Com base expressamente no que dispõe o Código de Processo Penal Brasileiro, no que diz respeito ao instituto da Ação Penal, analise a questão e marque a alternativa CORRETA.
Com base expressamente no que dispõe o Código de Processo Penal Brasileiro, no que diz respeito ao instituto da Ação Penal, analise a questão e marque a alternativa CORRETA.