2795731 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FGV
Orgão: DPE-RS

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Analista Processual
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Meios Autônomos de Impugnação
Habeas Corpus no Processo Penal

Após a lavratura do Termo Circunstanciado de Ocorrência, em razão de ter sido encontrado com cinco pinos de cocaína, João foi denunciado pelo Ministério Público, pela suposta prática do crime previsto no Art. 28 da Lei nº 11.343/2006, considerando que o acusado não demonstrou qualquer interesse nos institutos despenalizadores previstos em lei. Adotando o procedimento insculpido na Lei nº 9.099/1995, o juízo procedeu ao recebimento da denúncia. Em seguida, a defesa técnica impetrou um habeas corpus, visando ao trancamento da ação penal. Nesse cenário, à luz do entendimento dominante dos Tribunais Superiores, è correto afirmar que o habeas corpus:

A

deverá ser conhecido, considerando que, em caso de descumprimento de eventuais sanções impostas, há a possibilidade de conversão destas em pena privativa de liberdade. No mérito, analisar-se-á a concessão ou não da ordem à luz das peculiaridades do caso concreto;

B

deverá ser conhecido e, no mérito, a ordem será concedida, considerando que o crime previsto no Art. 28 da Lei n° 11.343/2006 foi objeto de descriminalização, em razão da Inexistência de pena privativa de liberdade no preceito secundário;

C

deverá ser conhecido e, no mérito, a ordem será denegada, considerando que a persecução penal em curso não gera qualquer risco, imediato ou mediato, à liberdade de locomoção do paciente;

D

não deverá ser conhecido, considerando que a persecução penal em curso, submetida ao rito da Lei nº 9.099/1995, é incompatível com o remédio constitucional em análise;

E

não deverá ser conhecido, considerando que a persecução penal em curso não gera qualquer risco, imediato ou mediato, à liberdade de locomoção do paciente.

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2793688 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: QUADRIX
Orgão: CRM-MG

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Advogado
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Da Prisão e da Liberdade ProvisóriaDa liberdade provisória, com ou sem fiança

À luz das disposições do Código de Processo Civil sobre as prisões, a liberdade provisória e as fianças, assinale a alternativa correta.

A

Ninguém poderá ser preso senão por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de condenação criminal transitada em julgado.

B

A prisão poderá ser efetuada em qualquer dia e a qualquer hora, respeitadas as restrições relativas à inviolabilidade do domicílio.

C

Não será permitido o emprego de força para o cumprimento de mandado de prisão, salvo nos casos em que houver risco à integridade física dos agentes policiais.

D

Se a infração for inafiançável, a falta de exibição do mandado obstará a prisão.

E

Quando o acusado estiver no território nacional, fora da jurisdição do juiz processante, a prisão somente poderá ser decretada pelo Superior Tribunal de Justiça.

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2793687 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: QUADRIX
Orgão: CRM-MG

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Advogado
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Ação penal e ação civil ex delictoAção Penal
Ação penal de iniciativa privada: definição, princípios e espécies
Ação penal de iniciativa pública: definição, princípios e espécies

Com base nas disposições do Código de Processo Penal sobre a ação penal, assinale a alternativa correta.

A

A representação do ofendido pode ser retratada até a prolação da sentença condenatória.

B

A ação penal, nas contravenções, será iniciada com o registro da ocorrência perante a autoridade policial.

C

Ordenado o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público o comunicará apenas ao investigado, sendo vedado dar ciência do fato à vítima.

D

Nos crimes de ação pública, esta será promovida por denúncia do Ministério Público, mas dependerá, quando a lei o exigir, de requisição do ministro da Justiça ou de representação do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.

E

Nos crimes de ação privada, o juiz, a requerimento da parte que comprovar a sua pobreza, intimará o Ministério Público para promover a ação penal.

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2793686 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: QUADRIX
Orgão: CRM-MG

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Advogado
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Investigação e inquérito policialInquérito Policial
Inquérito Policial - Noções Gerais

De acordo com as disposições do Código de Processo Penal sobre o inquérito policial, assinale a alternativa correta.

A

A polícia legislativa será exercida pelas autoridades policiais no território de suas respectivas circunscrições e terá por fim a apuração das infrações penais de sua autoria.

B

Nos crimes de ação pública, o inquérito policial somente será iniciado mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.

C

Do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito, caberá recurso para o juiz competente.

D

Para verificar a possibilidade de a infração haver sido praticada de determinado modo, a autoridade policial poderá proceder à reprodução simulada dos fatos, ainda que esta contrarie a moralidade ou a ordem pública.

E

O Ministério Público não poderá requerer a devolução do inquérito à autoridade policial, senão para novas diligências, imprescindíveis ao oferecimento da denúncia.

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2793685 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: QUADRIX
Orgão: CRM-MG

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Advogado
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Noções IntrodutóriasDisposições preliminares do Código de Processo PenalLei Processual Penal no Tempo
Noções IntrodutóriasDisposições preliminares do Código de Processo PenalLei Processual Penal no Espaço
Aplicação da Lei Penal Processual Penal

Considerando as disposições preliminares do Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.

A

A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.

B

A lei processual penal admite interpretação extensiva, mas é vedada sua aplicação analógica.

C

O processo penal terá estrutura acusatória, sendo lícitas a iniciativa do juiz na fase de investigação e a substituição da atuação probatória do órgão de acusação.

D

O preso em flagrante ou por força de mandado de prisão provisória será encaminhado à presença do juiz de garantias no prazo de 72 horas, momento em que se realizará uma audiência, com a presença do Ministério Público, da Defensoria Pública ou de advogado constituído, vedado o emprego de videoconferência.

E

O juiz das garantias deverá assegurar o cumprimento das regras para o tratamento dos presos, impedindo o acordo ou o ajuste de qualquer autoridade com os órgãos da imprensa para explorar a imagem da pessoa submetida à prisão, sob pena de responsabilidade exclusivamente civil.

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2791625 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: Verbena
Orgão: TJ-GO

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Residência Jurídica
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Nos termos do Código de Processo Penal, entre as medidas assecuratórias,

A

caberá o arresto dos bens imóveis, adquiridos pelo indiciado com os proventos da infração, ainda que já tenham sido transferidos a terceiro.

B

caberá a hipoteca legal sobre os imóveis do indiciado, que poderá ser requerida pelo ofendido depois da sentença definitiva, sem necessidade de certeza da infração e indícios suficientes da autoria.

C

caberão o arresto, o sequestro ou a hipoteca legal, podendo o juiz determinar a alienação antecipada para preservação do valor dos bens sempre que estiverem sujeitos a qualquer grau de deterioração ou depreciação, mas não para suprir dificuldade para sua manutenção.

D

caberá, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou do ofendido, ou mediante representação da autoridade policial, ordenação do sequestro pelo juiz, em qualquer fase do processo ou ainda antes de oferecida a denúncia ou queixa.

E

caberá o sequestro dos bens imóveis, que será autuado de forma apartada, admitindo embargos de terceiro, sendo que a decisão judicial substitui a necessidade de inscrição no Registro de Imóveis.

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2791624 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: Verbena
Orgão: TJ-GO

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Residência Jurídica
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Leia o caso a seguir.
S. E., aposentado, sofreu estelionato. No dia 25 de abril de 2023, depositou o valor de R$ 1.000,00 em conta corrente do estelionatário, localizada na agência bancária do Município X, fato autorizado pela instituição bancária, com sede no Município Y. Sendo morador do Município Z, S.E. procura a Delegacia Especializada em Fraudes da cidade, em que narrou os fatos.

Considerando os critérios para fixação de competência, será competente o juízo criminal da comarca do Município

A

Z, uma vez que a competência para julgar o crime de estelionato praticado mediante transferências de valores é o do domicílio da vítima.

B

X, uma vez que a competência é definida pela regra geral do lugar onde aconteceu o efetivo prejuízo da vítima, ou seja, no momento do apossamento da vantagem ilícita pelo estelionatário.

C

Y, considerando o fato de que a instituição bancária é quem será considerada a vítima, uma vez que terá que ressarcir o dano sofrido por S.E.

D

Y, uma vez que o foro competente para o processo e julgamento dos crimes de estelionato, sob a modalidade de transferência de valores, é o do local onde se deu autorização do pagamento.

E

X, uma vez que a competência regular-se-á pelo domicílio ou residência do réu.

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2791623 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: Verbena
Orgão: TJ-GO

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Residência Jurídica
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Segundo o art. 155 do Código de Processo Penal, “o juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas”. Pode-se diferenciar os três tipos de provas mencionados no texto legal da seguinte forma:

A

as provas cautelares são aquelas em que o contraditório e a ampla defesa são respeitados, uma vez que se configura como prova processual; as provas não repetíveis e as provas antecipadas, por serem provas pré-processuais, possuem contraditório mitigado.

B

as provas cautelares podem ser exemplificadas com aquelas provenientes de quebras de sigilo, como a interceptação telefônica, produzidas durante a fase investigativa; as provas não repetíveis podem ser exemplificadas como aquelas que só acontecem por autorização judicial, a exemplo da colheita do testemunho de pessoa gravemente enferma; e as provas antecipadas são aquelas feitas no curso da investigação, por meio de ações policiais, como o exame de corpo de delito.

C

as provas cautelares são admitidas no direito brasileiro para garantir a consecução da justiça quando houver risco de desaparecimento da prova antes do término do processo judicial; já as provas não repetíveis e as provas antecipadas, apesar de previstas no Código do Processo Penal, não foram recepcionadas pela Constituição Federal de 1988, em respeito ao princípio do contraditório e da ampla defesa.

D

os três tipos de provas citados são admitidos no direito brasileiro, desde que, no momento de sua consecução, seja garantida a observância do contraditório e da ampla defesa, todavia elas se diferenciam pelo seu objeto. As provas cautelares têm como objeto o atendimento à decisão judicial no curso do inquérito; as provas não repetíveis servem para garantir que o perecimento do objeto não prejudique o processo; e as provas antecipadas são aquelas que possuem como objeto a decisão discricionária da autoridade policial.

E

as provas cautelares são aquelas em que há um risco de desaparecimento do objeto da prova por decurso do tempo; as provas não repetíveis são aquelas que não podem ser reproduzidas genuinamente em juízo; e as provas antecipadas são aquelas feitas, mediante autorização judicial, em momento processual distinto do legalmente previsto.

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2791622 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: Verbena
Orgão: TJ-GO

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Residência Jurídica
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Das Citações e Intimações
Citação no Processo Penal

Recebida a denúncia, o juiz procede a leitura crítica, decidindo por recebê-la e, com o fim de garantir o contraditório e a ampla defesa, por proceder a citação do réu. Para tanto, nos termos do Processo Penal, tal citação poderá ser feita

A

em regra, por meio de mandado, quando o réu estiver em território nacional, a ser cumprida por oficial de justiça.

B

por precatória, caso o réu esteja em lugar sabido, mas fora da jurisdição do juiz processante.

C

em regra geral, por edital, em que se presume que o réu teve ciência de sua citação, garantindo a economia do processo judicial.

D

por hora certa, quando o réu não foi encontrado para ser citado e está em lugar não sabido.

E

por citação ficta, quando o réu estiver preso, a ser publicada em diário oficial.

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2791621 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: Verbena
Orgão: TJ-GO

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Residência Jurídica
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RecursosRecursos criminais em espécieRecurso em sentido estrito
RecursosRecursos criminais em espécieAgravo em execução
Meios Autônomos de Impugnação
Habeas Corpus no Processo Penal
Recursos Criminais
Apelação no Processo Penal

Leia o caso a seguir.
C. P., funcionário público, está sendo investigado pela prática de corrupção passiva, tendo o delegado de polícia solicitado quebra do sigilo da comunicação telefônica. O juiz competente, ao analisar o caso, deferiu o pedido.

Imediatamente, o advogado desse funcionário público, com o fim de questionar a decisão,