Leia o caso 4 para responder à questão.

Caso 4
Carlos Henrique foi condenado definitivamente à pena de 10 anos de reclusão, em regime inicial fechado, iniciando-se a execução penal.
Após o trânsito em julgado, seus familiares constituíram advogado particular recém-formado e sem experiência em execução penal. O patrono passou a formular pedidos manifestamente incabíveis, como progressão de regime e livramento condicional sem o cumprimento do lapso temporal mínimo, deixando de requerer providências relevantes, como a retificação do cálculo de pena e a remição já certificada. A atuação mostrou-se precária, desidiosa e contrária aos interesses do condenado.
O Defensor Público titular da execução penal, que atua em favor de outros presos da unidade, ao tomar conhecimento da situação, peticionou nos autos e passou a atuar oficialmente no processo para resguardar os direitos do apenado. 

A situação narrada no caso concreto (caso 4), frente à doutrina sobre a atuação da Defensoria Pública na execução penal e segundo a Lei de Execução Penal, Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, e suas alterações posteriores, é correto afirmar que

Leia o texto 4 para responder à questão.

Texto 4
“Pode se afirmar que o grau de realização do Estado de Direito em nossa região está dado pela autonomia e o poder da Defensoria Pública em comparação com outras agências do sistema penal [...]” (Zaffaroni, 2002, p. 20). “De tão importante, básico e imprescindível que se revela o direito de acesso à justiça, é correto dizer que se trata, atualmente, de uma norma imperativa de Direito Internacional, que, conforme já decidiu a Corte Interamericana de Direitos Humanos, ‘gera obrigações erga omnes para os Estados de adotar as medidas que sejam necessárias para não deixar na impunidade essas violações’. A sua essencialidade também é defendida por Ana Paula de Barcelos, que insere o acesso à justiça no conteúdo nuclear do princípio da dignidade da pessoa humana, também denominado de mínimo existencial’. [...] O Brasil, embora ainda de forma não satisfatória, organizou o seu serviço de assistência jurídica gratuita aos pobres, confiando-o à Defensoria Pública (Paiva, 2016, p. 133-134). 

Considerando o texto 4 e a teoria para definição de quem pode ser assistido pela Defensoria Pública no processo penal, é correto afirmar que

Em um grande escândalo de corrupção envolvendo a administração pública estadual, apurou-se a participação direta de uma empresária, Maria Antunes, em esquema estruturado de fraude a licitações e pagamento sistemático de subornos a agentes públicos. Diante de provas consistentes, Maria celebrou acordo de colaboração premiada com o Ministério Público, nos termos da Lei nº 12.850/2013. Além dos benefícios legalmente previstos, o acordo incluiu cláusula segundo a qual a colaboradora se comprometeria a financiar a construção de uma escola pública em região socialmente vulnerável do Estado, como forma de reparação social do dano causado pela corrupção. Submetido o acordo à apreciação judicial, o magistrado responsável pela homologação passou a analisar a validade da cláusula à luz do princípio da legalidade, da natureza negocial da colaboração premiada e dos limites constitucionais da atuação jurisdicional.
Considerando a Constituição Federal de 1988, a Lei nº 12.850/2013 e a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

No curso de ação penal instaurada para apurar a suposta prática do crime de furto qualificado (art. 155, § 4o , inciso IV, do Código Penal), após regular instrução processual, o magistrado de primeiro grau proferiu sentença condenatória, fixando a pena-base acima do mínimo legal em razão da culpabilidade e das circunstâncias do crime, sem, contudo, detalhar de forma individualizada os elementos concretos que justificariam tal exasperação. Na fundamentação, o juiz consignou que adotava, por remissão, os argumentos apresentados pelo Ministério Público em suas alegações finais, valendo-se de referência concreta às peças processuais que decidiu encampar, inclusive com a transcrição expressa dos trechos que reputou relevantes, afirmando que tais fundamentos demonstrariam, de forma suficiente, a autoria, a materialidade e a necessidade de resposta penal adequada. Ainda assim, deixou de enfrentar expressamente tese defensiva relativa à atipicidade da conduta por ausência de dolo. Interposta apelação exclusivamente pela defesa, sustentou-se, em síntese: a nulidade da sentença por ausência de fundamentação idônea; a invalidade da fundamentação per relationem adotada de forma genérica; a negativa de prestação jurisdicional pelo não enfrentamento de tese defensiva relevante; a ilegalidade da dosimetria da pena; e a impossibilidade de agravamento da situação do réu em sede recursal. Ao julgar o recurso, o tribunal reconheceu que a sentença não explicitou adequadamente os fundamentos da exasperação da pena-base, mas entendeu que a condenação deveria ser mantida, procedendo, de ofício, à readequação da dosimetria, com aumento da pena em patamar superior ao fixado na sentença.
Diante desse contexto, assinale a alternativa correta.

No curso de investigação policial instaurada para apurar a suposta prática dos crimes de lesão corporal qualificada no contexto de violência doméstica (art. 129, § 13, do Código Penal) e ameaça (art. 147, § 1o , do Código Penal), o investigado, primário e com residência fixa, foi preso em flagrante após agredir fisicamente sua companheira no interior da residência do casal, em novembro do ano passado. Consta dos autos que: há registros policiais pretéritos envolvendo o casal, embora sem ações penais em curso; a vítima relatou histórico de agressões reiteradas, inclusive com escalada de violência; o investigado descumpriu, no mesmo dia dos fatos, ordem verbal de afastamento do lar, retornando ao local após intervenção policial; após o flagrante, a vítima manifestou temor concreto de novas agressões, requerendo proteção estatal. Na audiência de custódia, o magistrado converteu o flagrante em prisão preventiva, fundamentando a decisão na garantia da ordem pública, no risco concreto de reiteração delitiva e na insuficiência das medidas cautelares diversas, consignando expressamente que o afastamento do lar e a proibição de contato seriam ineficazes diante do histórico de descumprimento. Decorridos 90 dias, sem oferecimento de denúncia, a defesa requereu a revogação da prisão preventiva, sustentando violação ao art. 316, parágrafo único, do CPP, ausência de contemporaneidade e possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas.
Diante do caso apresentado, assinale a alternativa correta.

O Ministério Público ofereceu denúncia em face de A, imputando-lhe a prática do crime de homicídio simples (art. 121, caput, do Código Penal), narrando que o acusado, após discussão em via pública, efetuou disparos de arma de fogo contra a vítima B, ocasionando-lhe a morte. Encerrada a primeira fase do procedimento do Tribunal do Júri, o juiz pronunciou o acusado nos exatos termos da denúncia, rejeitando a tese defensiva de legítima defesa. Submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri, os jurados responderam afirmativamente aos quesitos relativos à materialidade e à autoria, bem como reconheceram que o acusado agiu sob violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima. O Conselho de Sentença afastou a tese de legítima defesa e não reconheceu qualificadoras. Na sentença, o juiz presidente: procedeu à readequação jurídica da conduta, condenando o réu por homicídio privilegiado (art. 121, § 1o , do Código Penal), com fundamento direto nas respostas dos jurados; fixou a pena-base acima do mínimo legal, utilizando fundamentação genérica, consistente na “gravidade do delito e na elevada reprovabilidade da conduta”; deixou de aplicar a fração máxima de redução decorrente do privilégio, sustentada pela defesa em plenário, sob o argumento de que “a extensão do privilégio não constou expressamente da denúncia”; e fixou o regime inicial fechado, com base exclusivamente na natureza do crime. A defesa interpôs apelação, arguindo, em síntese: a nulidade da sentença por violação ao princípio da correlação; a ocorrência de mutatio libelli, sem observância do art. 384 do Código de Processo Penal; o erro na dosimetria da pena, especialmente quanto à pena-base e à fração de redução do privilégio; e a ilegalidade do regime inicial fixado. O Ministério Público não interpôs recurso.
Diante do caso apresentado, assinale a alternativa correta.

No curso de inquérito policial instaurado para apurar a suposta prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006), a autoridade policial, após receber denúncia anônima, realizou campana nas proximidades da residência do investigado A, vindo a abordá-lo em via pública, ocasião em que foram apreendidos 25 porções de cocaína, além de telefone celular e determinada quantia em dinheiro.
Em seguida, a polícia ingressou no imóvel onde o investigado residia, sem mandado judicial, alegando situação de flagrante delito, realizando nova apreensão de substância entorpecente e objetos relacionados à mercancia. O investigado foi preso em flagrante.
O juiz das garantias, ao apreciar o auto de prisão em flagrante, homologou a prisão, indeferiu pedido defensivo de relaxamento, decretou a prisão preventiva com fundamento na garantia da ordem pública e autorizou a extração de dados do telefone celular apreendido, mediante decisão fundamentada, delimitando objeto e período da diligência.
Concluído o inquérito, o Ministério Público ofereceu denúncia, lastreada nas apreensões realizadas, nos laudos preliminares de constatação da droga; no conteúdo extraído do telefone celular; e em depoimentos colhidos na fase policial.
Recebida a denúncia pelo juízo da instrução e julgamento, a defesa, em resposta à acusação, sustentou: a ilicitude da prova decorrente do ingresso domiciliar sem mandado; a nulidade da autorização judicial para extração de dados do celular, por ter sido proferida após a prisão; a ausência de justa causa para a ação penal; a impossibilidade de aproveitamento, na ação penal, de elementos produzidos exclusivamente no inquérito; e a necessidade de trancamento da ação penal.
O magistrado rejeitou as preliminares e determinou o prosseguimento da ação penal.
À luz da Constituição Federal, do Código de Processo Penal, da Lei nº 11.343/2006 e da jurisprudência consolidada do STF e do STJ, assinale a alternativa correta.

Considerando a Constituição Federal de 1988, a conformação contemporânea dos princípios estruturantes do processo penal e a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta acerca das relações entre presunção de inocência, ônus argumentativo, acusatoriedade, verdade processual e legitimação da jurisdição penal.

Durante uma abordagem policial, um indivíduo é algemado mesmo sem oferecer resistência, não apresentar risco de fuga ou perigo à integridade física própria ou alheia. A justificativa dos policiais foi a de "seguir o procedimento padrão para o tipo de ocorrência". Com base na Súmula Vinculante nº 11 do STF, qual a consequência jurídica dessa conduta?

A Guarda Municipal de uma cidade, criada com base na Lei nº 13.022/2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais), realiza patrulhamento preventivo em uma praça e aborda um indivíduo em atitude suspeita. Durante a busca pessoal, encontra uma quantidade de substância análoga à cocaína, configurando, em tese, o crime de tráfico de drogas (Lei nº 11.343/2006). Qual o procedimento que se alinha à legislação e à jurisprudência dominante sobre a atuação das guardas municipais?