Em 2019, o Código de Processo Penal recebeu várias alterações, sobretudo na parte relacionada às prisões cautelares. O chamado Pacote Anticrime alterou significativamente a legislação sobre prisão preventiva.
Acerca dessas recentes alterações, assinale a afirmativa que não esteja de acordo com o CPP.
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Analista Judiciário - Oficial de Justiça/Avaliador
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