A notícia crime em que não é possível identificar o responsável pela informação da suposta prática criminosa é conhecida como denúncia anônima, que é um importante instrumento de combate à criminalidade. Com base exclusivamente em denúncia anônima, a autoridade policial está autorizada a:

Suponha que determinado indivíduo, nos fundos de sua residência, importa, prepara e armazena diversas drogas ilícitas para vender a terceiros, sem autorização e/ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. À luz da Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas), a referida conduta se configura crime apenado com:

Considere a seguinte situação hipotética e assinale a alternativa correta, utilizando como base as regras constitucionais da inviolabilidade domiciliar: “Jogo.é um grande desafeto do seu vizinho Manoel. Os vizinhos sustentam essa contenda há anos, uma vez que são torcedores fanáticos das equipes de futebol “A” e “B”, respectivamente. Certo dia, após a equipe “A” vencer a equipe “B” no campeonato regional, João chamou alguns amigos para fazerem um churrasco visando comemorar o título. Então, em dado momento da festa, Manoel, ainda muito irritado pela derrota do time “B” gritou muito alto que “todos os torcedores do time “A” deveriam morrer queimados” e que começaria um incêndio a partir de sua própria casa. Manoel juntou algumas folhas no fundo do seu quintal e começou a derramar gasolina sobre este material. Em seguida, com um isqueiro, tentava colocar fogo em um pedaço de papelão para então iniciar a queima do combustível, o que certamente se alastraria para os imóveis vizinhos, gerando concreto risco às vidas, integridade física das pessoas bem como seus patrimônios. João e seus amigos correram para a rua sendo que, neste momento, uma equipe da Guarda Municipal estava em deslocamento seguindo para assumir o serviço de proteção às instalações de um posto de saúde municipal. João chamou a equipe dos guardas municipais e lhes comunicou os fatos, indicando que Manoel tinha derramado a gasolina sobre um punhado de folhas e ateado fogo nestas, iniciando, pois o incêndio.” Sabendo que o Código Penal disciplina no artigo 250, caput, que “causar incêndio, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem” é considerado pela norma penal incriminadora como um crime, assinale a alternativa correta, utilizando como base as regras constitucionais da inviolabilidade domiciliar, sobre a postura a ser adotada pelos agentes da Guarda Municipal no caso em questão:

Nos termos da Lei 9099/95, o Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas as causas cujo valor não exceda a:

Nos termos da Lei nº 7.960/1989, caberá prisão temporária, quando houver fundadas razões, de acordo com qualquer prova admitida na legislação penal, de autoria ou participação do indiciado, nos seguintes crimes:

Nos termos da Lei nº 7.960/1989, a prisão temporária será decretada pelo Juiz, em face da representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público, e terá o prazo de dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Com fulcro na Lei nº 12.403/2011, que altera os dispositivos do Código de Processo Penal, ao receber o auto de prisão em flagrante, o juiz deverá fundamentadamente:

I. Converter a prisão em flagrante em temporária.

II. Relaxar a prisão ilegal.

III. Conceder liberdade provisória, com ou sem fiança.

Quais estão corretas?

Em relação ao Inquérito Policial, é INCORRETO afirmar que:

Nos termos da Lei nº 7.960/1989, que dispõe sobre a Prisão Temporária, assinale a alternativa correta.

O Art. 19º da Lei nº 11.343/06 institui a Semana Nacional de Políticas sobre Drogas, comemorada anualmente na quarta semana de qual mês? Assinale a alternativa que representa o mês instituído no Art.19º como a Semana Nacional de Políticas sobre Drogas.