Foram encontradas 17.011 questões.
- Lei 9.099/1995: Juizados Especiais Cíveis e CriminaisDo Procedimento Sumaríssimo (arts. 77 a 83)
- Procedimento Penal
Nos termos do art. 60 da Lei nº 9.099/1995, “o Juizado
Especial Criminal, provido por juízes togados ou togados e
leigos, tem competência para a conciliação, o julgamento e
a execução das infrações penais de menor potencial
ofensivo, respeitadas as regras de conexão e continência”.
Para fins de aplicação das disposições previstas em lei,
consideram-se infrações de menor potencial ofensivo
Provas
Questão presente nas seguintes provas
Dentre as alterações que a Lei nº 13.894/2019 (Pacote Anticrime)
trouxe para a Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), está a
seguinte especificação quanto às providências a serem
tomadas pela autoridade policial:
Provas
Questão presente nas seguintes provas
A Lei nº 9.099/95, que dispõe sobre os Juizados Especiais Criminais, considera como de menor potencial ofensivo as contravenções penais e os crimes a que a lei comine a pena máxima não superior a:
Provas
Questão presente nas seguintes provas
2783700
Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Espumoso-RS
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Espumoso-RS
Provas:
Segundo a Lei Maria da Penha, os Juizados de contra a Mulher que
vierem a ser criados poderão contar com uma equipe de atendimento multidisciplinar.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Provas
Questão presente nas seguintes provas
2783435
Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Tremembé-SP
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Tremembé-SP
Provas:
Nos termos do Código de Processo Penal em vigor, não será
admitida a decretação da prisão preventiva
Provas
Questão presente nas seguintes provas
Acerca da atuação profissional no exame de corpo de delito, julgue o item subsequente, à luz do disposto no Código de Processo Penal.
O assistente técnico atuará a partir de sua admissão pelo membro do Ministério Público e durante a realização dos exames.
O assistente técnico atuará a partir de sua admissão pelo membro do Ministério Público e durante a realização dos exames.
Provas
Questão presente nas seguintes provas
A respeito do tráfico ilícito e uso indevido de substâncias entorpecentes, de crime organizado, dos crimes de tortura e dos crimes hediondos, julgue o item que se segue.
A infiltração de agentes de policia em tarefas de investigação relacionadas aos crimes de organização criminosa demanda autorização judicial.
A infiltração de agentes de policia em tarefas de investigação relacionadas aos crimes de organização criminosa demanda autorização judicial.
Provas
Questão presente nas seguintes provas
Relativamente aos servidores civis, à responsabilidade do presidente da República e do Poder Judiciário, julgue o item seguinte.
Caso a Constituição de um estado-membro atribua foro por prerrogativa de função a ocupantes de determinado cargo, sem previsão correspondente na Constituição da República, esse foro não se aplicará ao caso de crime doloso contra a vida, porque deve prevalecer a competência constitucional do tribunal do júri.
Caso a Constituição de um estado-membro atribua foro por prerrogativa de função a ocupantes de determinado cargo, sem previsão correspondente na Constituição da República, esse foro não se aplicará ao caso de crime doloso contra a vida, porque deve prevalecer a competência constitucional do tribunal do júri.
Provas
Questão presente nas seguintes provas
No que se refere à legislação processual e à jurisprudência pátrias, julgue o item subsequente.
A intimação do militar será feita por intermédio do chefe do respectivo serviço.
Provas
Questão presente nas seguintes provas
No que se refere à legislação processual e à jurisprudência pátrias, julgue o item subsequente.
O fato de o inquérito policial ser instaurado por promotor de justiça não impede que o delegado dê prosseguimento ao procedimento e seja eventualmente apontado como autoridade coatora na hipótese de impetração de habeas corpus.
Provas
Questão presente nas seguintes provas
Cadernos
Caderno Container