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Respondida
O Ministério Público determinou o arquivamento de inquérito
policial que investigava crime de estelionato praticado por
Robério em face de Belarmino, notificando a vítima, o indiciado, a
autoridade policial e o juízo competente.
Diante desse cenário, é correto afirmar que:
Respondida
Caio, agente público no Estado Alfa, praticou, dolosamente,
conduta caracterizadora do crime de abuso de autoridade, em
detrimento do particular José. Registre-se que, antes da
deflagração da ação penal em detrimento de Caio, José veio a
óbito, por causas naturais.
Considerando as disposições da Lei nº 13.869/2019, é correto
afirmar que o crime de abuso de autoridade é persequível
mediante ação penal:
Respondida
A Lei nº 13.146/2015 prevê, em seu Título II (“Dos crimes e das
infrações administrativas”), uma série de condutas ilícitas que, se
praticadas, podem resultar em pena de reclusão de até 14 anos.
Será de competência da Justiça Federal o processamento e
julgamento do crime de discriminação contra pessoa com
deficiência, previsto no Art. 88 da referida Lei, quando praticado
mediante:
Respondida
É competência do Guarda Civil Municipal, diante de flagrante delito, o encaminhamento do autor da infração ao delegado
de polícia. À luz do Código de Processo Penal, no que diz respeito à prisão em flagrante, é correto afirmar que:
Respondida
Sobre o inquérito policial, assinale a alternativa CORRETA.
Respondida
Assinale a alternativa CORRETA sobre a competência no
processo penal.
Respondida
A Polícia Judiciária, tanto no âmbito federal (Polícia Federal,
Art. 144, §1º, CF/88) quanto estadual (Polícias Civis, Art. 144,
§4º, CF/88), desempenha papel crucial na persecução
criminal brasileira. Sua função investigativa, embora
essencial para a apuração de infrações penais e a reunião de
elementos de autoria e materialidade, é estritamente
balizada por princípios e garantias constitucionais, que visam
salvaguardar os direitos fundamentais dos cidadãos e a lisura
do sistema de justiça. O Inquérito Policial (IP), presidido pelo
Delegado de Polícia, é a materialização dessa fase preliminar
da investigação, servindo como um filtro de legalidade e um
repositório formal das provas iniciais.
Considerando as atribuições da Polícia Judiciária e sua
conformidade com os preceitos constitucionais e
infraconstitucionais, assinale a alternativa correta.
Respondida
O Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) é um instituto
introduzido no CPP pelo Pacote Anticrime, com o propósito
de alcançar uma solução consensual para determinados
casos. Funciona como uma alternativa à persecução penal
convencional e é ofertado pelo Ministério Público, titular da
ação penal, obedecendo a critérios objetivos e à legislação
vigente.
À luz dos requisitos e das disposições previstas no art. 28-A
do Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.
Respondida
Os Juizados Especiais Criminais foram instituídos pela Lei
nº 9.099/95 com o objetivo de garantir celeridade e eficácia
na resolução de conflitos decorrentes de infrações penais de
menor potencial ofensivo, atendendo aos princípios da
oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual
e solução consensual. Dentro desse contexto, a atuação da
Polícia Judiciária nos casos que tramitam nessas unidades é
essencial para viabilizar o encaminhamento direto e
eficiente das demandas ao JECRIM (Juizado Especial
Criminal).
Com base na legislação sobre os Juizados Especiais Criminais
e na atuação da Polícia Judiciária, assinale a alternativa
correta.
Respondida
Matheus foi capturado em flagrante pela prática de determinada
infração penal. Após a realização da audiência de custódia, o juízo
lhe concedeu liberdade provisória, mediante o recolhimento de
fiança, em observância às formalidades constitucionais e legais.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo
Penal e da Lei nº 8.072/1990, é correto afirmar que Matheus foi
capturado em flagrante pela prática do crime de
