3019255 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FGV
Orgão: Pref. Caraguatatuba-SP

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Procurador
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Sequestro de Bens imóveis

Marília e Dirceu são casados sob o regime de comunhão parcial de bens. Dirceu se tornou réu em ação penal pela prática de fatos tipificados como corrupção ativa, lavagem de dinheiro e associação criminosa, e teve contra si decretada a medida assecuratória incidente sobre o apartamento adquirido na constância da sociedade conjugal.

Com base no caso apresentado, assinale a afirmativa correta.

A

A medida assecuratória pode recair sobre bens de origem lícita, caso tenha por fundamento assegurar o pagamento de multa e custas processuais.

B

Marília, por não ser ré no processo, não pode ter seu patrimônio atingido pelas medidas constritivas, o que torna incabível a indisponibilidade sobre bens indivisíveis.

C

Marília, por não ser ré no processo, poderá impetrar mandado de segurança a fim de resguardar sua meação, ainda que os bens constituam proveito do crime.

D

Para solicitar a liberação de bens, o acusado Dirceu deve comparecer pessoalmente ao Poder Judiciário, dispensada a participação de advogado no requerimento.

E

A dilação probatória sobre a alegação de origem lícita dos bens deve ocorrer nos autos do processo principal, confundindo-se com o próprio mérito da imputação.

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3433402 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: IADES
Orgão: SPTC-GO

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Médico Legista - Anatomia Patológica
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Médico-Legista
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Médico-Legista - Psiquiatria
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Quanto aos direitos e deveres do perito, assinale a alternativa correta.

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3368984 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: IBGP
Orgão: MPE-MG

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Promotor de Justiça
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Assinale a alternativa INCORRETA:

A

A documentação da cadeia de custódia afasta a cogitação de desconfiança sobre a prova, com a preservação de sua autenticidade e integridade.

B

A quebra da cadeia de custódia é insuficiente para tornar a prova inadmissível, embora possa gerar a dúvida que impede a condenação.

C

A quebra da cadeia de custódia importa em nulidade da prova coletada, independentemente da demonstração do risco de adulteração dos vestígios coletados.

D

A quebra da cadeia de custódia com a alteração de quantidade e natureza de objeto apreendido torna a prova ilícita, por violação ao princípio da mesmidade.

E

A cadeia de custódia tem natureza processual, razão pela qual seus dispositivos não se aplicam a feitos que apuram atos praticados antes da sua vigência.

Questão Anulada

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3368908 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: MPDFT
Orgão: MPDFT

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Estágio - Direito
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Inquérito Policial (arts. 4º a 23 do CPP)

Sobre a investigação preliminar, assinale a alternativa CORRETA.

A

Em caso de arquivamento da investigação pelo promotor de justiça, o delegado, discordando do arquivamento, dispõe de legitimidade para pleitear a remessa dos autos ao órgão revisional do MPDFT.

B

Se verificar que a diligência indicada se mostra relevante à elucidação do fato, o delegado de polícia deverá determinar sua realização ainda que a diligência decorra de pedido do próprio investigado.

C

Na apuração do crime de sequestro e cárcere privado, o Ministério Público não poderá requisitar, de quaisquer órgãos do poder público ou de empresas da iniciativa privada, dados e informações cadastrais da vítima ou de suspeitos – a diligência deverá observar prévia autorização judicial.

D

Quando houver prisão em flagrante, o respectivo auto instaura o inquérito policial.

E

Nas investigações de letalidade policial, a investigação será sobrestada, caso o policial não se apresente no curso da investigação assistido por defensor indicado pela instituição a que estava vinculado o investigado à época da ocorrência dos fatos.

Questão Anulada

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3292330 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: IBADE
Orgão: Pref. Joinville-SC

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Médico - Clínica Médica HMSJ (Plantonista)
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Médico - Oftalmologia
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Médico - Radiologia
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Competência no Processo Penal
Jurisdição penal: definição e princípios

Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta:

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3220600 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FUNDATEC
Orgão: AL-RS

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Agente de Polícia Legislativa
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Lei 9.099/1995: Juizados Especiais Cíveis e CriminaisDo Procedimento Sumaríssimo (arts. 77 a 83)
Procedimento Penal

Assinale a alternativa correta, segundo a Lei Federal nº 9.099/1995, no que diz respeito ao juizado especial criminal.

A

São considerados crimes de menor potencial ofensivo aqueles cuja pena máxima não é superior a 3 anos.

B

Os atos processuais no juizado especial serão públicos e poderão realizar-se em horário noturno e em qualquer dia da semana.

C

Das decisões da turma recursal criminal cabe recurso especial e recurso extraordinário, respectivamente, ao STJ e ao STF.

D

Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a 2 anos, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá desde logo propor a suspensão condicional da pena.

E

As disposições da Lei Federal nº 9.099/1995 não se aplicam no âmbito da Justiça Militar.

Questão Anulada

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3211609 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FUNCERN
Orgão: Pref. Parnamirim-RN

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Guarda Municipal
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Da Prisão e da Liberdade ProvisóriaDa Prisão em Flagrante

De acordo com o que o Código Penal Brasileiro determina sobre a prisão em flagrante, é correto afirmar:

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3147953 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: Funatec
Orgão: Pref. Abadiânia-GO

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Guarda Municipal
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Da Prisão e da Liberdade Provisória
Tutela penal cautelar: definição e espécies

Quando é lícito o uso de algemas em relação a um preso:

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3553640 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: ADM&TEC
Orgão: Câm. Frei Miguelinho-PE

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Assistente Técnico Jurídico
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Ação penal e ação civil ex delictoAção Penal

Analise as informações a seguir:

I. À luz do Código de Processo Penal, a ação penal, nas contravenções, será iniciada apenas com o auto de prisão em flagrante.

II. Seja qual for o crime, quando praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da União, Estado e Município, a ação penal será pública.

Marque a alternativa CORRETA:

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3553637 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: ADM&TEC
Orgão: Câm. Frei Miguelinho-PE

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Assistente Técnico Jurídico
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Ação penal e ação civil ex delictoAção PenalAção Penal Pública CondicionadaRepresentação

Analise as informações a seguir:

I. Em harmonia com o Decreto-lei nº 3.689, o direito de representação poderá ser exercido, pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, mediante declaração apenas escrita feita ao juiz, ao órgão do Ministério Público, ou à autoridade policial.

II. Em consonância com o Decreto-lei nº 3.689, pode-se afirmar que se o ofendido for menor de 21 e maior de 18 anos, o direito de queixa poderá ser exercido apenas por ele mesmo, sendo vetado nesse caso o exercício desse direito por seu representante legal.

Marque a alternativa CORRETA: