal do Júri (arts. 406 a 497 do CPP)

Com relação à sentença, é correto afirmar que o Código de Processo Penal determina que

A

na decisão condenatória do Tribunal do Júri a uma pena igual ou superior a 15 (quinze) anos de reclusão, poderá o tribunal atribuir efeito suspensivo à apelação, apenas quando verificado que o recurso levanta questão substancial.

B

a decisão condenatória do Tribunal do Júri a uma pena igual ou superior a 15 (quinze) anos de reclusão, com quatro ou mais condenados, terá efeito suspensivo.

C

a apelação interposta contra decisão condenatória do Tribunal do Júri a uma pena igual ou superior a 15 (quinze) anos de reclusão não terá efeito suspensivo.

D

na decisão condenatória do Tribunal do Júri a uma pena igual ou superior a 15 (quinze) anos de reclusão, poderá o tribunal atribuir efeito suspensivo à apelação, apenas quando verificado que o recurso não tem propósito meramente protelatório.

E

a apelação interposta contra decisão condenatória do Tribunal do Júri a uma pena igual ou superior a 10 (dez) anos de reclusão não terá efeito suspensivo.

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2213573 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: VUNESP
Orgão: PC-SP

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Delegado de Polícia
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Da Liberdade Provisória, com ou sem Fiança (arts. 321 a 350 do CPP)

Nos termos do Código de Processo Penal, é correto afirmar no que concerne à fiança que

A

não será concedida fiança nos crimes de abuso de autoridade.

B

o valor em que consistir a fiança será recolhido obrigatoriamente ao depositário público, juntando-se aos autos os respectivos conhecimentos.

C

para determinar o valor da fiança, a autoridade terá em consideração, exclusivamente, a natureza da infração e a vida pregressa do acusado.

D

a fiança, que será sempre definitiva, consistirá em depósito de dinheiro, pedras, objetos ou metais preciosos, títulos da dívida pública, federal, estadual ou municipal, ou em hipoteca inscrita em primeiro lugar.

E

o réu afiançado não poderá, sob pena de quebramento da fiança e multa, ausentar-se por mais de 5 (cinco) dias de sua residência, sem comunicar ao Ministério Público o lugar onde será encontrado.

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2213572 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: VUNESP
Orgão: PC-SP

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No que concerne às medidas cautelares previstas no Código de Processo Penal, é correto afirmar que

A

ressalvados, exclusivamente, os casos de urgência, o juiz, ao receber o pedido de medida cautelar, determinará a intimação da parte contrária, para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, acompanhada de cópia do requerimento e das peças necessárias, permanecendo os autos em juízo.

B

o juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a medida cautelar ou substituí-la quando verificar a falta de motivo para que subsista, sendo-lhe vedada nova decretação.

C

no caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas, o juiz, de ofício ou mediante requisição do Ministério Público ou do querelante, deverá substituir a medida, decretando a prisão preventiva.

D

as medidas cautelares serão decretadas pelo juiz a requerimento das partes ou, quando no curso da investigação criminal, por representação da autoridade policial ou mediante requerimento do Ministério Público.

E

ninguém poderá ser preso senão por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em virtude de condenação criminal transitada em julgado.

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2213571 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: VUNESP
Orgão: PC-SP

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Delegado de Polícia
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Da Comunicação dos Atos Processuais (arts. 351 a 372 do CPP)

Nos termos do Código de Processo Penal, é correto afirmar que

A

não se admitirá a intimação por despacho na petição em que for requerida.

B

adiada, por qualquer motivo, a instrução criminal, o juiz marcará desde logo, dia e hora para seu prosseguimento, intimando-se as partes por edital.

C

verificando que o réu se oculta para não ser citado, o oficial de justiça certificará a ocorrência e procederá à citação por edital.

D

verificando que o réu se oculta para não ser citado, o oficial de justiça certificará a ocorrência e procederá à citação com hora certa.

E

quando o réu estiver fora do território da jurisdição do juiz processante, será citado mediante edital.

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2213570 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: VUNESP
Orgão: PC-SP

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Delegado de Polícia
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Nos que concerne à cadeia de custódia e das perícias previstas no Código de Processo Penal, é correto afirmar:

A

vestígio é todo material encontrado e recolhido no local da infração, que se relaciona ou não com a infração penal, mas que poderá receber essa denominação pelo Delegado de Polícia.

B

após a realização da perícia, o material deverá ser devolvido ao Delegado de Polícia, que poderá determinar a remessa à central de custódia, quando então deverá nela permanecer.

C

caso a central de custódia não possua espaço para armazenar determinado material, deverá o Ministério Público determinar as condições de depósito do referido material em local diverso, mediante requerimento do diretor do órgão central de perícia oficial de natureza criminal.

D

o início da cadeia de custódia dá-se com a apreensão dos objetos pela autoridade policial, assim como com procedimentos policiais ou periciais nos quais seja detectada a existência de vestígio.

E

considera-se cadeia de custódia o conjunto de todos os procedimentos utilizados para manter e documentar a história cronológica do vestígio coletado em locais ou em vítimas de crimes, para rastrear sua posse e manuseio a partir de seu reconhecimento até o descarte.