Desde a reforma processual penal de 2008, introduzida pela Lei 11.719/2008, foi criado no procedimento comum o instituto da absolvição sumária, que possui natureza de verdadeiro julgamento antecipado da lide em matéria penal. Assim, após a apresentação da resposta preliminar à acusação, o magistrado poderá, analisando-se a situação apresentada, absolver sumariamente o acusado, desde que sua hipótese se encaixe nos enquadramentos legais.

As opções a seguir apresentam hipóteses que permitem a absolvição sumária, à exceção de uma. Assinale-a.

Com base em informações obtidas por interceptação telefônica realizada sem a devida autorização judicial, o delegado de polícia representou pela busca e apreensão domiciliar em desfavor de Tício. O juiz competente, sem saber da interceptação ilegal feita anteriormente, expediu o respectivo mandado de busca e apreensão. A autoridade policial, então, de posse do mandado, logrou êxito em encontrar na residência de Tício objetos capazes de ligá-lo ao delito investigado.

Nessa hipótese, assinale a afirmativa correta.

As reformas introduzidas pelas Leis 12.403/11 e 13.964/19 no Código de Processo Penal trouxeram relevantes aspectos relacionados às prisões cautelares, sobretudo à prisão preventiva.

Sobre o tema prisão preventiva, de acordo com a legislação em vigor, assinale a afirmativa incorreta.

Em sede de procedimento relativo ao tribunal do júri, na primeira fase, o juiz sumariante entende que, não obstante existam indícios suficientes de autoria e provas da materialidade do delito, o réu não agiu com dolo eventual, mas sim com culpa consciente.

Nessa hipótese, sua decisão deverá ser de

Oferecida queixa-crime em sede de Juizado Especial Criminal, ela foi rejeitada pelo juiz competente em decisão devidamente fundamentada.

Nesse sentido, caso uma das partes deseje recorrer, deverá lançar mão do seguinte recurso:

Acerca das medidas cautelares no processo penal brasileiro, analise os itens a seguir:

I. As medidas cautelares serão decretadas pelo juiz a requerimento das partes ou, quando no curso da investigação criminal, por representação da autoridade policial ou mediante requerimento do Ministério Público.

II. O juiz pode aplicar as medidas cautelares de forma isolada ou cumulativamente.

III. Quando a medida cautelar não surtir o efeito isolador, converter-se-á automaticamente em prisão temporária.

Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):

Em determinada ação penal privada, Maria, querelante, concedeu o perdão aos querelados Francisco, Joaquim e João, sendo que este último o recusou, enquanto os demais aceitaram-no.

Assim, é possível afirmar que:

O Código de Processo Penal vigente prevê que se o indiciado tiver sido preso em flagrante, o inquérito deverá terminar no prazo de:

O taxista Isaac praticou, em dias distintos do mês de janeiro de 2021, uma contravenção penal e um crime com pena mínima, em abstrato, de 04 (quatro) anos de reclusão.

Considerando o exposto, assinale a alternativa correta:

Em se tratando do procedimento aplicável aos Juizados Especiais na Justiça Estadual, conforme previsão da Lei 9.099/95, assinale a alternativa CORRETA: