Raul, de 25 anos de idade e já reincidente, foi denunciado pela suposta prática do delito de embriaguez ao volante (306 СТВ). Seguindo os trâmites normais, com a denúncia já recebida, foi marcada audiência de instrução e julgamento, intimadas as partes. Todavia, sem justificativa pertinente, o Promotor de Justiça competente não compareceu ao ato, nem a instituição designou profissional substituto. Ato contínuo, o juiz manteve a audiência já designada, colheu os depoimentos das testemunhas presentes e, por entender ausentes provas suficientes de autoria e materialidade, absolveu Raul (art 386, VII, CPP). Indignado, o Promotor de Justiça interpôs apelação unicamente para requerer a nulidade do processo e retorno dos autos para nova audiência de instrução e julgamento. Nesse caso, segundo jurisprudência dos Tribunais Superiores, deve o Tribunal de Justiça

O interrogatório do réu, em processo penal que apura crimes contra o patrimônio, será realizado

Em determinada Comarca do Estado do Mato Grosso, Rodrigo foi acusado da prática do delito de omissão de socorro. Analisados os autos pelo Promotor de Justiça oficiante no Juizado Especial Criminal, foi proposta e aceita transação penal, consistente em pagamento de cestas básicas à entidade beneficente escolhida pelo juízo. Homologada judicialmente a transação, e tendo as partes renunciado ao direto de recorrer na própria audiência, o processo penal transitou em julgado. Um ano após o ato, surgindo prova formal e materialmente nova de que Rodrigo teria, na verdade, agido em estrito cumprimento do dever legal, a revisão criminal

Segundo o Supremo Tribunal Federal, na aferição da licitude da prova produzida durante o inquérito policial relativa ao acesso a registros e informações contidos em aparelho de telefone celular, é correto afirmar:

A acareação

De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a confissão

Assinale a alternativa correta.

Assinale a alternativa correta.

A Constituição Federal de 1988 assegura aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. No âmbito do Direito Processual Penal, essas garantias são pilares do sistema acusatório. Contudo, a aplicação desses princípios na fase de investigação preliminar, especialmente no Inquérito Policial, é objeto de intenso debate doutrinário e jurisprudencial, dada a natureza inquisitorial e preparatória desse procedimento.
Assim, analise as afirmativas a seguir:

I.O Inquérito Policial, por ser um procedimento administrativo de natureza inquisitorial, não assegura o contraditório e a ampla defesa em sua plenitude (contraditório real), mas sim um contraditório diferido (postergado para a fase processual).

II.Conforme a Súmula Vinculante nº 14 do STF, é direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo e irrestrito a todos os elementos de prova já documentados no Inquérito Policial, mesmo aqueles ainda pendentes de análise ou diligência.

III.A ampla defesa no Inquérito Policial se manifesta, entre outras formas, no direito do investigado de estar assistido por advogado, que pode apresentar razões e quesitos, embora a autoridade policial não esteja obrigada a deferir todas as diligências requeridas pela defesa.

Está correto o que se afirma em:

Leia o caso 8 para responder à questão.
Caso 8
Carlos Henrique, 29 anos, desempregado, residindo no Município Alfa, aproveitando-se do período noturno, dirigiu-se à residência de Rogério, pessoa com deficiência física permanente (cadeirante) e diagnosticado com leve retardo mental, que vivia sozinho.
Com o objetivo de subtrair bens da vítima, Carlos Henrique escalou o muro do imóvel e, utilizando uma barra de ferro, arrombou a porta dos fundos da residência, causando sua destruição parcial. Em seguida, ingressou no interior da casa e subtraiu um aparelho de televisão, um telefone celular e a quantia de R$ 1.200,00 em espécie.
A ação foi registrada por câmeras de segurança de vizinhos, o que permitiu a identificação do autor. Preso em flagrante horas depois, parte dos bens foi recuperada.

Considerando o caso concreto (caso 8) e as disposições da legislação criminal aplicável, Decreto–Lei nº: 3.689, de 03 de outubro de 1941, e suas alterações posteriores, analise as assertivas e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas. 

( ) Dar-se-á prioridade à realização do exame de corpo de delito quando se tratar de crime que envolva violência contra criança, adolescente, idoso ou pessoa com deficiência.
( ) No caso em apreço, como a infração deixa vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, ainda que Carlos Henrique venha a confessar na qualidade de acusado.
( ) Dar-se-á prioridade à realização do exame de corpo de delito indireto quando se tratar de crime transeunte que envolva violência doméstica e familiar contra a mulher, bem como nos crimes de fato passageiro que impliquem violência contra criança, adolescente, idoso ou pessoa com deficiência.
( ) Considera-se cadeia de custódia o conjunto de procedimentos destinados a manter e documentar a história cronológica do vestígio coletado em locais ou em vítimas de crimes, a fim de rastrear sua posse e manuseio desde o reconhecimento até o descarte, iniciando-se com a preservação do local do crime ou com procedimentos policiais ou periciais que identifiquem a existência de vestígio, cabendo ao agente público que reconhecer elemento de potencial interesse para a prova pericial a responsabilidade por sua preservação.

A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é