Um Procurador de Justiça, ao analisar as peças de informação sobre um suposto crime de peculato praticado por um Deputado Estadual, entende não haver justa causa para a propositura da ação penal.
Considerando a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento de mérito das ADIs 6298, 6299 e 6300, que analisaram o Art. 28 do CPP (redação da Lei nº 13.964/2019 – Pacote Anticrime), assinale o procedimento correto a ser adotado nesse caso.

Segundo o Código de Processo Penal, _____________ do escrivão, ____________ designada pela autoridade lavrará o auto, __________ prestado o compromisso legal.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

Em relação ao foro especial por prerrogativa de função, assinale a alternativa correta, de acordo com a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, especialmente após o julgamento da Questão de Ordem na Ação Penal nº 937.

As prisões cautelares representam a privação da liberdade de um indivíduo, sem julgamento definitivo, fundamentadas na necessidade de garantir a ordem pública, a aplicação da lei penal, ou a instrução criminal. Reguladas pelo Código de Processo Penal e pela Constituição Federal de 1988, as prisões cautelares são medidas excepcionais, aplicadas sob estritos requisitos legais e constitucionais, respeitando os princípios da presunção de inocência (art. 5º, LVII, CF/88) e da legalidade.

Com base na legislação e na doutrina sobre prisões cautelares, assinale a alternativa INCORRETA.

Considera-se organização criminosa a associação de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional.

O inquérito policial, nos crimes de ação penal pública condicionada à representação do ofendido, prescinde de representação, e sem ela, não pode ser iniciado.

No processo penal brasileiro, vigora o princípio do imediatismo, a lei é aplicada desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.

De acordo com as disposições iniciais do Código de Processo Penal Brasileiro, a lei processual penal não admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito.

O processo penal apresenta estrutura inquisitorial , vedadas a iniciativa do juiz na fase de investigação e a substituição da atuação probatória do órgão de acusação.

A lei processual penal não admite interpretação extensiva e aplicação analógica, mas reconhece a suplementação dos princípios gerais de direito.